(DOC. VP 160.8352.8001.0300)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Legitimidade. Autarquia estadual. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque do artigo 38 da Lei Estadual 7.517/2003, impossibilita a análise da questão por esta Corte Superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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