(DOC. VP 148.0322.9002.4700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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