(DOC. VP 183.0393.6001.3100)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973 não demonstrada. Súmula 284/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - «A partir da Emenda Constitucional 45/2004, este Sodalício deixou de ser competente para a apreciação da demanda, visto que a análise de lei local contestada em face de Lei é matéria

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