(DOC. VP 220.4281.1133.9797)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios dispensados nos termos da Lei Estadual 16.035/2008. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 16.035/2008), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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