(DOC. VP 144.1211.0000.0400)

STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Análise de Lei local e reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 2. Tendo o Tribunal de origem partido da análise do conteúdo fático dos autos para resolver a questão, a revisão do acórdão demandaria inevitável revolvimento de matéria probatória, incidindo na espécie o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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