(DOC. VP 241.1081.0471.3297)

STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia acerca da ocorrência do fato gerador do ITCMD, dirimiu a lide com base na legislação local (Lei Complementar Estadual 8.821/89 ), de modo a afastar a competência desta Corte Superior para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2 - O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordi

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