(DOC. VP 147.0394.3000.8700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de bem público. Cobrança. Utilização de via de acesso à rodovia estadual. Ilegalidade. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Omissão não caracterizada.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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