(DOC. VP 176.4275.5001.5500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste Lei estadual 10.395/95 análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - O exame de normas de caráter local (Leis Estaduais 11.662/01 e 10.395/95) é inviável em Recurso Especial, em face da vedação prevista no Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário», aplicável por analogia. II - Agravo interno improvido.»

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