(DOC. VP 241.1120.1162.8149)

STJ. Processual civil. Constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A pretensão recursal disposta no apelo especial demonstra que a agravante pretende reformar o acórdão recorrido, sob o fundamento de que a aplicação das Leis Municipais 4.978/2002 e 5.055/02 resulta em negativa de vigência à Lei 9.472/97. 2 - Para afastar a aplicação da legislação local sob a perspectiva de sua legalidade frente à Lei, o recurso cabível é o extraordinário. Isso porque «compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lh

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