(DOC. VP 220.5251.2978.7799)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPVA. Alienação fiduciária. Responsabilidade. Devedor e proprietário. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Lei 14.937/2003 do estado de Minas Gerais. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «d». Impossibilidade de análise. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à responsabilidade pelo IPVA com base na interpretação de legislação local (Lei 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais), sendo inviável a modificação do acórdão em razão do óbice da Súmula 280/STF. 2 - Em casos nos quais há conflito entre lei local e Lei, a questão só pode ser resolvida pelo STF, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, que atribuiu à Corte Suprema a competência para apreciar, em recurso extraordin�

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