(DOC. VP 185.4875.3006.6500)

STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1 - Caso em que o recorrente afirma violação aos arts. 72 e 73 da Lei Complementar Municipal 1/1992. 2 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» - Súmula 280/STF. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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