(DOC. VP 170.1391.8001.1800)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Polícia civil do distrito federal. Avaliação psicológica. Subjetividade. Lei 4.878/1965. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a Lei 4.878/1965, no que se refere a servidores públicos do Distrito Federal, deve ser tratada como lei local, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.566.630/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03/12/2015; AgRg no REsp 1.407.811/DF, Rel. Min. Napolão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/6/2014; AgRg no AREsp 704.

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