(DOC. VP 158.4670.3002.6800)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Livramento condicional deferido ao apenado com fulcro no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, que restringe a avaliação do comportamento carcerário - requisito subjetivo - ao período dos 6 (seis) últimos meses da execução da pena. 2. Tendo o acórdão recorrido julgado válida lei local contestada em face de Lei, a questão deve ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, a teor do disposto na letra «d» do

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