(DOC. VP 230.9040.7600.2882)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Validade da legislação municipal em face de Lei (lc 116/03). Competência do STF. Alínea «b". Ato de governo local. Ausência. Lei local. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A tese veiculada no apelo nobre foi que o CTN Municipal (Lei 5.040/75), «ao impedir a dedução do valor total dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem, da base de cálculo do ISS, vai contra o preceito contido na legislação federal aplicável ao ISS» (e/STJ fls. 932/933). 2 - A argumentação recursal está, portanto, vinculada à tese de que «A cobrança do ISS, no caso, tal como previsto na legislação municipal, representa inconstitucional bitributaçã

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