(DOC. VP 200.2815.0011.3300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pecúlio post mortem. Decisão fundamentada em dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial com o objetivo de desconstituir acórdão que reconheceu ao recorrido o direito ao benefício do pecúlio post mortem. 2 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda exame de eventual ofensa a dispositivo de lei local, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário». 3 - Fica prejudicada a

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