(DOC. VP 197.8112.2003.5800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Pecúlio post mortem. Direito reconhecido com base em Lei local. Controvérsia de natureza constitucional. Descabimento do apelo nobre.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 102, II «d», cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de Lei. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo afirmou a aplicação da Lei estadual 285/1979 em detrimento da Lei 9.717/1998, destacando a natureza contributiva do sistema previdenciário. Inviável o exame da tese recursal na via eleita sob pena de usurpação da competência da Corte Maior. Precedentes. 3 - Rec

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