(DOC. VP 241.1120.1319.7547)

STJ. Administrativo. Processual civil. Urv. Conversão da moeda. Lei 8.880/94. Perdas salariais. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por Lei local. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 280/STF. Efeitos infringentes.

1 - Discute-se a possibilidade de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da conversão em URV (aplicação incorreta das regras de conversão determinada pela Lei 8.880/94), com reajustes remuneratórios concedidos por lei posterior. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que a Lei Delegada Estadual 43/2000 importou na reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores e, por conseguinte, na limitação temporal das diferenças dec

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