(DOC. VP 231.1240.7882.0349)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Acórdão a quo que conclui pela prescrição direta, com base em Lei local e elementos probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - O Tribunal de origem entendeu, com base nos elementos dos autos e na legislação local, que ocorreu a prescrição direta. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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