(DOC. VP 176.5434.5005.2400)

STJ. Tributário. ICMS. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade.

«1. Conforme exigência expressa contida no CTN, art. 170, somente se admite a compensação de tributos quando existir na esfera do ente federativo lei autorizadora. 2. Recurso Especial provido.»

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