(DOC. VP 241.1131.2633.9957)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Estado de minas gerais. Cobrança de diferenças derivadas da conversão de URV para real. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não configurada.

1 - Discute-se nos autos a compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da URV com reajustes remuneratórios determinados por normas legais posteriores. 2 - Hipótese em que a matéria foi analisada pelo Tribunal de origem com base na apreciação da Lei Estadual 15.962/2005. Rever tal entendimento demandaria o reexame de lei local, o que é vedado a esta Corte. Incidência da Súmula 280/STF. 3 - O conhecimento do recurso especial

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