(DOC. VP 166.2782.2000.0300)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão amparada em Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 2. O recurso especial não se presta para analisar suposta violação à lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. 3. Hipótese em que a Fazenda Pública busca a aplicação de dispositivo da legislação

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