(DOC. VP 165.1031.7001.4800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo interno não provido.»

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