Jurisprudência sobre
fases processuais

401 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência. Reiteração de teses expressamente decididas nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

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402 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reiteração de teses decididas nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Inépcia da inicial. Anulação de concurso público. Professor efetivo. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a anulação de concurso público para provimento do cargo de professor efetivo, bem como a consequente anulação de todos os atos administrativos a ele vinculados. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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404 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Importunação sexual. Alegação de cerceamento de defesa. Deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da súmula 284/STF. Indicação de súmula como violada. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo análitico. Mera transcrição de ementas. Não conhecimento. Pretensão absolutória. Alegação de insuficiência probatória. Inbiabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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405 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crimes de latrocínio e receptação. Pleito de absolvição. Investigação promovida pela polícia militar. Possibilidade. Condenação amparada em elementos probatórios colhidos nas fases inquisitiva e judicial. Afronta ao CPP, art. 155 não configurada. Alegação de insuficiência de provas que demanda revolvimento fático probatório dos autos. Não cabimento em sede de writ. Agravo regimental desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e de autoria dos crimes de latrocínio e receptação, inviável, pois, nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

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406 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Ocorrência. Bis in idem. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. CPP, art. 77, I, e CPP, art. 80. Conexão entre processos. Inexistência de coincidência de provas. Princípio da unicidade processual. Ausência de violação. Processos penais em fases distintas. Prosseguimento das ações penais. Ausência de coação ilegal à liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 235/STJ.

«1 - Da leitura da norma de regência (CPP, art. 80), denota-se que o legislador deixou ao prudente critério do juiz o exame acerca da pertinência ou não da separação de processos, no caso de pluralidade de réus. Note-se que toda a questão gira em torno da preocupação com a efetividade da função jurisdicional, no sentido da duração razoável do processo (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 8 ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2016, pág. 199). ... (Continua)

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408 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sindicatos e associações de classe. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Substitutos processuais. Autorização dos substituídos. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

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409 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Competência originária do STJ para análise do tema. Reclamo recebido como habeas corpus. Constrangimento ilegal não configurado. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Writ denegado.

1 - Presente a competência originária para a análise do alegado alegado excesso de prazo para o julgamento do apelo nobre defensivo, recebe-se o presente reclamo como habeas corpus. ... (Continua)

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410 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS TRABALHISTAS A ADVOGADO CONSTITUÍDO NA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

A controvérsia afeta à cessão de créditos e de direitos trabalhistas detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. No caso, o Regional entendeu, com base no art. 286 do CC, que o instituto da cessão de crédito possui natureza civil. Salientou, ainda, que a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho por sustentar a natureza de crédito alimentício. Nesse contexto, registrou o TRT: «a cessão de crédito trabalhista pelo exequente a terceiros é inválida, haja vista a incidência do princípio da indisponibilidade dos créditos trabalhistas, de modo que a juntada aos autos de documento informando a cessão dos créditos a terceiro não tem o condão de interferir no regular processamento da execução . Impende consignar, ab initio, que o debate relativo à possibilidade de o credor de créditos trabalhistas transferi-los a terceiros tem sido apreciada, no âmbito desta Corte Superior, com base em dispositivos de índole infraconstitucional, de modo a não se coadunar com a disposição do art . 896, §2º, CLT e da Súmula266do TST. Todavia, no caso concreto, trata-se de execução em face da Empresa Brasileira deCorreiose Telégrafos - ECT, a qual, nos termos do Decreto-lei 509/1969, art. 12, equipara-se àFazendaPúblicapara fins de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, bem como, na esteira do entendimento desta Corte Superior, submete-se ao regime de precatórios. Logo, em relação à executada em questão, haveria de incidir, em princípio, o art. 100,§13, da CF/88, o qual prevê que « o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor [...] «. Essa circunstância possibilitaria, em tese, o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, CLT e da Súmula266do TST, não fosse pelo aspecto pontual, mas decisivo, de a cessão havida nos autos ter-se realizado entre o reclamante e o advogado por ele constituído, conforme se verifica do instrumento de procuração acostado às fls.128-129. No particular, o Órgão Especial do Pleno do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil possui firme posição no sentido de ser « prática antiética no seio da advocacia a compra de créditos trabalhistas, em quaisquer fases processuais, em razão de ser prática moralmente condenável, com a sobreposição dos interesses do patrono ao do cliente em afronta ao disposto no art. 5 o. do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 34, XX do EAOAB «( http://www.oab.org.br/jurisprudencia/detementa/15102 ). O art. 34, XX da Lei 8.906/1994 (EAOAB) enquadra, como infração disciplinar, a conduta que importa « locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa «. O negócioque atenta contra o princípio da moralidade, previsto no caput da CF/88, art. 37, não há de atrair, assim, lastro constitucional válido ou eficaz, a pretexto de se subsumir, não fosse o seu coeficiente antiético, na literal previsão do art. 100,§13, da Constituição. Logo, mesmo em se tratando de cessão de crédito havida em execução submetida ao regime de precatórios, a incidência doart. 100,§13, da CF/88 resulta inviável, ante o caráter ímprobo da aquisição do crédito trabalhista pelo advogado que atua no processo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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411 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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412 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Réu que, desrespeitando medidas protetivas de urgência deferidas em favor de seus genitores idosos, vai à residência deles e os importuna, pedindo dinheiro para aquisição de drogas, vindo, inclusive, a dormir, em algumas ocasiões, na varanda do imóvel. Autoria e materialidade claras. Palavras das vítimas, nas duas fases, coerentes e harmônicas. Versão exculpatória do acusado isolada. Ofendidos claros ao narrar que o réu voluntariamente deliberou descumprir a ordem judicial de afastamento, o que fez sem o consentimento deles. Dolo bem comprovado. Condenação de rigor. Penas mantidas. Hipótese de agente reincidente e possuidor de maus antecedentes. Agravante do art. 61, II, «e, do C. Penal, bem reconhecida. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime semiaberto adequado. Pleito de isenção no tocante ao adimplemento das custas processuais que deve ser formulado em execução. Apelo improvido.

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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Anulatória cumulada com indenizatória. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Não ocorrência. Juntada de documentos. Outras fases do processo. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE CONTA COM DUAS FASES - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL REGULARMENTE APRECIADAS NA R. DECISÃO DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL - QUESTÕES PRECLUSAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA CONTÁBIL - PERITO JUDICIAL QUE SOLICITOU À RÉ A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS - ENCERRAMENTO ABRUPTO DA LIDE PELO I. JUÍZO A QUO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO EXPERT NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PELA REQUERIDA PERMITIRIA A APURAÇÃO ADEQUADA DE VALORES E DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DAS PARTES - DILIGÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA A CORRETA RESOLUÇÃO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - R. SENTENÇA ANULADA.

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415 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Nulidades processuais.

«1. Antes da entrada em vigor da Lei 10.792/2003, o CPP, art. 185 - Código de Processo Penal não exigia a obrigatoriedade da presença do defensor no interrogatório do acusado, como atualmente impõe a nova regra processual. Precedentes. ... (Continua)

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416 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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417 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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418 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração das alegações expressamente apreciadas e decididas nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que autorizam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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419 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória proferida em segunda fase de ação de prestação de contas. Conteúdo não abrangido pelo CPC/2015, art. 1.015. Atividades jurisdicionais desenvolvidas nas duas fases da ação de prestação de contas. Natureza jurídica cognitiva. Fase de liquidação ou de cumprimento de sentença que somente se inicia após a prolação da sentença proferida segunda fase da ação. Necessidade de prévio acertamento da relação jurídica de direito material, seja quanto ao dever de prestar ou de exigir contas, seja quanto a apuração de crédito, débito e existência de saldo. Inaplicabilidade do regime recursal previsto CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Ausência de previsão legal para recorribilidade da decisão interlocutória impugnada. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada.

«1 - Recurso especial interposto em 05/09/2018 e atribuído à Relatora em 18/07/2019. ... (Continua)

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS -

Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente - Alegação de que não cabe cobrança das custas no cumprimento de sentença - Descabimento - Taxa judiciária recolhida nos termos da Lei 11608/2003 e Comunicado Conjunto 951/2023 da presidência e Corregedoria Geral do TJSP - Direito ao reembolso dos exequentes da sentença em fase de cumprimento, uma vez que o Município ficou vencido - Inteligência art. 39 p.u. da Lei 6830/1980 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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421 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de razão expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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422 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de razão expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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423 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidades processuais. Soberania dos veredictos. Agravo regimental improvido.

1 - O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, corroborado por outras provas do processo, é considerado prova idônea, não havendo nulidade no procedimento adotado.... (Continua)

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424 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 5. Nessa linha de raciocínio, imprescindível a análise da natureza da decisão recorrida no caso dos autos. ... (Continua)

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425 - STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Candidata excluída por não comparecer a uma das etapas. Acompanhamento das publicações do concurso. Ônus do candidato. Previsão expressa no edital. Lapso temporal entre as fases do certame razoável. Ato da autoridade administrativa que tão somente cumpriu as disposições do edital. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Exigência de inscrição em órgão de classe. Descumprimento de regramento editalício. Indeferimento de acesso às fases subsequentes. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Dissídio interno. Descabimento. Súmula 13/STJ.

«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL.

Preliminares rechaçadas. Membro do parquet que, ao mencionar o fato de alguns acusados terem ficado em silêncio, na primeira fase e em plenário, apenas buscou elucidar aos jurados as versões dos réus (nas duas fases processuais) e, diante disso, poder rebater as teses defensivas apresentadas, sem qualquer valoração negativa em prejuízo dos acusados. Ademais, a alegada nulidade do julgamento por suposta violação do direito ao silêncio foi rechaçada pelo Juiz Presidente, que esclareceu na ata da sessão plenária que não restou demonstrada qualquer violação ao CPP, art. 478, II. ... (Continua)

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428 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Indícios de autoria. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Réu foragido. Captura ocorrida dias após a expedição do Decreto constritivo de liberdade. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Histórico criminal do réu. Risco concreto de reiteração delituosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Constrição fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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429 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Cassação de aposentadoria. Infração ao Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Violação ao devido processo legal. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Prescrição. Não ocorrência. Instauração de procedimento administrativo que, além de interromper, também suspende o prazo prescricional para a aplicação da pena. Lei 8.112/1990, art. 142, § 30.

«1. A impetrante volta-se contra ato de Ministro de Estado da Fazenda, consistente na aplicação da pena de cassação de sua aposentadoria, em razão de ter se valido do cargo público para lograr proveito próprio e de outrem em detrimento da dignidade da função pública. Para tanto, sustenta que o PAD é nulo, por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; por cerceamento do seu direito de defensa; por ausência de ilicitude na conduta, na medida em que não caberia a ela o cadastramento do instituidor do benefício (Sr. Urias) como servidor do Ministério da Fazenda, já que não tinha permissão, no sistema, para essa espécie de inclusão. ... (Continua)

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430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária na memória de cálculo no cumprimento de sentença. A Fazenda alega isenção legal, argumentando que não deveria incluir tal valor nos cálculos exequendos. ... (Continua)

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431 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Aplicação da tese fixada no Resp1.339.313/RJ. Ausência total das fases de esgotamento sanitário. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, é de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, tiverem sido disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

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432 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de razão expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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433 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Processual civil. Reiteração de razão expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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434 - TST. AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO . RECURSOS DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PRESCRIÇÃO DO FGTS. SÚMULA 362/II/TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 2 . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADC 58. A prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Julgados desta Corte e do STF. Quanto aos juros de mora nas fases pré-judicial e judicial, o acórdão regional está em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, no tocante à incidência do IPCA-E e dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária como os juros de mora. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravos desprovidos .

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435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

Trata-se, na origem, de execução fiscal em fase de cumprimento de sentença, onde foi proferida decisão que indeferiu o requerimento do executado, ora agravante, de afastamento da cobrança das despesas processuais a que fora condenado na sentença. ... (Continua)

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436 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de cotas sociais de pessoa jurídica da qual são sócios os executados, bem como a penhora no rosto dos autos de processo em que os executados figuram como parte - Insurgência dos devedores - Alegação de que a penhora de cotas sociais é medida excepcional, que somente deve ser adotada após esgotadas as tentativas de outras modalidades de constrição - Devedores que sustentam ser inviável a manutenção da penhora das cotas e da penhora no rosto dos autos - Descabimento - Hipótese em que o exequente já adotou diversas medidas para localização de bens dos executados, não obtendo sucesso - Executados que admitem não possuir bens imóveis, mas apenas os bens móveis que guarnecem sua residência e os bens de titularidade de pessoa jurídica da qual são sócios - Impossibilidade da constrição de bens de terceiro - Ademais, é irrelevante o fato de as cotas sociais em questão já terem sido penhoradas em outro feito, haja vista que os credores que pleitearam a constrição são distintos - Deferimento da penhora no rosto dos autos de processo em que os executados também são parte é razoável, tendo em vista a dificuldade de satisfação do crédito do exequente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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437 - TST. Embargos de declaração da primeira reclamada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Omissão. Fixação do valor das custas processuais. Existência.

«Constatada a existência de omissão no v. acórdão embargado apenas no que tange à fixação das custas processuais em razão do provimento do recurso de revista da autora, nesta fase processual, impõe-se o seu acolhimento para sanar referido vício. ... (Continua)

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438 - STJ. Embargos à execução. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, arts. 283, 284, 598, 616 e 739.

«... O art. 739 da Lei Adjetiva, por sua vez, prevê as hipóteses de rejeição liminar dos embargos nos seguintes termos: ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação. Vigência do CPC/1973. Súmula 7/STJ. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs, CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Dos honorários advocatícios. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, esclareça-se que, apesar de ter entrado em vigor a Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil Brasileiro e que introduziu substancial modificação no procedimento de pagamento das despesas e dos honorários advocatícios prevista no CPC/1973, art. 20 e §§, deve ser consagrada a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é irretroativa, não alcançando os atos processuais já realizados de acordo com a lei antiga. Dessa forma, as disposições da nova lei deverão ser aplicadas imediatamente aos processos futuros, sem limitações referentes às fases processuais, conforme estabelece o CPC/2015, art. 14: (...) Com efeito, o CPC/1973, art. 20, § 3º, dispunha que os honorários advocatícios deveriam ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: (...) Entretanto, o § 4º desse mesmo artigo era expresso ao afirmar que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários deveriam ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c, do parágrafo anterior. Assim, o arbitramento da verba honorária deveria ser feito em conformidade com os dispositivos legais que regiam a matéria e em observância às questões fáticas previstas nos incisos «a, «b e «c do CPC/1973, art. 20, § 3º, às quais o § 4º do mesmo artigo fazia remissão. Tais disposições, como visto, não impediam que o juiz arbitrasse livremente a verba honorária, mas recomendava que isso se fizesse de maneira ponderada, principalmente quando se tratasse de ações de pequeno valor ou de valor inestimável, evitando-se, assim, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: (...) Levando-se em consideração tais premissas, verifica-se que a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida, vez que arbitrada em consonância com o critério da equidade previsto no antigo, CPC/1973, art. 20, § 4º. (fls. 608-609, e/STJ). ... (Continua)

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440 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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441 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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442 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Associação para o tráfico. Anulação integral das provas colhidas fases investigatória e judicial. Absolvição que também deve ser fundamentada no CPP, art. 386, II. Reflexos da absolvição quanto ao suposto delito de lavagem de dinheiro. Debate. Descabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com extensão aos demais corréus.

1 - A absolvição nos termos do, I do CPP, art. 386 exige que tenha ficado provado não ter ocorrido o fato, ou seja, as provas produzidas demonstram a certeza de que não ocorreu o fato criminoso. Essa não é a situação dos autos. ... (Continua)

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443 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA CERTA. CONFISSÃO DE UM DOS AGENTES. INFORMAÇÕES QUE REVELARAM AÇÃO CONJUNTA. CONDENAÇÃO RATIFICADA. DOSIMETRIA. RÉU QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONSIDERAÇÃO DA MÁCULA EM DUAS FASES DO CÁLCULO. INVIABILIDADE. PENA MINORADA. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE REDUÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE DELITUOSA ATESTADA. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 01.

Constatado que os dois denunciados se uniram para realizar a mercancia ilícita de drogas, evidenciado o dolo dos imputados pelas informações preliminares e confissão de um dos autores, ratifica-se a condenação dos acusados, pelo delito de tráfico. 02. Se um dos imputados ostenta apenas uma única condenação definitiva anterior, não pode a mácula ser considerada para reconhecimento de maus antecedentes e, simultaneamente, para incidência da circunstância agravante da reincidência. 03. Inviável reconhecer a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico «privilegiado, se há evidências concretas de que os condenados se dedicam a atividade delituosa. 04. A imposição nas custas do processo decorre de expressa determinação legal, sendo possível suspender a exigibilidade do encargo, no entanto, no caso de hipossuficiência.... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão existente. Fixação da verba honorária nas fases de execução e de embargos à execução. Autonomia. Possibilidade de cumulação quando não se estipula fixação única para ambas as demandas. Limite de 20%. CPC/1973, art. 20, § 3º. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«- Não obstante o acórdão embargado afirmar serem devidos honorários advocatícios nas execuções individuais, ainda que não embargadas, equivoca-se na medida que determina ao Tribunal de origem a definição do percentual, quando aquela Corte já havia fixado a verba honorária na execução, apenas diante da oposição dos embargos, a desconsiderou, em vista do seu caráter provisório. ... (Continua)

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445 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Tese de bis in idem. Quantidade da droga. Alegada utilização na primeira e terceira fases da dosimetria para exasperar a pena-base e para fixar o patamar mínimo na terceira. Não ocorrência. Presença de fundamento diverso, suficiente, por sí só, para justificar a fração mínima. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição. Descabimento. Pena reclusiva superior a 4 anos (CP, art. 44, I). Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Indicado fundamento diverso da quantidade de drogas, suficiente, por si só, para justificar a aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar mínimo, não há falar em bis in idem ao fundamento de que a quantidade da droga teria sido utilizada tanto na primeira fase para agravar a pena-base, quanto na terceira, para fixar a fração redutora, pela minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Legalidade da cobrança de esgoto quando é prestada apenas uma ou mais fases do serviço. Alegação não levantada no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de omissão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Relação de consumo. Descabimento de denunciação à lide. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inicialmente, não prospera a insurgência quanto à questão da legalidade da cobrança de esgoto quando é prestada apenas uma ou mais fases do serviço, pois o pedido não foi invocado no momento oportuno, isto é, após o julgamento da Apelação, por meio de Embargos Declaratórios, ou mesmo quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... (Continua)

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447 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Levando-se em consideração o pedido de desistência formulado, antes da citação da parte ré, o que deve ser afastado é o arbitramento de honorários de sucumbência, na medida em que, corolário lógico, ausente litigiosidade, por não ter havido a angularização processual. Contudo, não abarca o pagamento das custas..... (Continua)

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448 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que determinou a exclusão de informações processuais do autor de seus sites e bases de dados, alegando que a divulgação de tais informações é lícita e pública. ... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Cumprimento de sentença iniciado em 29.06.2023 - Insurgência em face de decisão, no capítulo que fixou honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Alegação de que não são devidos honorários advocatícios pela execução não impugnada contra a Fazenda Pública - Tema 1190 do STJ fixou a tese de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Julgamento de mérito do Tema 1190, em 20.06.2024 e publicado em 01.07.2024, com modulação dos efeitos, para aplicação do Tema apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Cabimento de condenação em honorários - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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450 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APURAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

A interposição de recurso de revista na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa direta e literal ao dispositivo, da CF/88, conforme previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ. A questão relativa à apuração de custas processuais, à luz do CLT, art. 789, tem caráter nitidamente infraconstitucional, de maneira que a alegada ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI, da CF/88, ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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