(DOC. VP 205.9166.7961.0735)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de cotas sociais de pessoa jurídica da qual são sócios os executados, bem como a penhora no rosto dos autos de processo em que os executados figuram como parte - Insurgência dos devedores - Alegação de que a penhora de cotas sociais é medida excepcional, que somente deve ser adotada após esgotadas as tentativas de outras modalidades de constrição - Devedores que sustentam ser inviável a manutenção da penhora das cotas

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