Jurisprudência sobre
fases processuais

601 - TJSP. Fase de cumprimento de sentença - Decisão que homologa laudo pericial - Trabalho formulado apenas para recalcular honorários de sucumbência, que não podem abranger as custas e despesas processuais - Acolhimento da preliminar de preclusão da matéria relativa a eventuais custas não desembolsadas, cuja discussão não foi apresentada na impugnação ao cumprimento de sentença - Evidente anatocismo nos cálculos apresentados pelo perito - Imprescindível a reformulação do laudo - Possibilidade de incidir juros de mora sobre as custas e despesas processuais, a partir do momento em que eram exigíveis e o devedor deixou de pagá-las - Provimento parcial da parte conhecida do agravo de instrumento da executada

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602 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação que se encontra na fase de cumprimento de sentença. Rejeição do pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela expropriada, sendo deferido, entretanto, o parcelamento das despesas processuais. O CF/88, art. 5º, LXXIV não veda a concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Contudo, somente com a plena demonstração da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente, podem ser deferidos os benefícios da assistência judiciária. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Exegese da Súmula 121/TJRJ. Recurso improvido.

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603 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO PRECLUSA. PEDIDO INDEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À MATÉRIA.

No caso, a reclamante postulou na inicial o benefício da Justiça gratuita, todavia o benefício foi indeferido pelo juízo de origem, com fundamento nos termos dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, visto que a parte não comprovou a ausência de recursos. Conforme consignado na decisão agravada, no ato de interposição do recurso ordinário, a ora agravante não comprovou o recolhimento das custas devidas e, embora tenha postulado o benefício da Justiça gratuita na inicial, não se insurgiu no recurso ordinário quanto à decisão que indeferiu o seu pedido. Ficou registrado na decisão monocrática atacada que, no ato de interposição do recurso de revista, a reclamante, assim como na ocasião da interposição do recurso ordinário, não comprovou o recolhimento das custas processuais, requerendo, novamente, o deferimento do benefício da Justiça gratuita. Ocorre que, o pedido, assim como concluiu a Corte Regional, foi atingido pela preclusão consumativa, porquanto, segundo entendimento doutrinário, não é dado à parte praticar o mesmo ato processual em duas oportunidades distintas, especialmente quando o primeiro deles foi atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada. O benefício da Justiça gratuita realmente pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo em fase recursal, conforme estatui a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que «O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso . Esse entendimento, contudo, refere-se à faculdade, atribuída à parte, de postular judicialmente, a qualquer momento do transcorrer da demanda, o benefício em questão, até mesmo em fase recursal, a fim de garantir ao litigante as isenções legais, ainda que não tenha sido feito tal requerimento na inicial, contudo se esse pedido já foi feito e indeferido, cabe à parte apresentar recurso contra a respectiva decisão que o indeferiu, sob pena de preclusão. Agravo desprovido .... (Continua)

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DELITOS DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER REDUÇÃO DA PENA BASE E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSTULA, OUTROSSIM, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Quanto ao direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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605 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Fiadoras que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Declaração de anuência dos encargos da fiança. Condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial, já em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Error in judicando. Vício que deveria ter sido alegado durante o processo de conhecimento. Impossibilidade de acolhimento em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Custas processuais. INSS. Isenção.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração, na fase de embargos à execução, da extensão e critérios adotados no título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada. ... (Continua)

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607 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Em face de possível violação da Lei 7.347/1985, art. 18, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional registrou que « Ao contestar o feito, o réu alegou que, por intermédio de normativos e circulares, acostados aos autos, orientava seus empregados a cumprir as normas legais de duração de trabalho. Referiu que todas as jornadas são registradas no sistema de ponto eletrônico, sendo o intervalo para refeição dos que laboram seis horas pré-assinalado (pág. 516). O acórdão Regional consignou que « o sindicato-autor comprometeu-se a produzir provas aptas a amparar as suas alegações e desconstituir os outros documentos juntados pelo banco-réu, contudo, sequer compareceu ao ato em que teria oportunidade para tanto (pág. 517). Portanto, evidenciada a confissão pelo não comparecimento à audiência de instrução, não há que se falar em ofensa aos dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação a sindicato, autor de ação coletiva, na qual restou sucumbente. A ação coletiva ( lato senso ) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o CPC, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o CDC. Nessa esteira, a sucumbência da associação não se rege pelas disposições normativas do CPC - aplicável apenas de forma subsidiária, conforme arts. 19 e 21 da LACP e 90 do CDC -, uma vez que a ação coletiva atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP. Dessa feita, no presente caso, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, salvo comprovada má-fé (situação que não se infere dos termos do v. acórdão regional), não é devida a condenação em custas, honorários advocatícios ou demais despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao CF/88, art. 8º, III. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação da Lei 7.347/1985, art. 18 e provido. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. AÇÃO COLETIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o art. 840, §1º, da CLT que estabelece que o pedido « ’deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor’, somente se aplica aos processos ajuizados após a sua entrada em vigor, em 11/11/2017, o que não é o caso da presente demanda, proposta em 10/11/2017 . Esta Corte Superior entende que nas ações coletivas, em que há um número indefinido de trabalhadores substituídos, a ausência de indicação expressa dos valores não resulta na inépcia da petição inicial, uma vez que os direitos dos empregados substituídos são individualizados durante a fase de liquidação de sentença. Portanto, nas referidas ações não é aplicável o disposto no art. 840, §1º, da CLT, mas incidem as disposições estabelecidas no CPC, art. 324, § 1º, II e III, que permitem a formulação de pedidos de maneira genérica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Discute-se a legitimidade do sindicato autor para atuar na defesa dos trabalhadores substituídos, no que diz respeito à ausência de pagamento do intervalo intrajornada aos empregados sujeitos ao regime de seis horas. O TRT concluiu que figura como causa de pedir violação a direito individual de origem comum e «pertinente a uma parcela absolutamente identificável dos empregados do réu, resta evidenciada a homogeneidade, sendo legítima a atuação do Sindicato na qualidade de substituto processual (pág. 515). A jurisprudência desta Corte entende que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutas em processos cujas controvérsias recaiam tanto sobre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos quanto subjetivos específicos. Portanto, não há que se falar em violação do art. 8º, III, CF/88. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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608 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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609 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença - Utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueios judiciais («teimosinha) - Cabimento - Instrumento que confere efetividade e economia processuais, possibilitando uma melhor prestação jurisdicional - Recurso provido

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610 - TJSP. Honorários advocatícios - Ação de arbitramento e cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Atuação da executada que configura má-fé - Imposição da respectiva multa - Sanção mantida - Advogada da agravante não sujeita às penalidades processuais, consoante disposto no CPC, art. 77, § 6º - Agravo de instrumento parcialmente provido.

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611 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Revisão da dosimetria. Sem reparos. Manutenção da pena de multa, cumulada com a pena de reclusao. Exclusão das custas processuais. Defensoria pública. Recurso parcialmente provido. Unanimidade.

«1. A prova colhida na fase inquisitiva e judicial confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser mantida a condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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612 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Direito civil e processo civil. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Alegações de nulidades por ausência de intimações dos atos processuais. Cabimento e adequação da demanda. Sentença cassada

«- É possível o ajuizamento de ação anulatória para a desconstituição de adjudicação de imóvel em processo executivo, conforme o disposto no CPC/1973, art. 486. ... (Continua)

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613 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Supressão de instância. Inocorrência. Trânsito em julgado da ação penal. Ausência de impedimento à concessão da ordem, se constatada flagrante ilegalidade. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Resultado da incidência, na íntegra, das disposições da Lei nova mais benéfico. Súmula 501/STJ. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de motivação concreta para o seu indeferimento. Instância a quo não firmou o juízo de fato de que o apenado estaria dedicado ao crime. Quantidade de droga apreendida que não obsta, per se, a incidência da minorante. Duplo apenamento pelo mesmo fundamento, em duas fases diferentes. Agravo regimental desprovido.

«- Não há que se falar em supressão de instância, uma vez que a Corte de origem se manifestou, ainda que sumariamente, sobre a dosimetria da pena do agravado, respaldando o cálculo feito na sentença condenatória. ... (Continua)

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614 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Cálculo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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615 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. CPC/2015, art. 966, IV. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. DECISÕES PROFERIDAS EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 157 DA SBDI-2 DESTE TRIBUNAL.1. O autor invoca o óbice da coisa julgada alegadamente formada em fase processual distinta da mesma relação processual, qual seja na fase recursal em face do primeiro acórdão do TRT, que reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à origem para exame dos pedidos consectários da declaração havida. 2. Ao prover o recurso ordinário do trabalhador para reconhecer o vínculo de emprego e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos da inicial, o TRT proferiu decisão interlocutória e irrecorrível de imediato, tanto é que o recurso de revista não foi conhecido pelo óbice da Súmula 214/TST, não havendo falar, nesse contexto, em coisa julgada.3. Ainda que assim não fosse, a pretensão rescisória não se viabiliza, em razão do óbice da Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2 desta Corte.Pretensão rescisória julgada improcedente.

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616 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento das custas processuais. Necessidade. Instauração de novo contraditório para verificar se o requerente foi efetivamente atingido pela referida decisão, individualizando- se a sua pretensão concreta. Incidência da isenção apenas na fase de conhecimento da ação. Recurso improvido.

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617 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento das custas processuais. Necessidade. Instauração de novo contraditório para verificar se os requerentes foram efetivamente atingidos pela referida decisão, individualizando- se a sua pretensão concreta. Incidência da isenção apenas na fase de conhecimento da ação. Recurso improvido.

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618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EXPRESSA DOS AGRAVANTES EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos agravantes, sob o argumento de ilegitimidade passiva. No cumprimento de sentença, busca-se o reembolso de valores relativos a honorários periciais e sucumbenciais. ... (Continua)

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619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Decisão concretamente motivada. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Critério de aumento da primeira e segunda fases. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Decote da causa de aumento. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada

1 - A decisão que autoriza a quebra de sigilo de dados telefônicos demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade da intimidade, protegida pelo art. 5º, X, da CF, como ocorreu na espécie.... (Continua)

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620 - TJSP. Direito Processual Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Crime de Furto Qualificado. Declaração de Competência do Juízo Suscitado.

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621 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com as premissas fáticas consignadas Pelo Tribunal Regional, as quais são insuscetíveis de revolvimento nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), a matéria relativa às custas processuais na fase de execução, está preclusa. Ademais, possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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622 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Nulidade de atos processuais. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Prosseguimento do feito sem extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Agravo interno. Não provido.

1 - A decisão proferida na exceção de pré-executividade, com amparo no CPC/2015, art. 282, declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados durante o prosseguimento do feito, sem contudo extinguir a fase cognitiva do processo, em razão da necessidade da formação de litisconsórcio passivo. Por conseguinte, o provimento jurisdicional se reveste de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível de ser impugnado por agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

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623 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Prescrição. Inocorrência. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima na fase policial. Condenação mantida. Redução das custas processuais. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos atos subsequentes. RECURSO PROVIDO.

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625 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pretensa inépcia da inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Isolamento dos atos processuais. Fase inicial superada. Reabertura da fase instrutória. Possibilidade de o magistrado delimitar as questões de fato a serem comprovadas considerando os novos termos da Lei de improbidade e, inclusive, a atipicidade de condutas. Provimento negado.

1 - É eminentemente processual a questão ligada aos requisitos da petição inicial da ação por improbidade administrativa e, por isso, a norma disciplinante a ser observada será aquela vigente quando do ajuizamento da ação. Não se pode, ademais, exigir que ato processual praticado anos antes da alteração da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) atenda aos requisitos atualmente exigidos. Incidência do princípio do isolamento dos atos processuais.... (Continua)

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626 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional concluiu ser devido o valor apurado a título de custas processuais na fase de cumprimento de sentença, por entender que « quando da efetiva liquidação com os valores atualizados da condenação deve ser recalculado o valor definitivo das custas processuais, no percentual de 2%, procedendo-se ao recolhimento complementar caso insuficientes os recolhidos até então efetivados pela parte executada . A Reclamada sustenta ser indevida a apuração das custas processuais no percentual de 2% sobre o valor da execução. Conquanto a Executada afirme que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à CF/88, a ofensa ao art. 5º, II, da CF, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais (CLT, art. 789-A. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. As questões relativas à formação da «reserva matemática e ao «custeio não foram analisadas pela Corte Regional, carecendo de prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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627 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional concluiu ser devido o valor apurado a título de custas processuais na fase de cumprimento de sentença, por entender que « quando da efetiva liquidação com os valores atualizados da condenação deve ser recalculado o valor definitivo das custas processuais, no percentual de 2%, procedendo-se ao recolhimento complementar caso insuficientes os recolhidos até então efetivados pela parte executada . A Reclamada sustenta ser indevida a apuração das custas processuais no percentual de 2% sobre o valor da execução. Conquanto a Executada afirme que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à CF/88, a ofensa ao art. 5º, II, da CF, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais (CLT, art. 789-A. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. As questões relativas à formação da «reserva matemática e ao «custeio não foram analisadas pela Corte Regional, carecendo de prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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628 - TJRJ. Direito Processual Civil. Alienação de direito litigioso. Processo que está na fase de conhecimento. Necessidade da anuência do demandado para a sucessão processual. CPC, art. 109, § 1º. Demandado que não consentiu com a sucessão processual. Nulidade da decisão que deferiu a sucessão processual e dos atos processuais posteriores. Retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito prossiga como de direito. Recurso provido.

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629 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pela decisão agravada, referente ao não cumprimento do disposto no CLT, art. 896, § 2º, diante da ausência de demonstração de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 2. No entanto, em sede de agravo, a parte alega que teria cumprido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I e reitera as razões de mérito. 3. Dessa forma, conclui-se que a parte não investe, de forma objetiva, contra os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 4. Trata-se, por conseguinte, de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão agravada, de modo a infirmá-la. Incide, no caso, o óbice da Súmula 422 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido.... (Continua)

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630 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE EXECUÇÃO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso revista está regida por preceitos de norma infraconstitucional. Além de não impugnar os fundamentos da decisão agravada, as razões do agravo interno estão totalmente dissociadas da matéria em discussão no recurso de revista e no agravo de instrumento. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

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631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento da sentença. Reembolso de despesas extras processuais. Ausência de nexo causal das despesas com o processo. Matéria que demanda reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal acerca da existência de nexo causal entre as despesas cobradas com o processo, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, LASTREADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. EMBARGADO QUE PRETENDE EXECUTAR OS VALORES COBRADOS NAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2015, TENDO EM VISTA OS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DE DUAS DAS QUATRO NOTAS FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGANTE QUE PRETENDE VER DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POR OUTRO LADO, O EMBARGADO PRETENDE VER AFASTADA A PRESCRIÇÃO. NO CASO, A EXECUÇÃO JUDICIAL DE DESPESAS PÚBLICAS DEVE OBSERVAR AS REGRAS PREVISTAS NA LEI 4.320/1964, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO ÀS FASES DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO (ARTS. 58, 60, 62 E 63), DE MODO QUE, SOMENTE APÓS AS FASES DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E ORDENAÇÃO, COM O NÃO PAGAMENTO, A OBRIGAÇÃO ALCANÇA OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DE FORÇA EXECUTIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ACOSTADO À EXORDIAL DOS AUTOS DE ORIGEM QUE, EMBORA SE CONSUBSTANCIE EM DOCUMENTO PÚBLICO, NÃO PREENCHE, POR SI SÓ, OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO CPC, art. 784. O MESMO ENTENDIMENTO SE APLICA ÀS NOTAS FISCAIS, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO DETÊM FORÇA EXECUTIVA. FEITO QUE CONTA SOMENTE COM DUAS NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS APÓS OS MESES COBRADOS. ALÉM DISSO, AS NOTAS FISCAIS REFERENTES AO PERÍODO POSSUEM VALORES SUPERIORES ÀS IMPORTÂNCIAS RESERVADAS NAS ALUDIDAS NOTAS DE EMPENHO, SENDO DE RIGOR A CONCLUSÃO DE QUE OS VALORES RESERVADOS PARA PAGAMENTO NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS VALORES ORA COBRADOS. ASSIM, FORÇOSA A CONCLUSÃO QUANTO À CARÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FORÇA EXECUTIVA CAPAZ DE LASTREAR A EXECUÇÃO DE ORIGEM, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, POR FORÇA DO ART. 803, I DO CPC, COMPETINDO AO EXEQUENTE A COBRANÇA DAS DÍVIDAS POR OUTRAS VIAS PROCESSUAIS (AÇÃO DE COBRANÇA OU AÇÃO MONITÓRIA). SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM, COM BASE NO ART. 803, I DO CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 485, IV DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA EMBARGADA.

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633 - STJ. Ação civil pública. Recurso especial. Defesa dos interesses homogêneos. Intervenção no feito de consumidor na qualidade de litisconsorte. Previsão específica no CDC (CDC). Natureza de incidente processual. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Adiantamento de custas processuais. Indevidas diante do Lei 7347/1985, art. 18.

«1. É sabido que o consumidor não tem legitimidade para ajuizar diretamente a ação coletiva. Contudo, previu o Código de Defesa do Consumidor, de forma excepcional, a possibilidade de sua integração facultativa ao feito na qualidade de litisconsorte, nos termos do art. 94. Nesse caso, sofrerá os efeitos de sua intervenção, em especial no que se refere à formação da coisa julgada material, pela qual será alcançado, nos termos da primeira parte do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 472 ficando impedido de intentar nova ação individual com o mesmo escopo (CDC, art. 103, §2º). ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público estadual. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Prescrição. Intimação. Ciência da parte exequente dos atos processuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na hipótese dos autos, consta do acórdão recorrido que a decisão proferida pela instância superior, que pôs fim à questão relativa aos honorários da fase executiva, transitou em julgado em 2008 e somente em 01/12/2018 foi requerido o seu pagamento, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

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635 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP; ECA, art. 244-B E LEI 11.343/2006, art. 35. ALEGAÇÃO DE: 1) EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

A denúncia revela, em síntese, que o paciente, cinco corréus e um adolescente, em unidade de ações e desígnios, com intenção de matar, concorreram eficazmente para o homicídio da vítima Antônio Carlos, ocorrido em 04/10/2020. Segundo a exordial acusatória, a execução do homicídio se deu atendendo a determinações dos chefes da facção criminosa TCP, cabendo ao paciente e ao corréu Maicon conceder abrigo ao adolescente, sabedores de que o mesmo estava no local para a execução do homicídio. O crime teria sido praticado por motivação torpe, uma vez que relacionado à disputa de facções criminosas rivais, bem como com recurso que impediu a defesa da vítima, qual seja, surpresa, uma vez que o adolescente, após indagar à vítima se possuía «pó para vender e receber resposta negativa, sacou a arma de fogo e, de inopino, efetuou disparos de arma de fogo que ceifaram a vida de Antônio Carlos. Consta ainda da denúncia que todos os denunciados corromperam e facilitaram a corrupção do adolescente, induzindo-o a praticar, bem como com ele praticando, em divisão de tarefas, o crime de homicídio duplamente qualificado. Também, em data que não se pode precisar, até 04/10/2020, os denunciados, em unidade de ações e desígnios entre si, com Matheus, o adolescente e com terceiros não plenamente identificados, todos integrantes da facção criminosa TCP, associaram-se entre si para fins da prática do crime de tráfico, de forma reiterada ou não. Inicialmente, impende ressaltar que a legalidade da prisão preventiva do paciente foi firmada por esta Câmara em 14/07/2021, por ocasião do julgamento do HC 0038167-52.2021.8.19.0000. Sobre a alegação de excesso de prazo da marcha procedimental, os autos originários revelam que a denúncia foi ofertada em 17/12/2020 e recebida na mesma data, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do paciente e dos corréus. O mandado de prisão foi cumprido em 18/12/2020. A citação se deu em 15/01/2021 e a apresentação da resposta à acusação, em 19/05/2021. Na mesma data, foi juntada petição de renúncia do patrono do paciente. Em 02/07/2021, o paciente manifestou o desejo de ser assistindo pela Defensoria Pública. Nova resposta à acusação ofertada em 29/10/2021. A decisão que recebeu a denúncia foi ratificada em 03/02/2022, designando-se audiência de instrução e julgamento para 11/03/2022. Na data aprazada, foram ouvidas sete testemunhas, com determinação de apresentação das alegações finais por meio de memoriais. Em 17/03/2022, a defesa do paciente requereu a instauração de incidente de insanidade mental, pleito deferido em 02/05/2022, com determinação de desmembramento do feito (processo 0001970-27.2020.8.19.0035). Sobrestamento do processo realizado em 03/05/2022. O laudo do exame foi juntado em 09/02/2023 e homologado em 16/02/2023. Alegações finais apresentadas, respectivamente, em 02/03/2023 e 06/07/2023. A defesa, em 21/11/2023, pleiteou a não juntada de prova emprestada nos autos originários. Em 05/12/2023, a magistrada, na esteira da promoção ministerial, indeferiu o pedido defensivo. Decisão de pronúncia prolatada em 10/01/2024, mantendo-se a prisão preventiva. O paciente foi intimado da sentença de pronúncia em 03/06/2024. Em 11/06/2024, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, recebido em 12/06/2024. O feito aguarda a apresentação das razões e contrarrazões. Não assiste razão ao impetrante. Como cediço, a aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação não se realiza de forma puramente matemática. Impõe-se, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Ao se analisar a movimentação dos autos originários, observa-se que se trata de processo de júri, com duas fases processuais, complexo, inicialmente com seis réus. Houve pedido da defesa de instauração de incidente de insanidade mental, o que levou ao sobrestamento e desmembramento do feito. Não se constata qualquer atraso injustificado atribuível a algum comportamento desidioso por parte do juízo a quo ou do órgão ministerial que oficia na 1ª instância. Frise-se que o paciente se encontra pronunciado, estando pendente a apresentação das razões do recurso em sentido estrito pela defesa. Assim, incide na hipótese o Enunciado 21 do STJ. De outro talho, a decisão que manteve a segregação cautelar na sentença de pronúncia, apesar de sucinta, está devidamente motivada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Com efeito, consoante destacou a julgadora, evidencia-se a necessidade da medida, porquanto presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, notadamente a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução processual, inexistindo qualquer alteração fática a ensejar sua revogação. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA DE PERCEPÇÃO DE RENDA OU PATRIMÔNIO PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA.

princípio norteador do direito processual civil pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura o amplo e universal acesso ao judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 3º, CPC). Do referido princípio decorre o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, expresso no art. 5º, LXXIV, CF/88, o qual deve ser interpretado nos moldes da máxima efetividade, também princípio norteador da interpretação constitucional, o qual deve ser entendido no sentido de que a norma constitucional há de ter a mais ampla efetividade social. ... (Continua)

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637 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Relator explicitou, de forma clara e completa, que o benefício da Justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo em fase recursal, conforme estatui a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que « O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso «. Esse entendimento, contudo, refere-se à faculdade, atribuída à parte, de postular judicialmente, a qualquer momento do transcorrer da demanda, o benefício em questão, até mesmo em fase recursal, a fim de garantir ao litigante as isenções legais, ainda que não tenha sido feito tal requerimento na inicial. Conforme consignado na decisão agravada, a parte já havia formulado o pedido do deferimento do benefício da Justiça gratuita na inicial, sendo-lhe indeferida a prerrogativa processual pleiteada, de modo que não será considerada a declaração de hipossuficiência anexada posteriormente aos autos. Cabe à parte adversa comprovar que o recorrente - pessoa natural - não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que, a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade . Superada esta relevante questão processual, é preciso também ressaltar que o ora agravante, em seu agravo de instrumento, não trouxe quaisquer alegações ou comprovações capazes de elidir as conclusões adotadas pela Corte regional. Agravo desprovido.... (Continua)

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638 - TJSP. Apelação criminal - Resistência qualificada e direção não habilitada, gerando perigo de dano - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima coesa e sem desmentido, corroborada pelo robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes, circunstâncias do crime e culpabilidade amplamente desabonadoras - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto para a pena de detenção e regime fechado para a pena de reclusão mantidos - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 17.785/2023. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pagamento das custas processuais. Aplicação do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03. Redação alterada pela Lei Estadual 17.785/2023. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Exigência que se coaduna com o fato gerador do tributo («prestação de serviços públicos de natureza forense - art. 1º da Lei Estadual 11.608/03). Aumento da alíquota de 1% para 2% do crédito. Razoabilidade. Jurisprudência. Prorrogação do recolhimento da taxa judiciária descabida. ... (Continua)

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640 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Precedente do STF no sentido da aplicação da Lei nova a denúncias oferecidas antes da alteração legislativa. Necessidade, contudo, de não haver manifestação inequívoca da vítima pela persecução penal. Representação do ofendido. Formalidade desnecessária. Hipótese em que o ofendido registrou boletim de ocorrência e prestou declarações nas fases policial e judicial. Condição de procedibilidade verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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641 - TJSP. apelação. sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Ausência de pressupostos processuais. Ação diversa que tramita em outro Juízo e que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de modificar esse julgado. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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642 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de extorsão mediante sequestro, receptação e roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Indicação de fatos que demonstram especial gravidade. Exasperação devida. Conduta social. Consideração indevida. Menção genérica a aspectos desabonadores. Motivação inidônea. Existência de prejuízo. Fator inerente aos delitos patrimoniais. Utilização de uma mesma circunstância para aumentar a pena em duas fases. Impossibilidade. Bis in idem. Segunda fase. Aumento de 1/6 pela presença de uma agravante e superior a 1/6 pela presença de duas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Imposição de regime integral fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF (hc 82959/SP). Óbice à progressão de regime afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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643 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - REDISCUÇÃO DE TESES DEBATIDAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

Inadmite-se, em sede de Revisão Criminal, o reexame de tese debatida no processo de origem, máxime quando não são apresentadas provas novas aptas a ensejar a mudança do resultado da decisão anterior. 2. A alteração da pena em ação revisional é adstrita a situações excepcionais, somente sendo admitida na hipótese de erro técnico ou evidente injustiça na aplicação da pena. 3. Constatada a hipossuficiência financeira do revisionando, as obrigações decorrentes da sucumbência têm exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º).... (Continua)

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644 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Emendatio libelli. Direitos processuais ou materiais. Temas de ordem pública. Decisão possível em qualquer fase do processo. Fundamentação com exame da correta adequação típica. Legalidade. Anulação da decisão favorável à defesa sem recurso acusatório. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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645 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Pedido de gratuidade em preliminar das razões de apelo. Determinação para a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Descumprimento. Deserção. Recurso não conhecido com determinação.

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646 - STJ. Procedimento sumário. Adoção do procedimento ordinário para as demandas enumeradas no CPC/1973, art. 275. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Natureza jurídica das normas processuais. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 243.

«... Cinge-se a controvérsia a saber se a adoção do rito sumário é obrigatória ou não para as ações previstas no CPC/1973, art. 275. ... (Continua)

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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Elementos constantes dos autos que não comprovam a insuficiência financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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648 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para sessão do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 21/STJ. Recursos interpostos pela defesa e Ministério Público pendente de julgamento. Ocorrência de incidentes processuais. Regularizada a instrução dos recursos. Ação penal com pluralidade de réus (dois). Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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649 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Morte da fiadora-executada. Suspensão imediata do processo a partir da comunicação da morte. Habilitação dos herdeiros. Recurso provido para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da comunicação do óbito.

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650 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Embargante pretende afastamento da condenação sob o fundamento de que o patrono da embargada atuou apenas em fase recursal. Análise dos critérios processuais (CPC/2015, art. 85). Valor fixado em R$ 1.000,00. O fato de a atuação do advogado se restringir a esta fase recursal não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Embargante pretende afastamento da condenação sob o fundamento de que o patrono da embargada atuou apenas em fase recursal. Análise dos critérios processuais (CPC/2015, art. 85). Valor fixado em R$ 1.000,00. O fato de a atuação do advogado se restringir a esta fase recursal não significa que o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional, e os demais critérios não justifiquem a remuneração da quantia nos moldes fixados. Embargos rejeitados.

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