Jurisprudência sobre
fases processuais
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651 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO. Não se verifica que o TRT tenha apreciado a presente matéria, tampouco foram opostos embargos de declaração com essa finalidade. Logo, por falta de prequestionamento, incide à espécie a Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA . VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
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652 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Havendo no conjunto probatório elementos suficientes para a demonstração da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 157, §2º, II do CP, notadamente pela confissão judicial formulada pelo réu, deve ser mantido o decreto condenatório. ... ()
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653 - STJ. Prisão em flagrante. Assalto e falsa identidade. Falta de designação de advogado na prisão em flagrante. Preso maior de idade e que prefere calar-se. Suposta nulidade do reconhecimento. Inocência do acusado. Vícios processuais e falta de intimação do acórdão.
«Não há obrigatoriedade em nomear advogado à pessoa, maior de idade, presa em flagrante. ... ()
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654 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, E SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu, João Henrique da Silva Goncalves, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara da Comarca da Capital, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou, por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP. requerendo o apelante a reforma do decisum. ... ()
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655 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Cerceamento de defesa. Inexistência. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Condenação ao pagamento de custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Possibilidade. Agravo desprovido.
«- É possível o julgamento monocrático do recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em «manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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656 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Documento novo apto a julgamento favorável ao demandante. Inexistência. Patente inovação em sede de rescisória da tese defensiva articulada na ação da qual exsurgiu a coisa julgada. Inadmissibilidade. Pretensão de análise de questões que se resumem ao contexto fático apreciado pela instância de origem. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o iudicium rescindens e iudicium rescissorium na hipótese em que imiscuem-se as duas fases de admissibilidade e mérito. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, VII e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... É insofismável a possibilidade de se delinearem, claramente, ao menos na maioria das hipóteses de rescindibilidade legalmente previstas, dois momentos no julgamento da ação rescisória, doutrinariamente conhecidos como iudicium rescindens e iudicium rescissorium. ... ()
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657 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, «b. Absolvição. Desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Despesas processuais. Suspensão. Exigibilidade. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1 - Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir pela absolvição dos acusados e a inexistência de qualquer potencial lesivo à vida ou patrimônio indeterminado de pessoas, desclassificando a conduta de crime de incêndio qualificado para o delito de dano qualificado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO INTEGROU A CONDENAÇÃO E QUE INDEFERIUA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZEZR EM PERDAS E DANOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. A CONDENAÇÃO NÃO INTEGROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DA RÉ/AGRAVANTE A PROCEDER À TROCA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E DE REPROGRAMAÇÃO DO MÓDULO DE INJEÇÃO ELETRÔNICA DE AUTOMÓVEL FABRICADO PELA AGRAVANTE. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL, EMBASADA EM LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC, art. 508. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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659 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA INTERDITADA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por pessoa interditada, representada por seu curador, em face de seguradora, buscando a indenização securitária. Sustenta-se a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em causa que envolve interesse de incapaz. ... ()
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660 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo a partir da citação, ficando relegada para a fase de execução a definição dos juros e dos critérios a serem utilizados, observando-se, no que couber, o julgamento da adin 4357 pelo STF. Reexame necessário improvido, com observação (relegada a discussão dos juros para a fase de execução; autarquia isenta de custas processuais).
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661 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo a partir da citação, ficando relegada para a fase de execução a definição da correção e dos critérios a serem utilizados, observando-se, no que couber, o julgamento da adin 4357 pelo STF. Reexame necessário improvido, com observação. (relegada a discussão da correção para a fase de execução; autarquia isenta de custas processuais).
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662 - TJRS. Família. Direito de família. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Menor. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Idade mínima. Custas. Ente público. Isenção. Apelaçao civel. Mandado de segurança. ECA. Educação. Ensino fundamental. Idade mínima. Ldb. Intempestividade recursal afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Custas processuais.
«1) O recurso de apelação em mandado de segurança obedece ao prazo previsto no Código de Processo Civil, e não ao previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198. ... ()
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663 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Assistência Judiciária Gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa ilidida por meio idôneo de prova. Alegada situação de hipossuficiência econômica não corroborada por documentos indicativos de rendimentos compatíveis com a benesse. Ausência de provas que indiquem que o recorrente não possua renda mensal suficiente para arcar com as custas e despesas processuais na fase Ementa: RECURSO INOMINADO. Assistência Judiciária Gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa ilidida por meio idôneo de prova. Alegada situação de hipossuficiência econômica não corroborada por documentos indicativos de rendimentos compatíveis com a benesse. Ausência de provas que indiquem que o recorrente não possua renda mensal suficiente para arcar com as custas e despesas processuais na fase recursal. Indeferimento do benefício da justiça gratuita mantido. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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664 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização relativa à compra de pacote de viagem turística, em fase de cumprimento de sentença - Utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueios judiciais («teimosinha) - Cabimento - Instrumento que confere efetividade e economia processuais, possibilitando uma melhor prestação jurisdicional - Decisão mantida - Recurso improvido, rejeitada a preliminar
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665 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) . RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) NÃO CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
Os autos revelam que, em 22/01/2024, por volta das 9 horas, numa via pública, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: 34,08g (trinta e quatro gramas e oito decigramas) de erva seca, picada e prensada, de cor esverdeada, popularmente conhecida como «MACONHA". Também, portava 35,78g (trinta e cinco gramas e setenta e oito decigramas) de um pó branco amarelado, ficando constatado tratar-se de Cloridrato de COCAÍNA. Segundo a prova produzida, policiais militares participaram de uma incursão no bairro Boa vista, em cumprimento de ordem de operações, com a finalidade de reprimir o tráfico de drogas e efetuar a retirada de barricadas. Ao adentrarem uma determinada via, o apelante avistou os policiais e empreendeu fuga a pé, sendo em seguida alcançado e detido pelos agentes. Durante a abordagem policial, foram encontradas em posse do recorrente uma bolsa que continha 30 pinos de cocaína e 24 papelotes de maconha. Os relatos dos policiais são firmes e uníssonos no sentido de que o recorrente ao se deparar com a viatura da polícia militar, fugiu a pé, e foi alcançado logo após, momento em que os policiais realizaram a abordagem do apelante e encontraram com ele uma bolsa contendo as drogas supracitadas. A quantidade de material entorpecente arrecadado, com inscrições alusivas ao tráfico local, e as circunstâncias em que se deu a prisão, aliados aos depoimentos dos policiais, não deixam dúvida acerca do atuar delituoso do recorrente. É assente na doutrina e na jurisprudência o entendimento no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Idêntico é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, explicitado no verbete sumular 70. Desse modo, os depoimentos de policiais militares gozam de valor probatório e como tal têm força para ensejar condenação. Incabível a alegação de insuficiência probatória. Condenação que se mantém. Quanto à resposta penal, mantém-se as penas impostas. Na primeira fase, o juiz sentenciante elevou as penas-base em fração inferior à adequada, levando em consideração os maus antecedentes do apelante. Por tratar-se de recurso exclusivamente defensivo, nada se pode fazer, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Na segunda fase, as penas restaram corretamente incrementadas em 1/6 pela reincidência. Na 3ª fase, importa mencionar que o recorrente não faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, por ausência de requisito objetivo (primariedade). O juízo sentenciante estabeleceu corretamente o regime fechado para início de cumprimento de pena, tendo em vista que o recorrente é reincidente e possuidor de maus antecedentes. Por fim, sobre a pretendida isenção do pagamento das custas, cumpre esclarecer que o pagamento das mesmas, previsto no CPP, art. 804, é consectário legal da condenação. Eventual apreciação quanto à impossibilidade ou não de seu pagamento cabe ao Juízo da Execução, conforme Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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666 - TRF5. Execução fiscal. Falecimento do devedor na fase de leilão dos bens penhorados. Suficiência de intimação à viúva meeira inventariante. Necessidade de intimação dos herdeiros somente se o inventariante é dativo. Inexistência de interesse concreto dos herdeiros menores, no caso, para justificar a intervenção do Ministério Público. Nulidades processuais não configuradas. CPC/1973, art. 12, V.
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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de pensão mensal vitalícia imposta no ano de 1996. Executada que alega ter, já nessa fase processual, requerido a intimação em nome de determinado advogado, o qual não foi intimado. CPC/2015, art. 272, § 5º. Ausência de prejuízo quanto à ciência dos atos processuais. Nulidade de natureza relativa, conforme entendimento do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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668 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Nulidades processuais. Inocorrência. Instrução processual. Substituição de testemunhas. Pretensão de oitiva também das pessoas anteriormente indicadas. Impossibilidade. Ausência de impugnação defensiva. Preclusão. Prazo comum. Retirada dos autos do cartório. Negativa. Decisão motivada. Alegações finais. Peça não apresentada. Nomeação da defensoria pública. Prévia intimação da defesa e do recorrente acerca da omissão. Desprovimento.
«1. Hipótese em que a Defesa arrolou três testemunhas na defesa prévia. Posteriormente, aditou a peça e indicou outras três pessoas para serem ouvidas, substituição que foi acolhida pelo magistrado. O advogado acompanhou as audiências, os interrogatórios e o encerramento da instrução, sem qualquer insurgência. Na fase do CPP, art. 402 - Código de Processo Penal, nada requereu. Já na fase de alegações finais, peticionou alegando que as três primeiras testemunhas indicadas na defesa prévia haviam sido ignoradas. Trata-se de questão preclusa, haja vista a ausência de impugnação no momento oportuno. Ademais, não se indicou concretamente qual seria a relevância dessa oitiva ou qual seria o prejuízo sofrido, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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669 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Licitação. Terreno ocupado pela denominada feira dos importados. Lei 8.666/1993, art. 18. Valor da caução em 5% (cinco por cento) sobre a avaliação do imóvel. Alteração de item editalício, para redução do valor. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Não observância. Nulidade da cláusula do edital. Aproveitamento das fases do certame não contaminadas pela nulidade que ora se declara. Ofensa a Lei 8.666/1993, art. 21, § 4º. Prejudicialidade. Recurso especial parcialmente provido, por maioria.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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670 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Havendo provas suficientes da materialidade, tipicidade e autoria dos delitos, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos coligidos, imperiosa a manutenção da condenação pelos delitos previstos no CP, art. 147, e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Considerando a correta valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes do apelante, a fixação das penas-bases acima do mínimo legal é medida que se impõe. Considerando a reincidência do apelante, deve ser mantido o regime semiaberto, sendo tal modalidade mais adequada qualitativamente à prevenção do delito e à reprovação da conduta. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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671 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Intimação de beneficiário, em fase de cumprimento de sentença, para pagamento de honorários advocatícios em decorrência da condenação imposta. Inadmissibilidade. Execução das verbas de sucumbência condicionada à perda da condição de necessitado. Hipótese. Inexistência de prova da alteração da situação financeira da parte. Observância. Decisão reformada. Recurso provido.
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672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática prolatada nos termos do CPC, art. 557. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condenação ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 804. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator proferida nos termos do CPC, art. 557. ... ()
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673 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O CLT, art. 899, § 10, incluído pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento das custas processuais. A seu turno, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas processuais para os beneficiários da justiça gratuita. 2. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme a Súmula no 463, II, do TST. Saliente-se que o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 3. No caso, a recorrente não trouxe documento capaz de demonstrar a insuficiência de recursos, sendo, portanto, imperativa a não concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente deserção do recurso. 4. Registre-se que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação que não guarda identidade com a hipótese dos autos, que diz respeito à ausência total de recolhimento das custas processuais. Agravo interno desprovido.
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674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO INVOCADA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A RENÚNCIA DO PATRONO.
1-Pretende o agravante a reforma da referida decisão, aduzindo que o processo de origem, desde a exclusão definitiva de seu patrono, continuou transcorrendo à sua revelia, inclusive quando da homologação dos cálculos, o que lhe causou prejuízo diante da ausência de intimação pessoal acerca da renúncia do seu patrono. ... ()
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675 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Parcial procedência do pedido punitivo, com a condenação do réu pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), às penas finais de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. Recurso que não questiona o conjunto probatório e os juízos de condenação e tipicidade, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que se limita a perseguir a revisão da dosimetria, para que a pena intermediária seja fixada abaixo do mínimo legal, por conta da incidência da atenuante da confissão espontânea, além da gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Investida defensiva que encerra evidente procrastinação, certo de que veicula tese que não encontra a menor viabilidade jurídica no CP, neste TJERJ, no STJ ou no STF. Dosimetria que não comporta reparo, eis que operada no mínimo legal em todas as fases. Etapa intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Sanção corporal que foi corretamente substituída por uma restritiva de direito (CP, art. 44), com fixação do regime aberto e a possibilidade do apelo em liberdade. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Desprovimento do recurso.
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676 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INCIDENTES PROCESSUAIS - PRECATÓRIO - PAGAMENTO COM PREFERÊNCIA - PRETENSÃO TENDENTE À COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.205/19 PARA O CÁLCULO DO VALOR PASSÍVEL DE ADIMPLEMENTO (5 OPV´S) - DEFINIÇÃO E ALTERAÇÃO DO REFERIDO VALOR POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPERVENIENTE À OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO PARA A QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INCIDENTES PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.
1. É indiscutível que a legislação Estadual superveniente (Lei Estadual 17.205/19), alterando a definição da obrigação de pequeno valor, nos termos do § 3º do art. 100 da CF, não ostenta o efeito retroativo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. Aplicar-se-á tal diploma legal, apenas e tão somente, na hipótese de formação do título executivo judicial, na vigência da legislação que definiu a Obrigação de Pequeno Valor. 3. Incidência, no caso concreto, do Tema 792, do C. STF. 4. Possibilidade de complementação de depósito judicial de saldo residual do crédito exequendo, nos próprios autos dos Incidentes Processuais, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Requerimento da parte exequente, tendente à complementação de depósito judicial, realizado nos autos, a título de pagamento prioritário de Precatório (Incidentes Processuais 1, 3, 5, 9, 10, 11, 12, 17, 21, 23, 24, 26 e 27), indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer a inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/19, ao caso concreto; b) determinar a complementação do depósito judicial do crédito exequendo, nos próprios autos dos Incidentes Processuais, citados pela parte exequente. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... ()
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677 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido de retroatividade dos efeitos da gratuidade processual deferida na fase executória.
Recorrente que teve a gratuidade processual revogada na fase de conhecimento por esta 10ª Câmara de Direito Público e, posteriormente, na fase de execução, o benefício foi reestabelecido. Agravante que busca, por via obliqua, o desencargo das custas e despesas processuais já reconhecidamente devidas. A concessão do benefício, opera efeitos para o futuro (ex nunc), ou seja, não retroage. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Reservando a legislação paulista benefício do diferimento para pessoas jurídicas que apresentem dificuldades econômicas momentâneas, postergando para a fase de execução o pagamento das custas, de rigor a concessão comprovada a indisponibilidade financeira de empresa que teve paralisadas suas atividades em decorrência de incêndio (Lei Estadual 11608/03). Recurso provido.
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679 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Reservando a legislação paulista benefício do diferimento para pessoas jurídicas que apresentem dificuldades econômicas momentâneas, postergando para a fase de execução o pagamento das custas, de rigor a concessão comprovada a indisponibilidade financeira de empresa que teve paralisadas suas atividades em decorrência de incêndio (Lei Estadual 11608/03). Recurso provido.
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680 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. 1. Fixação de honorários advocatícios e custas processuais na fase de liquidação de sentença. Litigiosidade estabelecida. Possibilidade. Precedentes. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a estipulação de verba honorária em liquidação de sentença por arbitramento, diante do caráter contencioso desta. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 1.017.456/RS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 10/12/2013) ... ()
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681 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FORMALIDADES DO CPP, art. 226 - MERA RECOMENDAÇÃO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.
Preliminar: 01. Não há se falar em quebra da cadeia de custódia se inexistirem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova e os demais elementos dos autos são consoantes ao fato narrado na Denúncia. Mérito: 02. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de Roubo Majorado é de rigor a manutenção da condenação. As palavras das vítimas, seguras em reconhecer o agente como o autor dos crimes, tem contornos valiosos em crimes contra o patrimônio. 03. Não há que se falar em nulidade processual por infringência ao procedimento disposto no CPP, art. 226, por se tratar de mera recomendação na fase de investigação, não servindo para macular o processo. Além do mais, as declarações das vítimas em juízo corroboram os reconhecimentos levados a efeito na fase extrajudicial, aliadas às demais provas produzidas, convalidando assim a identificação. 04. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 05. A aplicação da pena deve ser feita pelo magistrado em respeito aos princípios constitucionais da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade. 06. Se o réu está sendo assistido pela Defensoria Pública não faz jus à isenção das custas processuais, mas sim à concessão da gratuidade da justiça, com a s uspensão do pagamento das custas processuais, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 07. Rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso. ... ()
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682 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS «EX NUNC". ENCARGOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETÉRITOS NÃO ABARCADOS PELO BENEFÍCIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
O cálculo apresentado pelo credor contraria os limites do título executivo judicial, que estabelece o pagamento das cotas condominiais vencidas até a data do trânsito em julgado da sentença. A inclusão das parcelas vincendas no curso do processo após o trânsito em julgado deve ser reconhecida na fase de conhecimento, e não na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica.... ()
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683 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Prequestionamento de preceitos e dispositivos constitucionais. Impossibilidade. FGTS. Adesão ao acordo previsto na Lei complementar 110/2001. Validade. Matéria decidida com apoio na legislação infraconstitucional e na jurisprudência desta corte. Inexistência de vícios processuais no acórdão embargado.
1 - No caso, o acórdão embargado registrou expressamente que é vedado o exame de preceitos e dispositivos constitucionais na via do recurso especial, e decidiu a causa com amparo na jurisprudência e legislação aplicáveis à controvérsia, prestando, assim, a jurisdição buscada, embora em sentido diverso do pretendido pelos embargantes. ... ()
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CÔNJUGE DO «DE CUJOS INTEGRAVA O POLO PASSIVO DA AÇÃO E PASSOU A FIGURAR NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO REGULAR DOS ATOS PROCESSUAIS. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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685 - TJSP. Fase de cumprimento de sentença - Decisão que homologa laudo pericial - Trabalho formulado apenas para recalcular honorários de sucumbência, que não podem abranger as custas e despesas processuais - Insurgências relativas a eventuais custas complementares e aos pagamentos de proventos extrapolam os limites do escopo da perícia - Desprovimento do agravo de instrumento do exequente
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
1.Lesão corporal contra mulher. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima em Juízo, de forma firme, a dinâmica delitiva, em consonância com a confissão judicial do réu. ... ()
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687 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO CONDENATÓRIO LASTREADO EM PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE SUSTENTA OS INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. DECISÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INVIABILIDADE. APELANTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL DEFERIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. -
As declarações dos policiais militares em ambas as fases da persecução criminal convergentes quanto à prisão em flagrante dos réus na posse dos objetos subtraídos são suficientes a sustentar a acusação da prática do crime de furto qualificado. - O furto se consuma no momento da inversão da posse, ou seja, no momento em que o agente se torna o efetivo possuidor da coisa, mesmo que sem posse mansa e pacífica e por breve espaço de tempo, sendo, ainda, prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. - O assistido pela Defensoria Pública é presumidamente hipossuficiente e, embora faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deve ser suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de 5 (cinco) anos, não lhe sendo cabível a isenção, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002. - Recurso desprovido... ()
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688 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Suposto vício não questionado pelo causídico quando da realização do ato, tampouco arguida pela defesa nos atos processuais posteriores. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não se vislumbra ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório na ratificação judicial dos depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, possibilitando-se à defesa a realização de perguntas e reperguntas. Precedentes. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no CPC/73, art. 495. Termo inicial do biênio. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, pelo STF. Incidência da Súmula 401/STJ. EResp1.352.730/AM. Proposta de desafetação do julgamento do recurso pela Corte Especial. Agravo regimental provido.
I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC/73, que, de ofício, pronunciou a decadência e julgou extinta a Ação Rescisória. ... ()
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690 - TJSP. MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÕES ACOLHIDAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS EXECUTADOS NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - IMPERTINÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Beneficiário da justiça gratuita não é apenas o miserável, mas sim todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por outro lado, uma vez identificada causa concreta e contrastante ao pedido, o juiz poderá revogar a gratuidade com a cominação das sanções cabíveis à parte. Destarte, não demonstrando o exequente que os executados dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as custas processuais, de se reconhecer a impossibilidade de revogação do benefício concedido na fase de conhecimento; ... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO E JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA EMPRESA AUTORA ADUZINDO QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO TEM APLICAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO. ALEGA QUE FOI DILIGENTE EM TODOS OS MOMENTOS, NÃO TENDO DADO CAUSA À DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ADUZ QUE O DECURSO DE LONGO PRAZO DESDE A DISTRIBUIÇÃO, SEM QUE A CITAÇÃO DA APELADA TENHA SE EFETIVADO, SE DEVE EM GRANDE MEDIDA À MOROSIDADE DA SERVENTIA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIDA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIGURA JURÍDICA PREVISTA, EXPRESSAMENTE, APENAS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. DISPOSIÇÃO DOS arts. 921, § 4º E 924, V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO VERIFICADA. LENTIDÃO NA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À APELANTE, QUE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, TENDO CUMPRIDO TODAS AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO, DE FORMA OPORTUNA. NOUTRO VÉRTICE, OS ANDAMENTOS PROCESSUAIS EVIDENCIAM A DEMORA DA SERVENTIA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. E NOS TERMOS DA SÚMULA 106/STJ, «PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA". AUSENTE QUALQUER RETARDO DA PARTE AUTORA EM IMPULSIONAR O FEITO, NÃO HÁ DE SE COGITAR O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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692 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ajuizamento em nome da parte que falecera durante o processo de conhecimento. Fato desconhecido pelo advogado. Boa-fé. Convalidação dos atos processuais. Anulação do feito executivo. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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693 - TRT2. Procurador. Recurso agravo de petição. Procuração inválida. Inexistência dos atos processuais (CPC, art. 37, parágrafo único). Irregularidade da representação processual não sanada até a interposição do agravo de instrumento. Regularização inadmissível na fase recursal (Súmula 383, II, c. TST). Não conhecimento do apelo (CPC, art. 37, parágrafo únicoc/c CLT, art. 897, parágrafo 5º e, I). A ausência de procuração válida, pois outorgada por quem não é parte no processo e firmada por quem não representa o outorgante, implica inexistência jurídica dos atos processuais reputados não urgentes, praticados pelo agravante (embargos à execução, embargos de declaração e agravo de petição), nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 37 e, por conseguinte, seu não conhecimento pelo magistrado. Inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao juízo de 1º. Grau. (Súmula 383, II, c. TST). Agravo de instrumento em agravo de petição igualmente reputado inexistente (CPC, art. 37, parágrafo único). Impossibilidade de conhecimento do apelo (CLT, art. 897, parágrafo 5º. E, i).
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694 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelos executados. Pretensão à reforma.
Legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular, em fase de cumprimento de sentença, o recebimento dos honorários advocatícios, segundo entendimento do C. STJ. Excesso de execução verificado em mínima parte. Impossibilidade de adição de juros de mora sobre valores cobrados a título de ressarcimento pelo pagamento de custas processuais. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 98, §3º, DO CPC. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA FASE DE EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO MANTIDA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, PELO PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 155, «caput. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condenação ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 804. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CHEQUE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)
Em geral, os pressupostos processuais são classificados pela doutrina do Direito Processual Civil como pressupostos de existência (que são necessários para que a relação processual se constitua validamente) e como pressupostos de desenvolvimento (que devem ser atendidos depois que a relação processual se estabeleceu de forma regular e destinam-se a assegurar o desenvolvimento regular até a providência jurisdicional definitiva). 2) Ao receber uma petição inicial relativa a uma ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 3) Com base na teoria da asserção, a aferição dessas condições da ação deve ser feita in statu assetionis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. 4) A ação monitória, a princípio, não se caracteriza como um processo de conhecimento, pois sua fase inicial corresponde a um procedimento especial em que não há espaço para dilação probatória e cognição ampla acerca do objeto. Além disso, não se objetiva, nessa fase especial do procedimento, a prolação de uma sentença de mérito. É com o oferecimento da resposta pelo demandado que se instaurará uma lide entre o autor e o réu acerca da exigibilidade ou não da obrigação que o credor pretende que seja satisfeita, a qu al está inserta no documento escrito com o qual ele instruiu a petição inicial. Por isso é que, com a oposição dos embargos monitórios, o rito passará a ser o do procedimento comum, no qual será assegurada cognição ampla, e este somente será encerrado com a prolação de uma sentença. 5) A partir do momento em que é efetivada a citação, o pagamento não é efetuado pela parte ré e esta opta por opor embargos monitórios, a aferição, pelo magistrado, da presença das condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade, passa a ser uma questão relacionada à resolução do mérito do conflito de interesses. 6) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 7) Se o autor produziu a prova documental que revela a existência e a extensão da obrigação e a parte ré não produziu provas acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, tal como prevê o CPC, art. 373, II, é cabível a conversão do mandado inicial em mandado executivo a teor do que estabelece o CPC, art. 702, § 8º.... ()
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698 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Insurgência quanto aos critérios de dosimetria da pena. Redução do patamar de aumento incidente na primeira e segunda fases. Reconhecimento da confissão espontânea e compensação com a reincidência. Aplicação de um único aumento da pena na terceira fase.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão que busca provocar novo reexame sobre a valoração probatória. Requisitos da ação impugnativa dados pelo CPP, art. 621 não evideciados. Conhecimento da ação que se justifica em atenção à supremacia da garantia da ampla defesa conforme jurisprudência iterativa deste Tribunal. 3. Roubo. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelas declarações das vítimas e depoimento das testemunhas. Requerente que foi surpreendido, pouco tempo depois, em poder do caminhão roubado. Narrativas inconsistentes. 4. Dosimetria que não comporta reparos. Aplicação do aumento da pena-base em 1/4 que foi justificado pela autoridade judiciária. Discricionariedade que, no caso, não evidenciou ilegalidade ou teratologia. Requerente que ostenta maus antecedentes. Reincidência que foi corretamente reconhecida. Não configuração da atenuante da confissão espontânea. Requerente que, em todas as fases da persecução, negou envolvimento no roubo imputado. Admissão de receptação. Clara tentativa de afastamento da responsabilidade penal pelos fatos imputados. Aumento dúplice em face da incidência de dupla causa de aumento. Operação devidamente justificada em razão das circunstâncias que cercaram o caso, especialmente o concurso de várias pessoas, o transcurso de longo tempo da privação da liberdade e o emprego de arma de fogo. Circunstâncias de execução que conferiram maior gravidade à ação, justificando, dessa forma, padrões mais severos de resposta punitiva. Fixação do regime inicial fechado. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Efeitos. Ações cautelar e principal ajuizadas e julgadas improcedentes por sentença transitada em julgado. Pedido de assistência judiciária formulado ao início do processo de execução. Admissibilidade. Limitados, porém, os efeitos do deferimento aos atos processuais futuros. Benefício que não alcança os ônus de sucumbência impostos à agravante na fase de conhecimento. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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700 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de tradutor juramentado para tradução de carta rogatória às custas do postulante, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Isenção de pagamento pretendida que não está abrangida pela Lei 1060/1950 e pela Deliberação CSDP 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.
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