Jurisprudência sobre
fases processuais

751 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV) - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PERIGO DE DANO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO.

crime dos autos é um delito formal e de mera conduta, que se consuma pela simples prática do núcleo do tipo, independente do resultado naturalístico. Considero, ainda, que se trata de crime de perigo abstrato, sendo presumido o perigo em desfavor da coletividade. ... (Continua)

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752 - STJ. Habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Maus antecedentes. Processos antigos. Direito ao esquecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.324/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Requisitos não preenchidos. Continuidade delitiva. Fração. Número de infrações. Ausência de ilegalidade.

1 - Na espécie, a alegação de inépcia volta-se contra denúncia que, superadas as demais fases processuais, permitiu a prolação de sentença condenatória. Esta narrou minuciosamente os fatos delituosos, individualizou a conduta do paciente, pontou os elementos probatórios coletados durante a instrução processual penal, bem assim as circunstâncias que interferiram na dosimetria da reprimenda, de modo a validamente alcançar seu objetivo, qual seja, o de afirmar a existência de provas da materialidade e a presença de elementos demonstrativos da autoria, nos termos delineados na peça acusatória, aplicando a sanção penal correspondente. Diante desse cenário, superada a alegação de inépcia da denúncia. Com efeito, o tema foi amplamente analisado, com aprofundado exame de provas, sobrepujando eventuais nódoas da inicial acusatória. Precedentes. ... (Continua)

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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu o recolhimento diferido das custas. Agravante já agraciada com o pagamento diferido das custas durante a fase de conhecimento da ação. Elementos dos autos indicativos de capacidade financeira para suportar os custos inerentes à ação. Custas e despesas processuais inerentes à fase de cumprimento de sentença que devem ser prontamente recolhidas pela agravante, assim como o preparo recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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754 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Condenação. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inobservância à decisão desta corte nos autos da impetração preventa. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Utilização de motivos diversos na primeira e terceira fases do exame dosimétrico. Dedicação às atividades criminosas. Circunstâncias que impedem o reconhecimento da redutora. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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755 - STJ. Mandado de segurança. Agente de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Comissão disciplinar ad hoc. Anulação parcial. Prova. Ratificação. Comissão permanente de disciplina. Possibilidade. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Instrução. Reabertura. Prejuízo. Não ocorrência. Princípio da impessoalidade. Violação. Não ocorrência. Praxe administrativa. Verificação. Dilação probatória. Necessidade. Inadequação da via mandamental eleita. Segurança denegada.

«1. Cumprindo acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do RMS 32.199/DF, prossegue-se no julgamento da presente impetração para definir se viola o princípio do juiz natural a anulação parcial de processo administrativo disciplinar, anteriormente conduzido por comissão ad hoc, com reabertura da fase de instrução, levada a efeito por comissão permanente de disciplina, que ratificou as provas produzidas pela comissão processante anterior. ... (Continua)

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756 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Enio Marcondes Terra contra r. decisão que exigiu o pagamento de despesas processuais para realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas concebidos pelo CNH (SIMBA e SISBAJUD) - Como assentei na decisão liminar, «continuando a demanda em primeiro grau de jurisdição, fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Enio Marcondes Terra contra r. decisão que exigiu o pagamento de despesas processuais para realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas concebidos pelo CNH (SIMBA e SISBAJUD) - Como assentei na decisão liminar, «continuando a demanda em primeiro grau de jurisdição, fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da de conhecimento aplica-se o disposto na Lei 9.099/95, art. 54, segundo o qual o acesso ao primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, independe do pagamento de «custas, taxas ou despesas (Lei 9.099/95, art. 54)- Assim, dou provimento ao recurso, nos termos da liminar.

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757 - TJSP. Recurso de apelação. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS PELOS EXPROPRIADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo contra sentença extintiva sem resolução do mérito que homologou o pedido de desistência da ação na fase executiva, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais e determinou que a questão de eventuais valores a restituir seja objeto de ação autônoma. Almeja a reforma do «decisum no tocante à restituição de valores levantados pelos apelados, a fim de que seja admitida a cobrança nestes autos. 2. A restituição de eventuais valores levantados pelos apelados refere-se a efeito imediato da desistência da ação expropriatória, não havendo a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para averiguar o direito à eventual restituição após o abatimento dos valores devidos a título de ônus sucumbenciais. Observância aos princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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758 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de capitais. Despesas processuais. Gratuidade. Não conhecimento. Matéria atinente à fase de execução. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamento não impugnado em agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória. ... (Continua)

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759 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - CÁLCULOS DE CONDENAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS - I -

Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, e, por conseguinte, determinou a expedição de MLE em favor da exequente, no montante apontado como devido, à fl. 309 - Recurso da coexecutada - II - Reconhecida a ausência de intimação pessoal da agravante para pagamento do débito, à luz do que determina o art. 513, §§2º e 4º, do CPC/2015 - Intimação para pagamento que se deu apenas por publicação no DJE, através de advogados - Impossibilidade, contudo, de declaração de nulidade, com a anulação dos atos posteriores - Ausência de prejuízo à agravante, que compareceu espontaneamente aos autos e apresentou impugnação - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC/2015 - Convalidado o ato, cabível a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 - Precedentes do STJ e do TJSP - III - Reconhecido que os juros de mora decorrem de lei, devendo ser incluídos na liquidação, ainda que omissa a condenação - Inteligência dos arts. 405 do CC e 240 do CPC/2015, e da Súmula 254/STF - Descabida a atualização do débito judicial através da taxa SELIC - Precedentes desta C. Câmara - IV - Prevalecendo a divergência entre as partes, e considerando o vultoso valor apontado como em excesso, recomendável a remessa dos cálculos a contadoria judicial para conferência - Art. 524, §2º, do CPC/2015 - Verificação dos cálculos pela contadoria que é uma faculdade do juízo, revelando-se prudente na hipótese em análise - Bloqueio de valores que permanece hígido, cabendo ao MM. Juiz «a quo deliberar acerca do levantamento, após a conferência dos cálculos - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação"... (Continua)

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760 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO CONFIRMADA. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1.

Trata-se de agravo interposto pela primeira ré contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do autor. 1.2. Do exame dos atos processuais precedentes, nota-se que a agravante foi efetivamente intimada da decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRT da 15ª Região que, além de indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, determinou o seu processamento com ordem de intimação e oportuna remessa dos autos para esta Corte Superior. 1.3. Nesse contexto, cabia à recorrente, querendo, apresentar suas contrarrazões e, ainda, recurso ordinário adesivo. 1.4. Não bastasse, compete registrar que a nulidade dos atos processuais deve ser apontada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos. 1.5. No caso concreto, a agravante, intimada da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo autor e, ainda, dos embargos de declaração que se seguiram, silenciou quanto à nulidade consistente na ausência de intimação para apresentar contrarrazões, suscitando-a apenas após a ciência do resultado de mérito que lhe foi desfavorável. 1.6. Nesse cenário, acolher a arguição de nulidade seria o mesmo que premiar o comportamento daqueles que se mantêm inertes, aguardando, por critérios de oportunidade e conveniência, o momento processual mais favorável para fazê-lo, o que revela a caracterização da denominada «nulidade de algibeira, estratégia processual divorciada dos princípios da boa-fé e da cooperação (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). Nego provimento. 2. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. 2.1. Da simples leitura da petição inicial da presente ação rescisória, extrai-se que a matéria de fundo consubstanciada na desconstituição da sentença no tocante à condenação do então reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento de honorários advocatícios encontra fundamento tanto na constatação de ajuizamento da reclamação trabalhista originária em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 quanto no julgamento da ADI Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. 2.2. No que diz respeito à data de ajuizamento do processo subjacente, o autor, no primeiro parágrafo dedicado ao mérito da ação rescisória, asseverou que a reclamação trabalhista matriz foi « distribuída em 01.11.2017, isto é, antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) «, cabendo destacar que tal fato jurídico, além de admitido na decisão rescindenda, não foi objeto de controvérsia. 2.3. Com efeito, para além do fundamento jurídico decorrente do julgamento da ADI Acórdão/STF, o que se tem, para o caso concreto, é a constatação fática consistente no ajuizamento da reclamação trabalhista originária antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (1º/11/2017 - fl. 16), de modo que, independente do momento em que proferida a decisão de fundo no processo matriz, subsiste o fundamento jurídico consistente na compreensão de que a concessão dos honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorre da mera sucumbência, sendo devidos apenas nas hipóteses de conjugação dos pressupostos da (i) assistência sindical e da (ii) hipossuficiência econômica, na forma do item I da Súmula 219/TST. 2.4. Assim, ao contrário do que sustenta a agravante, a apreciação do pedido de corte rescisório ocorreu dentro dos limites fixados pelo autor na petição inicial, sobretudo no que diz respeito ao fato jurídico que se materializa no ajuizamento da reclamação trabalhista subjacente em 01/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017, o que, para efeito do direito intertemporal, torna inaplicável as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista relativamente aos honorários advocatícios, conforme já disciplinava, à época da sentença rescindenda (10/10/2019 - fl. 28), o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018/TST. 2.5. Nesse sentir, diante da narrativa dos fatos, competia ao julgador decidir a demanda com amparo nos fundamentos explicitados pelo autor ou, ainda, eleger fundamento jurídico distinto daquele relacionado na petição inicial, sem que isso importe julgamento «extra ou «ultra petita («narra mihi factum dabo tibi jus). 3. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA E REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES. REEXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, EFETIVIDADE, CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA. 3.1. No particular, verifica-se que a primeira ré (Confab Industrial S/A.), ora agravante, foi citada para integrar a relação jurídica inaugurada na presente ação rescisória, ocasião em que apresentou contestação, sustentando, inicialmente, a superação do prazo decadencial a que alude o CPC, art. 975. 3.2. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, após afastar a arguição de decadência, julgou improcedente o pedido de corte rescisório. Insatisfeito, o autor, ora agravado, interpôs recurso ordinário e, em petição autônoma, formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao mencionado recurso ordinário. 3.3. O Desembargador Vice-Presidente do TRT da 15ª Região rejeitou o pedido de concessão de efeito suspensivo e, na mesma decisão, admitiu o recurso ordinário, determinando o seu processamento. 3.4. O autor apresentou embargos de declaração e a primeira ré, ora agravante, embora efetivamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso ordinário e tampouco recurso ordinário adesivo, externalizando, assim, sua resignação quanto à questão relativa à decadência. 3.5. Portanto, em relação à decadência, enquanto matéria já decidida no curso do processo e não impugnada por quem a aproveita, operou-se a preclusão consumativa, de tal forma que descabe, no momento processual que se atravessa, rediscutir essa matéria, sob o risco de, agora com afronta aos princípios da segurança jurídica, efetividade, celeridade processual e razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), retornar às fases anteriores, bloqueando o prosseguimento da marcha processual para permitir que a matéria seja indefinidamente reapreciada ao longo da mesma relação processual, em benefício da parte que, ao arrepio dos deveres inerentes à boa-fé processual e à cooperação (CPC, arts. 5º e 6º), deixa de impugnar a matéria que lhe foi desfavorável para fazê-lo apenas no momento processual mais conveniente ou oportuno. 3.6. A possibilidade de exame da matéria de ordem pública, inclusive de ofício e em qualquer grau de jurisdição, em relação à qual inexiste preclusão, não se confunde com o caso em apreço, em que se busca o reexame de questão de ordem pública já decidida (e rejeitada), sobre a qual recaiu o fenômeno jurídico da preclusão consumativa, ante a inexistência de impugnação das partes, de modo que não se admite, no particular, a revisitação da decadência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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761 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Proferimento de sentença condenatória após pedido absolutório do parquet em alegações finais. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da novel legislação. Aplicação imediata, e não retroativa, das normas processuais penais. CPP, art. 2º. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 385 permite a prolação de sentença condenatória mesmo diante de pedido do Parquet pela absolvição. ... (Continua)

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762 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA ACERCA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL ESPECÍFICA À IMPUGNAÇÃO DO ATO INQUINADO DE ILEGAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267/STF. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão proferida pelo Juízo da execução que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de regular intimação do patrono da executada acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela exequente. 2. A veiculação das insurgências como as da presente hipótese na fase de execução comporta a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, «a, da CLT, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267/STF, inviabilizando a via mandamental. Agravo a que se nega provimento.

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763 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA - AUMENTO PROPORCIONAL - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). ... (Continua)

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764 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR MÁCULA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO INVIABILIZADA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

reconhecimento fotográfico, sobretudo durante a fase do inquérito policial, deve necessariamente atender às disposições e formalidades exigidas pelo CPP, art. 226, mas eventual mácula no procedimento não gera a nulidade da ação penal, quando o convencimento do Juízo acerca da autoria delitiva encontra-se amparado em outros muitos elementos de prova presentes nos autos, como ocorreu no caso em voga. ... (Continua)

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765 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade Beneficente de Assistência Social. Renovação de Certificado em fase de análise. Atuação da exeqüente de forma onerosa. Recursos financeiros da Entidade que provêm em parte da prestação de serviços de educação. Obtenção de receita capaz de adimplir as custas processuais. Ação referente a mensalidades vencidas e não pagas. Insuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido.

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766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ALCANÇA APENAS ATOS POSTERIORES AO SEU DEFERIMENTO (EFEITO EX NUNC). CUSTAS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas no cumprimento de sentença, que determinaram o recolhimento de custas processuais no valor de R$ 370,84, sob pena de inscrição do nome do exequente na dívida ativa. O agravante sustenta que, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, é indevida a exigência de pagamento dessas custas. Pleiteia a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)

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767 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE O ÓBITO DO EXEQUENTE - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA, DE FORMA PERTINENTE, VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recorrente, ora agravante, não apontou, de forma pertinente, qualquer ofensa da CF. Note-se que a única referência que suas razões fizeram a dispositivo, da CF/88 encontra-se no título do tópico «3.1, no qual indicaram «VIOLAÇÃO DA SÚMULA 448 II DO TST - ART. 7º, XXIII DA CR/88 - CLT, art. 190 COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017, denotando, assim, que ocorreu apenas e tão somente um desajeitado procedimento de «copiar e colar trecho de petição destinada a outro processo, em que se discutia adicional de insalubridade. Portanto, incidem o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo à luz dos critérios do art. 896-A, §1º, da CLT, resta ao agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. JUSTIÇA GRATUITA - ÓBICE PROCESSUAL - PRECLUSÃO DE MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA. A matéria em epígrafe não constou da minuta do agravo de instrumento, ficando preclusa, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, caput do TST. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... (Continua)

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768 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Insurgência apenas com relação ao indeferimento de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de prova de incapacidade financeira para arcar com as demais despesas processuais. Patrocínio da causa pela Defensoria Pública que não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado. Precedente do STJ. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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769 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Exigência de recolhimento de custas processuais - Inadmissibilidade - Fase de liquidação que se limita à apuração do valor devido, sem atos executórios - Distinção em relação ao cumprimento de sentença - Ausência de previsão legal para cobrança de custas- Portanto, de rigor o afastamento da obrigatoriedade de seu recolhimento até a definição do montante exato a ser executado - Dá-se provimento ao recurso.

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770 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fase de cumprimento da sentença em ação civil pública. Ausência de comprovação pelo peticionário da alegada hipossuficiência, revelando contratação de advogado particular capacidade econômica. Recolhimento imediato da CPA (Carteira de Previdência dos Advogados), nos termos do art. 40 da Lei Estadual 10394/70. Diferimento das custas ao final pelo vencido. Aplicação do Lei 11608/2003, art. 4º, III. Recurso não provido.

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771 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Erro de julgamento. Matéria alheia ao fins dos aclaratórios. Alteração de juros em fase de execução. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF. Obiter dictum. Juros legais. Alteração legislativa superveniente. Possibilidade de alteração em esfera executória. Multa. Demanda de análise documental. Inviabilidade. Enriquecimento ilícito. Análise vedada pelos óbices processuais.

1 - Os vícios de fundamentação cabíveis para manejo de aclaratórios não se confundem com alegação de erro de julgamento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a matéria foi explicitamente resolvida pela origem. Hipótese em que o acórdão afirmou não ter sido anteriormente suscitada a questão alusiva ao excesso de execução e à multa. Petição da própria parte que afirma ter havido solução da causa pelo acórdão. ... (Continua)

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772 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS -RECRUDESCIMENTO E REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESABONÁ-LAS - CULPABILIDADE ACENTUADA DO ACUSADO - TEMA REPETITIVO 1.214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PATAMAR DE AUMENTO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL EM RELAÇÃO À ACUSADA - NECESSIDADE - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus justifica a manutenção das penas-bases nos moldes em que fixados na sentença, sobretudo diante da revaloração dos vetoriais relativos à personalidade e conduta social de ambos, patamares esses adequados e suficientes para a reprovação e prevenção do delito praticado, sobretudo diante das particularidades do caso concreto. - Nos termos da decisão da Terceira Seção do colendo STJ proferida no julgamento do Tema Repetitivo 1. 214, «é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam «reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença". - O aumento da pena-base em razão da existência de circunstância judicial negativa é definido pela discricionariedade motivada do Julgador, em cada caso concreto, respeitando os princípi os da proporcionalidade e individualização da pena, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido. - Considerando o patamar da reprimenda estipulada em desfavor da ré, inferior a 04 (quatro) anos, e, tendo em vista que a única circunstância judicial negativa se refere aos seus antecedentes, impõe-se o abrandamento do regime de cumprimento de pena, contudo, para o semiaberto, a teor das disposições do art. 33, §2, «b e «c, e §3º, do CP. - A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (CPP, art. 804) e, tendo em vista que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, deve perante aquele Juízo ser requerida a sua gratuidade.... (Continua)

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773 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Decisão denegatória. Insurgência do autor-exequente. Descabimento. Hipóteses legais de diferimento que são excepcionais e objeto de rol taxativo. Falta de comprovação, de toda forma, de incapacidade momentânea para o recolhimento das custas. Natureza da demanda atrelada a investimento de valor significativo, circunstância incompatível com a hipossuficiência financeira. Decisão de Primeiro Grau, denegatória do diferimento, que se confirma. Agravo de instrumento desprovido

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774 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, I C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NA FORMA DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA TESTEMUNHA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. EXCEPCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE DO ARROMBAMENTO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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775 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de institucionalização dos Municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento). Necessidade de observância das diversas fases rituais que compõem esse procedimento político. Administrativo. Impossibilidade de inversão desse iter procedimental. O Município como criatura do Estado-membro. O exame dessa questão pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resolução 75/95 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ato de natureza concreta. Insuficiência de densidade normativa. Juízo de constitucionalidade dependente da prévia análise de atos estatais infraconstitucionais. Inviabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Ação direta não conhecida. CF/88, arts. 18, § 4º e 102, I, «a. Lei 9.868/1999.

«O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do Poder Público revestidos de suficiente densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais. ... (Continua)

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776 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Reembolso das custas processuais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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777 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. DECISÃO DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.153. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, que determinou a penhora dos proventos da aposentadoria do impetrante para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais devidas no feito matriz. 2. A possibilidade de penhora de salários (ou proventos de aposentadoria) para pagamento de créditos de natureza alimentar decorre da interpretação do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, que dispõe: « o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º . 3. A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais detêm natureza alimentar e, sob este viés, não mereceria reprovação o ato judicial, dito coator, que determinou a penhora de proventos de aposentadoria. 4. Ocorre, porém, que o STJ, sob o rito de Recurso Especial Repetitivo, julgou os REsp. Acórdão/STJ e 1954382/SP, estabelecendo o tema 1.153 (DJe 17/9/2024), em que foi fixada a seguinte tese, in verbis : « A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) . 5. Considerando que compete ao STJ dar sentido e significado à legislação federal (CF, art. 105, III, s «a, «b e «c) e a natureza vinculante das teses fixadas em recursos repetitivos (CPC/2015, art. 927, III), há que se concluir que a determinação de apreensão dos proventos de aposentadoria, para o fim de garantir a execução de honorários sucumbenciais e custas processuais, não encontra apoio na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 883, de modo a evidenciar a ilegalidade do ato atacado, reclamando a concessão da ordem. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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778 - TJSP. Representação processual. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade na representação processual das partes. Preliminar afastada. Suposto vício que não acarreta a nulidade do feito. Hipótese em que, analisando-se a capacidade postulatória à luz do sistema de invalidação dos atos processuais, verifica-se que a irregularidade das procurações não traz qualquer prejuízo aos litigantes. Debate limitado a questões formais, sem que os demandantes tenham alegado que os patronos da parte adversa não teriam sido contratados ou estivessem usurpando poderes. Recurso improvido, determinando-se às partes que comprovem sua regularização processual.

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779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Representação da categoria que congrega. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Limitação subjetiva do título aos nominados em listagem. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedente. Necessidade de comparação de peças processuais. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença. ... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA MINERAL EM REGIÃO VIZINHA A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ORDEM DENEGADA. APELO DA IMPETRANTE. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITO DE INGRESSO DE NOVOS SUJEITOS PROCESSUAIS.

Em primeiro lugar, não prospera a pretensão de remessa do feito à Justiça Federal, tampouco o ingresso de outros sujeitos, pois superada a fase de modificação do pedido e integração de legitimados à lide. Quanto à aventada competência da Justiça Federal, a controvérsia gira em torno de atos administrativos emanados de órgãos estaduais. Dessa forma, não se verifica interesse da União, mas sim do ente particular impetrante, em contraste com o interesse público de defesa ambiental de unidades de conservação deste Estado de São Paulo. Assim, a competência é efetivamente da Justiça Estadual. No mais, o apelo não comporta acolhida. No mandado de segurança a parte impetrante deve exibir prova pré-constituída do direito alegado, descabendo dilação probatória em razão da característica própria do rito processual do «mandamus, que prestigia a celeridade. No caso, a impetrante, ora apelante, não logrou comprovar os fatos alegados na exordial, restando mantida a presunção de veracidade e legitimidade das autuações por infrações ambientais e legalidade do ato administrativo de desautorização das pesquisas minerais na região adjacente ao Parque Estadual Itaberaba. Não há nos autos autorização dos órgãos mencionados para viabilizar o prosseguimento do pedido e garantir a possibilidade de intervenção no local, o que é indispensável, nos termos da Lei 7.805/1989, art. 17. Não demonstrou a apelante a anuência da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA e ICMBio ou de ter feito Requerimento de Redução de Área para então realizar a pesquisa de mineração objeto do Alvará SEI 2226526. Por fim, tem-se pela legitimidade dos autos de infração e aplicação de multas (fls. 78/95), lavrados após a constatação conjunta com a Polícia Militar Ambiental (tendo sido elaborados Boletins de Ocorrência 202202080110274 e 202203100106501) de que a apelante prosseguia nos trabalhos de pesquisa, com perfuração de terra e recolhimento de amostras na região da Floresta Guarulhos, área contígua ao Parque Estadual Itaberaba, sem autorização do órgão gestor. Sentença de denegação da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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781 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Alteração da base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Coisa julgada. Trata-se de hipótese em a ação. Foi julgada improcedente e os honorários foram fixados sobre o valor da condenação e a única condenação recaiu sobre as custas processuais. Impossibilidade de alterar o título executivo para que a verba incida sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Não pode o Tribunal, em fase de execução, alterar o título executivo, para modificar a base de cálculo do valor dos honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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782 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Alteração da base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Coisa julgada. Trata-se de hipótese em a ação. Foi julgada improcedente e os honorários foram fixados sobre o valor da condenação e a única condenação recaiu sobre as custas processuais. Impossibilidade de alterar o título executivo para que a verba incida sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Não pode o Tribunal, em fase de execução, alterar o título executivo, para modificar a base de cálculo do valor dos honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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783 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes. Intimação das partes acerca do retorno das peças processuais geradas na instância recursal à origem. Desnecessidade. Sentença condenatória de pagamento de alugueis. Art. 206, § 3º, do código civil. Prazo trienal. Súmula 150/STF. Desídia da parte exequente configurada. Prazo prescricional implementado.

1 - Controvérsia recursal acerca do termo inicial do prazo para o credor deflagrar a fase de cumprimento de sentença e se a fluência desse prazo pressupõe a sua prévia cientificação acerca do retorno dos autos da instância recursal à origem.... (Continua)

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784 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Recurso defensivo. 

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785 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HORAS EXTRAS . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CUSTAS PROCESSUAIS . APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR . NÃO CONSTATAÇÃO DE OFENSA ÀS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIQUIDAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST - CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE FORMADO PELO STF NA ADC 58. OFENSA AO ART. 5º, II, DA CF.

Demonstrado o desacerto parcial da decisão monocrática agravada, nega-se provimento ao agravo interno nos temas « HORAS EXTRAS «, « PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS « e « CUSTAS PROCESSUAIS « e dá-se provimento ao agravo para exame do agravo de instrumento no tema « CORREÇÃO MONETÁRIA". Agravo interno parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE FORMADO PELO STF NA ADC 58. OFENSA AO ART. 5º, II, DA CF. Verificada a possível ofensa ao art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, com exceção das dívidas da Fazenda Pública, foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de execução. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA O CUSTEIO DA DEMOLIÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO QUE DÃO CONTA DE QUE AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS, INCLUSIVE, ATRAVÉS DO COMANDO PROCESSUAIS DETERMINADOS NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE A MARCHA PROCESSUAL CONTRA QUAL SE INSURGE O AGRAVANTE CONTINUA EM CADÊNCIA NORMAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOS ORIGINÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA, POR IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. REFORMA. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE FOI JULGADO EM CONJUNTO COM OS AUTOS 0170185-54.2009.8.19.0001, TENDO HAVIDO O LANÇAMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICA, DIANTE DO JULGAMENTO CONJUNTO DE AMBOS OS PROCESSOS. COMPULSANDO ATENTAMENTE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERDADE É QUE, EM QUE PESE A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVADO, DEMONSTROU ELE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS, EIS QUE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO REFERIDO, TENDO AMBOS TRAMITADO EM CONJUNTO, COM SENTENÇA IDÊNTICA. PRECLUSÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EVIDENTE PROIBIÇÃO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACORDO NOTICIADO NA FASE RECURSAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL. OBJETO DA TRANSAÇÃO QUE É DIREITO DISPONÍVEL, CELEBRADO PELOS TITULARES DEVIDAMENTE REPRESENTADOS E COM PODERES PARA TRANSIGIR. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE É SILENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ATINENTES AO CURSO DO FEITO. VERBA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 90, §2º DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA art. 487, III, «B C/C art. 932, I AMBOS DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER RATEADAS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR.

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789 - TJRJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - O ATRASO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES SOMENTE OCORREU EM VIRTUDE DO EQUÍVOCO PRATICADO PELO PRÓPRIO CREDOR, DE MODO QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, DURANTE O PERÍODO DO RECESSO JUDICIÁRIO, OCASIÃO EM QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS FICAM SUSPENSOS, IMPLICOU NO INÍCIO DE SUA FLUÊNCIA APENAS EM 21 DE JANEIRO DE 2020, TENDO O EXECUTADO, PORTANTO, EFETUADO TEMPESTIVAMENTE, EM 30 DE JANEIRO DE 2020, O DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO - SE A PLANILHA NÃO FOI ATUALIZADA PELO EXEQUENTE POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO DE FLS. 616/617, SENDO MANTIDOS OS VALORES NELA INDICADOS, COM A SUBTRAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR DAS CUSTAS RECOLHIDAS, NÃO É PERMITIDO AO CREDOR EXIGIR DO DEVEDOR O PAGAMENTO ATUALIZADO DE MONTANTE QUE NÃO POSTULOU - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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790 - STJ. Família. Penal. Recurso em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Formação de quadrilha. Homicídio qualificado por sete vezes. Membros de uma família. Demora no julgamento pelo Júri. Pedido de extensão semelhante a corréu. Fundamento do acórdão de ausência de similitude. Situações processuais diversas. Recursos interpostos pela defesa do recorrente. Pedido de revogação da prisão. Gravidade concreta dos delitos praticados. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade.

«1. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de extensão, por ser a situação processual do recorrente diferente daquela que autorizou a revogação da prisão para o corréu. Após a decisão de pronúncia, o corréu não recorreu, enquanto a defesa do recorrente interpôs recurso em sentido estrito e, posteriormente, embargos de declaração, que foram rejeitados. Contra o acórdão que julgou os embargos, foi interposto recurso especial, já tendo havido a negativa de admissibilidade no Tribunal local, estando agora o processo em fase de agravo, que será digitalizado para esta Corte Superior. ... (Continua)

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147 E 147-B, AMBOS DO CP. LCP, art. 21. CONCURSO MATERIAL E CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria delitivas positivadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vítima que narrou com precisão de detalhes, em longo depoimento, as circunstâncias dos fatos, confirmando os termos declarados em sede policial e, por conseguinte, as imputações. Confirmou que o réu a ameaçou de lhe cortar o pescoço, assim como a pegou com força pelo braço e a jogou contra o guarda-roupa. Relatou, outrossim, que durante praticamente cinco anos sofreu humilhações, consistentes em xingamentos, agressões, ameaças e brigas constantes. Condenação, portanto, bem lançada. ... (Continua)

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792 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Imposto de renda. Cálculo. Coisa julgada. Observância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Considerações a título de obiter dictum. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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793 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Imposto de renda. Cálculo. Coisa julgada. Observância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Considerações a título de obiter dictum. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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794 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Imposto de renda. Cálculo. Coisa julgada. Observância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais de feitos distintos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Considerações a título de obiter dictum. Irrelevância. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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795 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) dissídio jurisprudencial não comprovado. Habeas corpus invocado como paradigma. 2) interceptação telefônica. Acesso ao conteúdo integral negado em primeira instância. Tribunal de Justiça que reconhece a nulidade e determina o retorno dos autos à fase de instrução criminal com anulação de atos processuais posteriores. Providência suficiente para afastar prejuízo e possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório, com a possibilidade de requerer a produção de outras provas pertinentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A utilização de acórdão decorrente de habeas corpus como paradigma não é válida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

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796 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. BENEFICÍO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 99, §7º, E 1.007, §§ 2º, 4º

e 7º, DO CPC. O pagamento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco do recurso e sua comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. Segundo a compreensão da Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-2/TST « é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção «. No caso, embora condenada ao pagamento de custas processuais, a impetrante, ao interpor o recurso ordinário, deixou de comprovar o seu recolhimento. É fundamental destacar que não houve requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial do mandado de segurança, nem no recurso ordinário. O único pedido referente a esse benefício foi feito no agravo de instrumento, já após o prosseguimento do recurso ordinário ter sido obstado. Nesse aspecto, a orientação jurisprudencial 269 da SBDI-I deste Tribunal Superior prevê que « O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso . Por fim, não se trata de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de custas processuais, circunstâncias que evidenciam a aplicação dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas sim de falta de apresentação de documento obrigatório, hipótese que afasta a incidência do disposto na OJ 140 da SBDI-1/TST. Dessa forma, como a agravante não apresentou o pedido de gratuidade da justiça no prazo para interposição do recurso ordinário e também não recolheu as custas processuais devidas, seu apelo é considerado deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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797 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização. Adequação de polo passivo na fase do CPC/1973, art. 323. Fato que não implica violação de seu art. 264. Aferição primária das defesas processuais de competência do juízo de criação. Decisão que apreciou a matéria trazida por quem se encontrava citado. Despacho saneador inconcluso. Arguições de cerceamento de defesa, prescrição, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e prejulgamento a serem apreciadas na origem. Recurso não provido.

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798 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental na petição. 1. Acordo de não persecução penal. Pedido de aplicação retroativa. Não cabimento. Instituto pré-processual. Direcionado ao investigado. 2. Isolamento dos atos processuais. Retroatividade limitada. Processos sem denúncia recebida. 3. Instituto que visa obstar a persecução penal. Persecução já ocorrida. Condenação confirmada. Aplicação descabida.

4 - PROJETO DE LEI QUE PREVIA INSTITUTO PARA A FASE PROCESSUAL. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. ESPECIFICIDADE DE CADA INSTITUTO A DEPENDER DO MOMENTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. COERÊNCIA E ALCANCE DA NORMA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Óbices processuais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pela Primeira Vara da Comarca de Paratininga-MT, nos autos de improbidade administrativa, que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus. ... (Continua)

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800 - TJSP. «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Habilitação de crédito - Crédito oriundo de condenação às custas processuais originadas em processo autônomo - Pedido julgado parcialmente procedente de acordo com o trabalho contábil do Administrador Judicial - Sentença escorreita - Atualização até a data do pedido de soerguimento - Inteligência do art. 9º, II, da LRF - Classificação híbrida a partir dos respectivos desembolsos efetuados pelo credor - Adequação - Pagamentos efetuados durante a fase de conhecimento e fase executiva, bem como ocorridos antes e depois do pedido de soerguimento - Sentença mantida - Recurso improvido.

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