Jurisprudência sobre
fases processuais

951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORAS QUE, INOBSTANTE TENHAM PLEITEADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA FASE DE CONHECIMENTO, REALIZARAM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REFORMULAÇÃO DO PLEITO NA FASE EXECUTIVA, O QUAL RESTOU REJEITADO. DECISÃO AGRAVADA QUE, ANTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELAS DEMANDANTES, MANTEVE ANTERIOR DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE AS RECLAMANTES NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM REFERÊNCIA TEVE INÍCIO NA DATA DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO, OCORRIDA EM NOVEMBRO DE 2024. SÚMULA 46 DO TJ/RJ. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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952 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO CONJUNTA APRESENTADA PELOS ESPÓLIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEVEDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM CONJUNTO. VALORES DAS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º COMPREENDE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (PRINCIPAL + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO + CUSTAS PROCESSUAIS), EXCLUÍDAS APENAS EVENTUAIS ASTREINTES (QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS) E A PRÓPRIA MULTA DEVIDA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, a interlocutória alvejada consubstancia-se na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada conjuntamente pelos espólios agravantes. ... (Continua)

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953 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado por homicídio e tentativa de homicídio contra sua ex-mulher e filha, respectivamente. Prisão preventiva. Justificação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi da conduta que denota a periculosidade do paciente. Conveniência da instrução criminal. Temor da vítima sobrevivente e das testemunhas. Júri. Procedimento bifásico. Inexistência de nulidades processuais. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 312. CPP, art. 315.

«1. É fora de dúvida que o decreto de prisão cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no CPP, art. 312, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. ... (Continua)

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954 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 3. No caso, a parte deixou de transcrever a totalidade dos fundamentos consignados pelo juízo «a quo". 4. Assim, não é possível delinear a contento todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado, o que inviabiliza a verificação do adequado prequestionamento da questão em debate. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DE PROVA. Prejudicado o exame do recurso de revista, quanto ao ônus de prova relativo à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na condição de tomadora de serviços, uma vez que a matéria foi examinada no agravo de instrumento. Recurso de revista prejudicado, no particular . 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 2.2. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus a qualquer das partes. 2.3. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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955 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA LIDE CONDICIONADO AO NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 90, CAPUT. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO NÃO ENCERRADA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a obrigação de pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios após requerimento de desistência da ação formulado pela parte autora, bem como sobre a ocorrência de error in procedendo, uma vez que o magistrado não teria apreciado o pedido subsidiário formulado no sentido do prosseguimento do feito. No caso em análise, a parte autora formulou pedido de desistência da ação e, ato contínuo, o juízo a quo consignou não haver fundamento legal para que o pedido de desistência fosse condicionado ao não pagamento dos ônus decorrentes do requerimento. Oportunizado, então, à demandante manifestar-se no feito, essa reiterou o pedido de desistência, sem que fosse condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, porém, veiculou pedido subsidiário, no sentido de ter o feito julgado «no atual estado, alegando não ter condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, notadamente se referindo à produção da prova pericial contábil por ela anteriormente requerida e deferida pelo juízo. Em sequência, parte ré concordou com o pedido de desistência da ação e pugnou pela aplicação do disposto no CPC, art. 90. Sobreveio, então, a sentença ora objurgada. Ocorre que, inobstante, de fato, não existir fundamento legal para o pedido de isenção do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios formulados pela parte autora como «condição para a homologação do pedido de desistência da ação, certo é que havia pedido subsidiário a ser apreciado pelo juízo de origem, não tendo o magistrado assim procedido. Ora, a parte autora pagou as despesas processuais iniciais do feito, tendo, em verdade, apenas desistido da produção da prova pericial contábil, ao pleitear o julgamento do feito «no atual estado, em que pese sabidamente relevante para o deslinde da controvérsia. Assim, rejeitado o pedido principal, ante a ausência de fundamento legal para a isenção pleiteada pela demandante, cabia ao julgador apreciar o pedido subsidiário, correspondente à desistência da produção da prova pericial contábil e prosseguimento do feito, com o seu julgamento. Tal conclusão decorre da necessária interpretação lógico-sistemática do pedido, ou seja, a partir da análise do contexto processual em que inserido o requerimento, nos termos do que dispõe o art. 322, §2º do CPC. Logo, a omissão é patente, maculando de nulidade insanável o decisum objurgado. Dessa forma, restou configurado de forma cabal o error in procedendo, impondo-se o acolhimento da pretensão recursal para anulação do decisum, restando prejudicadas as demais alegações formuladas no apelo. Outrossim, não há que se falar em aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, sanando a omissão existente, porquanto a causa não se encontra madura. Com efeito, ambas as partes requereram a produção de prova documental suplementar, o que foi deferido pelo magistrado, devendo ser efetivamente oportunizada sua apresentação nos autos, a fim de que se coopere com o melhor desfecho para a lide. Ademais, a hipótese parece clamar pela aplicação do disposto no art. 364, §2º c/c art. 366, ambos do CPC, considerada a complexidade da matéria revolvida nos autos (dissolução e liquidação de sociedade por quotas limitadas), de forma que deve ser oportunizado às partes, após encerramento da instrução probatória, a apresentação de suas alegações finais. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA ON-LINE REALIZADA VIA SISTEMA SISBAJUD - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - DEVEDORA REVEL E SEM REPRESENTANTE PROCESSUAL CONSTITUÍDO - PRAZOS CONTRA O REVEL SEM REPRESENTAÇÃO QUE FLUEM DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL - DEVEDORA QUE NÃO CUIDOU DE INFORMAR NO PROCESSO O SEU NOVO ENDEREÇO - EXEGESE DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, 346 E 513, §§ 2º E 3º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO TENHA SEU PROSSEGUIMENTO GARANTIDO INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA REVEL ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS.

Recurso provido... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pela ré, Leslye Gonçalves dos Reis, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 196/200, prolatada pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Natividade, a qual condenou a ré recorrente por infração ao tipo penal do art. 155, § 4º, II, do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime prisional aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas forenses. ... (Continua)

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958 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENALIDADES PROCESSUAIS. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte não observou o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, alegando, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). 2. O Tribunal Regional fez constar expressamente que, no caso dos autos, não há necessidade de delimitação dos valores e que houve delimitação suficiente da matéria. Registrou que não ocorreu a prescrição intercorrente, tampouco a prescrição da pretensão executiva, além de destacar que o Exequente é parte legítima para o ajuizamento da presente execução individual. 3. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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959 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1, « indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º) «. No caso concreto, verifica-se que a parte reclamada, apesar de devidamente intimada para comprovar o pagamento das custas processuais, não apresentou o respectivo comprovante de recolhimento dentro do prazo de 5 (cinco) dias concedidos pelo Desembargador Relator. A comprovação de recolhimento das custas processuais realizada fora do prazo do recurso não tem o condão de afastar a deserção, pois não realizada no momento oportuno, ou seja, no prazo concedido pelo e. TRT para a comprovação necessária. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.

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960 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado na Lei 10.741/2003, art. 102. Esgotamento da fase recursal. Certificação do trânsito em julgado. Posterior alegação de nulidade. Irregularidade de representação processual. CPP, art. 565. Conduta a que a parte deu causa. Violação da boa-fé objetiva. Advogado que firmou termo de compromisso. Descumprimento de intimações para a regularização processual. Ausência de defesa. Súmula 523/STF. Inocorrência. Réu que foi efetivamente representado e intimado, por meio do seu procurador, de todos os atos processuais. Princípio do pas de nulitté sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.

1 - Conforme o CPP, art. 565, é inviável o reconhecimento de nulidade a que a própria parte deu causa. Nesse viés, tem-se que um dos alicerces do sistema processual pátrio é o princípio da boa-fé objetiva, que obriga todas as partes e interessados no processo a agir com lealdade. ... (Continua)

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961 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Pronúncia. Requerente denunciado pela prática de homicídio qualificado. Arts. 121, § 2º, I e IV, c/c CPP, CP, art. 29 e 288. Acórdão que reconheceu a nulidade da pronúncia do corréu, ao utilizar como fundamentos a transcrição exata dos termos da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para anular a sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação. Interceptações telefônicas. Autorização e material coletado juntado aos autos. Pedido de extensão. Identidade de situações fático-processuais. Aplicação do art. 580. Extensão deferida.

«- Nos termos do acórdão proferido nestes autos, que anulou a pronúncia proferida contra o corréu, a decisão de pronúncia, embora não possa ser incisiva a ponto de prejudicar a defesa do acusado no Tribunal do Júri, de forma a influir no ânimo dos jurados, não pode se limitar a repetir simplesmente os termos da denúncia, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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962 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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963 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Imposto de renda. Cálculo. Alegação de violação aos arts. 46, § 2º, da Lei 8.541/92, 3º, 7º, § 1º, e 12-A da Lei 7.713/88, 111 e 176 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Observância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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964 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Decisão agravada que considerou regularizada a representação processual da exequente e válidos todos os atos processuais praticados no feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Executada-Agravante que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a «Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Passatempo Ltda. em 01/04/2014, inscrita no CNPJ 66.498.403/0001-10. Em fase de cumprimento de sentença, a executada-Agravante celebrou acordo com a exequente «Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Passatempo Ltda., homologado nos autos. Sentença homologatória transitada em julgado. Executada-Agravante que deixou de arguir a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, fazendo-o muito tempo depois. Nulidade de algibeira. Acordo descumprido pela devedora. Cumprimento de sentença que havia sido extinto por sentença em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente, porém a referida sentença foi anulada pelo acórdão proferido por esta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Exequente que foi intimada para regularizar a sua procuração, apresentada às fls. 587. Exequente «Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Passatempo Ltda. que mudou sua denominação social para «Associação Educacional Novo Tempo, permanecendo o mesmo CNPJ. Juntada de procuração atualizada da exequente «Associação Educacional Novo Tempo com reconhecimento de firma de suas representantes legais. Representação processual regularizada e válidos todos os atos processuais praticados no feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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965 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Contrato de plano de saúde. Relação contratual firmada entre menor impúbere e a Unimed. Decisão agravada que deferiu o pedido autoral de concessão de tutela provisória de urgência em parte e indeferiu a inversão do ônus da prova. Prosseguimento do processo e saneamento do feito sem a prévia intimação do Ministério Público.

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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Incompetência absoluta. Preclusão da matéria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inclusão dos honorários de assistente técnico no valor das custas processuais. Súmula 284/STF. Condenação em honorários advocatícios na fase de execução. Conformidade com a jurisprudência. Documento eletrônico vda42040342 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 18/06/2024 16:42:18publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. 1034e66e-f680-4d25-a3c8-69d35599a233 incidência de juros prevista no título executivo judicial. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da conduta da recorrente em reviver questões já amplamente debatidas na fase de conhecimento e que foram alcançadas pela coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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967 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSOS DEFENSIVOS: PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DETRAÇÃO - DIFERIMENTO À FASE EXECUTÓRIA - CUSTAS PROCESSUAIS SUSPENSÃO PARA UM DOS RÉUS. RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COLETIVOS - INVIABILIDADE.

Recursos defensivos: - Não há inépcia da denúncia se ela preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, contendo toda a exposição dos fatos típicos penais, a qualificação dos acusados e o rol das testemunhas. ... (Continua)

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968 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Condições gerais. Cobrança de indenização. Fase de execução de sentença. Imposição de prazo para apresentação de documento requisitado. Prova que diz respeito à proposta de seguro, visando aferir qual o índice cabível para a atualização da pensão mensal a que foi condenada a ré. Insurgência contra a responsabilização dos representantes legais por desobediência e imposição de multa diária. Acolhimento. Controvérsia entre as partes quanto ao índice aplicável. Justificativa razoável quanto a não localização do documento. Questão a ser dirimida pelo juízo com a aplicação das regras processuais cabíveis. Sanções afastadas. Recurso provido para este fim.

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969 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Pretensão de que a incumbência seja atribuída ao exequente. Inadmissibilidade. É atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado «atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei (Lei Complementar Estadual 988/2006, artigo 5º, VIII). O ônus por seus honorários é pois do Estado, não podendo ser transferido ao particular, mormente a quem se encontra no polo diverso da lide, o que é ilógico. Hipótese que não se confunde com a de despesas processuais do CPC/1973, art. 19. Recurso improvido.

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970 - TJSP. *Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu o benefício da «gratuidade à executada, mas rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Motivação concisa que não implica nulidade da decisão a pretexto de ausência de fundamentação. Nulidade não configurada. Benefício da «gratuidade que opera somente efeito «ex nunc, não podendo portanto retroagir para atingir os atos processuais já praticados. Precedentes do C. STJ. Determinação de prosseguimento do feito que era mesmo de rigor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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971 - TJSP. Nulidades processuais - Inocorrência - Legalidade da atuação dos policiais - Fase investigatória em consonância com o ordenamento jurídico.

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972 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A GUARDA DO FILHO DE FORMA COMPARTILHADA, COM BASE NA RESIDÊNCIA PATERNA. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. 1. CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, OU SEJA, EM QUE NÃO SE ATACAM, ESPECIFICADAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.2. HIPÓTESE EM QUE A APELANTE NÃO IMPUGNOU AS RAZÕES DE DECIDIR LANÇADAS NA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A COPIAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA CONTESTAÇÃO, COM MENÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS ATÉ ESTA FASE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NA FASE EXECUTIVA APÓS A MORTE DA BENEFICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO.

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A APLICAÇÃO DO art. 129, §6º, DO CÓDIGO PENAL, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, A CONCESSÃO DE SURSIS E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Lesão corporal contra mulher. Pleito absolutório que merece prosperar. Insuficiência do acervo probatório para justificar a condenação. ... (Continua)

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975 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, CP), Extorsão qualificada majorada (158, § 3º, CP) e Corrupção de Menores (art. 244-B, ECA) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelas declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas policiais, tudo corroborado pelos demais elementos de prova constantes dos autos, dentre eles a confissão do apelante - Pleito de absolvição pelo delito de corrupção de menores - Impossibilidade - Circunstâncias que apontam prévia ciência do acusado acerca da idade do adolescente - Pleito de desclassificação para o delito de furto - Impossibilidade - Graves ameaças e intensa violência que impedem a desclassificação - Vítima alvejada por uma arma de fogo pelos roubadores - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, corroboradas pela apreensão do armamento e pelo alvejamento de uma das vítimas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Intensa violência empregada - Vítima alvejada que foi abandonada em plena via pública - Modus operandi que demanda maior recrudescimento - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Terceira fase - Pena do delito de roubo majorada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Concurso material de crimes - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

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976 - TJRS. APELAÇÃO. RECEPÇÃO QUALIFICADA. art. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIO, DESCLASSIFICATÓRIO E REVISIONAL DO APENAMENTO.1. PRELIMINAR. PEDIDO DEFENSIVO PARA REALIZAÇÃO CONJUNTA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. FATOS OCORRIDOS EM MOMENTO DISTINTOS, SEM LIGAÇÕES QUE DEMANDASSEM SENTENÇA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE ENTRAVE OU PREJUÍZO DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE DECISÕES APARTADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.2. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CARACTERIZADO, IGUALMENTE, O  AGIR DOLOSO DO IMPUTADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E OBJETIVAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO E APREENSÃO DOS BENS, EXTRAÍDAS PRECIPUAMENTE DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU RECEBEU OS OBJETOS E DETINHA CONHECIMENTO ACERCA DE SUA ORIGEM ILÍCITA. COMPATIBILIDADE DOS BENS APREENDIDOS COM A ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA E, POR COROLÁRIO, AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES.3. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM UM SEXTO (1/6) APLICADA EM AMBAS AS FASES QUE BEM SE AMOLDA AOS PARÂMETROS ADOTADOS NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. PENA DE MULTA. QUANTUM  FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA. CONFIRMAÇÃO DO APENAMENTO SENTENCIAL.APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que deferiu tutela de urgência e fixou alimentos provisórios em favor de idoso, em dois salários-mínimos, a serem rateados entre seus nove filhos - Insurgência do alimentante - Desacolhimento - Autor possui 91 anos de idade, encontra-se doente e acamado, dependendo de cuidadores e enfermeira - Dever de prestar alimentos que decorre do parentesco e do princípio da solidariedade familiar - Art. 1.694, caput, do CC - Presença dos pressupostos processuais para a concessão da liminar - Ausência da excepcionalidade que justifique a redução pretendida nesta fase de início de conhecimento - Análise após contraditório e instrução probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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978 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Perícia contábil para conferência dos cálculos das partes e verificação de excesso - Pagamento de honorários do perito que é ônus da parte executada, vencida na fase de conhecimento, que poderá ter essa despesas deduzida do seu débito, se tiver razão em sua impugnação - Interpretação sistemática das regras processuais - Exegese do CPC, art. 82, § 2º - Situações tratadas nos Temas 671 e 871 do STJ - Depósito da remuneração remanescente do perito que deve ser paga ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. PEDIDO TEMPESTIVO DO RÉU DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE SEQUER FOI APRECIADO PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM A ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO DAS PROVAS REQUERIDAS PELO RÉU.

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980 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso de drogas ou de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória. Falta de interesse recursal. Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Inviabilidade. Custas processuais. Isenção. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão das substâncias apreendidas (36 invólucros de cocaína e 11 de maconha, embaladas individualmente), mas também diante da prova testemunhal e circunstâncias da apreensão, tendo sido o agravante surpreendido em movimentação típica de tráfico de entorpecentes, conforme relato dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e a confissão do próprio réu. ... (Continua)

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981 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso de drogas ou de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória. Falta de interesse recursal. Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Inviabilidade. Custas processuais. Isenção. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão das substâncias apreendidas (36 invólucros de cocaína e 11 de maconha, embaladas individualmente), mas também diante da prova testemunhal e circunstâncias da apreensão, tendo sido o agravante surpreendido em movimentação típica de tráfico de entorpecentes, conforme relato dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Sentença condenatória. Nulidade da intimação por edital. Não ocorrência. Tentativa de localização. Diligências realizadas. Inviabilidade de reverter a conclusão das instâncias ordinárias. 3. Recorrente que mudou de endereço. Não comunicação. ônus do acusado. CPP, art. 367. Vedação à atuação contraditória. Proibição do venire contra factum proprium. Boa-fé objetiva no processo penal. 4. Defensor intimado pessoalmente. Não interposição de apelação. Voluntariedade recursal. Ausência de defesa. Presença da defensoria pública em todas as fases. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. 5. Formalidades do interrogatório e da intimação por edital. Não submissão ao prévio crivo do tribunal de origem. Inviabilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado contra duas vítimas. Dosimetria. Redução das penas-base. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado, essencial ao deslinde da controvérsia. Juntada posterior da peça faltante. Conhecimento do recurso ordinário. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Análise do mérito do recurso. Excesso de pena em relação a uma das vítimas. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Conseqências do delito. Novo cálculo dosimétrico. Agravo regimental provido.

1 - Uma vez juntada aos autos a peça faltante - cópia integral do acórdão impugnado -, essencial à compreensão da controvérsia, o que ensejou o desprovimento do recurso ordinário por deficiência de instrução, deve ser conhecido o mérito da impetração, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. ... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, O DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, auto de prisão em flagrante, laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico - ambos constatando tratar-se o material de 29,6g (vinte e nove gramas e seis decigramas) de cocaína, acondicionados em 74 (setenta e quatro) pinos eppendorf, e 18,7g (dezoito gramas e sete decigramas) de maconha, acondicionados em 01 (um) saco plástico -, bem como a prova oral produzida em juízo. ... (Continua)

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985 - TJMG. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação criminal. Homicídio qualificado privilegiado. Preliminares. Leitura pelo promotor de justiça das peças de inquérito, em plenário. Ausência de proibição legal. Leitura dos depoimentos extrajudiciais para fins de ratificação em juízo. Procedimento válido. Ausência de formulação de quesito específico da legítima defesa. Arguição tardia. Rejeição. Mérito. Cassação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Julgamento popular mantido. Reprimenda basilar fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução pelo reconhecimento de atenuantes. Isenção das custas processuais. Matéria afeta ao juízo da execução

«- Inexiste vedação à leitura, em plenário, das peças de inquérito, pois o comando do CPP, art. 155 não se destina aos jurados, que decidem conforme sua íntima convicção. ... (Continua)

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986 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Operação paralelo 251. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de trabalho. Prejudicial de prescrição administrativa da pretensão punitiva. Rejeição. Alegações de vícios formais e de violação de garantias processuais (contraditório, ampla defesa e emprego de prova ilícita). Não ocorrência. Legalidade do procedimento investigativo disciplinar. Denegação da ordem.

«1. Os ilícitos imputados à impetrante estão também tipificados como crimes. Mas ainda que se cuidassem apenas de ilícitos administrativos, hipótese que lhe seria mais favorável, certo é que a portaria de instauração do processo disciplinar foi publicada em 02 de maio de 2006, data em que foi interrompida a prescrição, em conformidade com o disposto no Lei 8.112/1990, art. 142, § 3º. Aplicada à espécie a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, uma vez interrompido, o prazo volta a correr após cento e quarenta dias depois de publicado o ato que o interrompeu, a publicação da sanção no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2011 se deu antes de encerrado o lustro prescricional estipulado em lei. Prejudicial afastada. ... (Continua)

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987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. RECURSO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 46 DESTE EGRÉGIO TJRJ. DECISÃO PROFERIDA EM 26/11/2024 E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM 11/12/2024. TERMO INICIAL QUE SE FIXA EM 12/12/2024. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ENTRE 20 DE DEZEMBRO 2024 E 20 DE JANEIRO DE 2025. PRAZO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 31/01/2025. RECURSO PROTOCOLIZADO EM 05/02/2025. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E V E § 2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 14 (QUATORZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 343 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS..

Materialidade e autoria demonstradas. Vítima, motorista de aplicativo, foi abordado pelo réu e mais dois comparsas que estavam em um veículo Punto, e, mediante ameaça por emprego de arma de fogo, entregou seu carro aos meliantes. Vítima, quando registrava a ocorrência na Delegacia, viu quando policiais chegaram com o HB20 subtraído e o acusado, que foi prontamente reconhecido pelo lesado como um dos seus roubadores, mais especificamente, aquele que lhe apontou a arma de fogo, não se olvidando que em Juízo, corroborou o reconhecimento formal, sob as normas legais, sem qualquer dúvida. Versão do acusado que se mostra fantasiosa, alegando que estava apenas sendo remunerado pelo chefe do tráfico para retirar o veículo roubado por terceiros abandonado do pé da favela. Condenação que se mantém. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo que se verifica, diante dos categóricos depoimentos das testemunhas acerca do seu emprego. Precedentes nos Tribunais Superiores.. Exclusão da causa de aumento de concurso de agentes que improcede. A vítima foi categórica ao afirmar que foram dois seus roubadores, individualizando a conduta de cada um. Enquanto o acusado o abordava com uma arma em punho, ordenando que descesse do seu veículo, o outro, permaneceu dentro do carro Punto na cobertura do crime, saindo juntos após. Dosimetria a merecer um pequeno reparo. Não verifico a ocorrência de uma reprovabilidade maior da conduta do réu diante do valor da res furtiva a justificar o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, como consequência extraordinária do tipo. No caso, apesar de ser um bem mais oneroso, o automóvel foi recuperado, não trazendo maiores prejuízos financeiros à vítima. Aumento de 1/6 adequado e proporcional. Correta a decisão no que tange ao reconhecimento da agravante da reincidência. FAC quer ostenta duas condenações criminais transitadas em julgado sendo uma considerada como maus antecedentes e a outra, utilizada para caracterizar reincidência. Bis in idem eu não se verifica. Mantidos os demais moduladores. Isenção de custas que não cabe ao juiz sua concessão, sendo esse pagamento consequência da condenação por força do CPP, art. 804, cabendo à VEP apreciar tal pedido, matéria inclusive já sumulada no verbete 74 da súmula do TJERJ. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para redimensionar a pena-base, aplicando a fração de 1/6, além, DE OFÍCIO, reduzir o quantum de dias-multa ao patamar inicial de 10 (dez) dias-multa, repousando a reprimenda final do réu em 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de reclusão, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. Mantém-se os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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989 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. 1. Omissão. Não ocorrência. 2. Possibilidade de juntada de documentos essenciais após a propositura da demanda. Princípios da instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais e inexistência de nulidade sem prejuízo. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. 3. Reabertura do prazo para interposição dos embargos. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. 5. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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990 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. 2. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA EM 23 DE MAIO DE 2014. AUTOR QUE EM 2010 SE INSCREVEU NO CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO, NO ENTANTO FOI REPROVADO NA FASE DENOMINADA EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR AMEAÇAS EM FACE DE UMA MESMA ¿VÍTIMA¿. ALEGA QUE, COM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DO art. 107, V, DO CÓDIGO PENAL (PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU PELO PERDÃO ACEITO, NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA). TUTELAS ANTECIPADAS DEFERIDAS COM O ESCOPO DE AUTORIZAR O AUTOR A PROSSEGUIR NO CERTAME, PARTICIPANDO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, E, CASO APROVADO, FOSSE NOMEADO E EMPOSSADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO AS LIMINARES DEFERIDAS. INCONFORMISMO DO ESTADO RÉU. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. AUTOR QUE INTEGRA AS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, TENDO, INCLUSIVE, SIDO ELOGIADO EM VIRTUDE DO SEU DESEMPENHO, ¿PELO SEU ELEVADO GRAU DE PROFISSIONALISMO E DEDICAÇÃO, (...) EXALTANDO O NOME DA CORPORAÇÃO¿. CARACTERIZAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ENUNCIADO 80 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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992 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA RÉ, QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO E DA AUSÊNCIA, PORTANTO, DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DOS REQUERENTES, DEVERIA A RÉ FICAR ISENTA DO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO QUE IMPLICA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE ARCAREM COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRELEVÂNCIA. MAGISTRADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE DE PEDIDOS EM QUE CADA PARTE FORA SUCUMBENTE. PRECEDENTES. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE, ADEMAIS, FORAM DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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993 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA OU PELA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, DEMONSTRAM O SEU TEMOR COM A REAL POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE LEVAR A EFEITO A AMEAÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA E NEM EXCLUI A IMPUTABILIDADE, DE MODO A ISENTAR O AGENTE DA PENA, NA FORMA DO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 28. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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994 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COM FEITO, A Lei 14.181/2021 ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O ESCOPO DE PROTEGER OS CONSUMIDORES QUE ESTÃO SUPERENDIVIDADOS, POR MEIO DA CRIAÇÃO DO DE PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, QUE PASSA POR DUAS FASES. DE MODO QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, HAVERÁ HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, CASO SEJA ACEITO PELOS CREDORES, OU MESMO SUA IMPOSIÇÃO, DESDE QUE HAJA PROCURADOR COM PODERES DE TRANSIGIR. NA HIPÓTESE, JUÍZO A QUO IMPÔS AOS RÉUS O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PODERES DE FATO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS PARA TRANSIGIR, INCORRENDO, ASSIM, EM ERROR IN PROCEDENDO. ISSO PORQUE, DO DETIDO EXAME DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE, PELAS PROCURAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE OS PROCURADORES DOS RÉUS POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR, BEM COMO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA, O QUE AFASTA A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, PREVISTA NO § 2º, DO CDC, art. 104-A SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DO OBJETO.

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995 - TJSP. Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Tema 712 do STF. Agravos internos desprovidos.

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996 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COM FEITO, A Lei 14.181/2021 ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O ESCOPO DE PROTEGER OS CONSUMIDORES QUE ESTÃO SUPERENDIVIDADOS, TRAZENDO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, QUE PASSA POR DUAS FASES. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, HAVERÁ HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, CASO SEJA ACEITO PELOS CREDORES, OU MESMO SUA IMPOSIÇÃO, NO CASO DE NÃO COMPARECEREM OU POR MEIO DE PROCURADOR COM PODERES DE TRANSIGIR. NA HIPÓTESE, JUÍZO A QUO IMPÔS AOS RÉUS O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PODERES DOS ADVOGADOS DOS RÉUS PARA TRANSIGIR, INCORRENDO, ASSIM, EM ERROR IN PROCEDENDO. ISSO PORQUE, DO DETIDO EXAME DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE, PELAS PROCURAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE OS PROCURADORES DOS RÉUS POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR, BEM COMO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA, O QUE AFASTA A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, PREVISTA NO § 2º, DO CDC, art. 104-A SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DO OBJETO.

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997 - TJRJ. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Devedora em Recuperação Judicial. Novação. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais. Princípio da Causalidade. Apelação desprovida.

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998 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da ré/executada ante a sua intempestividade. Pretensão de desconstituição do montante exequendo. Ausência de apresentação de impugnação pela agravante no prazo estabelecido pelo art. 525 CPC. Petição na qual a agravante impugna o valor exequendo quando já havia sido ultrapassado em muito o prazo estabelecido pela lei. Inteligência dos §§ 4º e 5 do art. 525 CPC. Agravante que pretende, de forma intempestiva e por via transversa, impugnar o montante exequendo, protelando o desfecho da lide e, sobretudo, promovendo tumulto processual, o que não se pode permitir, sob pena de inobservância das regras processuais em claro prejuízo do credor. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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999 - TJSP. Agravo de Instrumento - Reintegração de Posse - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu a gratuidade judiciária ao réu, executado e determinou o recolhimento das custas judiciais -

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TEMA 1282 DO STJ. NÃO HÁ SUB-ROGAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES ÀS SEGURADORAS, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS TÃO SOMENTE OS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, NA FORMA DO ART. 379 DO CC. COM EFEITO, APÓS A MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEIXOU DE APRECIAR O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE RÉ NO TOCANTE AO ACAUTELAMENTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO PARA FINS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO SANEADORA QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL PARA CONFERIR O DEVIDO CONTRADITÓRIO E MELHOR SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NA PRESENTE DEMANDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO CAPAZ DE GERAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.

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