(DOC. VP 211.1101.1759.0353)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Imposto de renda. Cálculo. Alegação de violação aos arts. 46, § 2º, da Lei 8.541/92, 3º, 7º, § 1º, e 12-A da Lei 7.713/88, 111 e 176 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Observância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo deu provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravado, ao fundamento de que, em observância à coisa julgada, o cálculo do Imposto de Renda, incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente, a título de URV, deve observar as alíquotas do mês em que deveria ter sido paga a verba, considerada isoladamente. III - Não

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