(DOC. VP 540.4534.0138.2881)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO CONJUNTA APRESENTADA PELOS ESPÓLIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEVEDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM CONJUNTO. VALORES DAS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º COMPREENDE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (PRINCIPAL + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO + CUSTAS PROCESSUAIS), EXCLUÍDAS APENAS EVENTUAIS ASTREINTES (QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS) E A PRÓPRIA MULTA DEVIDA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Na espécie, a interlocutória alvejada consubstancia-se na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada conjuntamente pelos espólios agravantes. 2. Quanto ao argumento de ausência de comprovação de todos os valores cobrados de cotas condominiais, o que tornaria inexigível parcela da obrigação, tenho que não assiste razão aos espólios agravantes devedores, pois as quantias atinentes às cotas condominiais inadimplidas encontram-se devidamente comprovadas nos auto

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