(DOC. VP 444.2021.1173.3409)

TJSP. Agravo de Instrumento - Reintegração de Posse - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu a gratuidade judiciária ao réu, executado e determinou o recolhimento das custas judiciais - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Os documentos apresentados pelo agravante não infirmam a presunção de hipossuficiência, justificando a concessão do benefício - Contratação de advogado particular não é causa para indeferimento - Benesse concedida - A concessão da gratuidade processual possui efeitos «ex nunc», não abrangendo obrigações processuais anteriores a sua concessão, no caso, as custas e sucumbência da fase de conhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada parcialmente reformada - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote