Jurisprudência sobre
fases processuais
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701 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Excesso de execução - Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios e do termo inicial dos juros moratórios - Matérias preclusas - Questões discutidas e apreciadas ao longo do curso processual que não podem, após a respectiva decisão, ser novamente analisadas em fases posteriores - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inviável a alteração de elemento contido em sentença definitiva, quando sua modificação puder alterar o resultado do julgamento - Alegação de eventual questão de ordem pública, não dá azo à rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Inteligência dos arts. 506, 507 e 508 do CPC - Precedentes do e. STJ e deste c. Tribunal - Recurso desprovido
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702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Pedido de dilação do prazo processual. Ausência de justificativa. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça na origem. Inércia no recolhimento do preparo. Recurso deserto. Gratuidade. Ausência de efeitos retroativos. Parcelamento das custas processuais. Inovação recursal. Tutela cautelar prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Ausente a demonstração de justificativa plausível para o pedido de dilação do prazo para o recolhimento do preparo recursal, não há erro na decisão da Presidência desta Corte que declara a deserção do recurso especial.... ()
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703 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 DA LEI DE DROGAS, ART. 12 E ART. 16, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - RECONHECIMENTO CONCUROS FORMAL EM DETRIMENTO AO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO HONORÁRIOS DATIVO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
-Não evidenciado que o agente praticou os delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de numeração suprimida mediante uma só ação, deve ser mantido o concurso material de crimes. ... ()
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704 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. 1. Os benefícios da Justiça Gratuita podem ser requeridos em qualquer fase processual e, no caso, com o provimento do recurso de revista interposto pelo réu surgiu a necessidade de se vindicar a isenção das custas processuais, bem como a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais. 2. O embargante comprova que está desempregado e apresenta declaração de insuficiência econômica, o que é suficiente para obter o provimento jurisdicional desejado. 3. Embargos de declaração a que se dá provimento.
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705 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Custas processuais. Isenção. Competência do juízo da execução. Prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Comando normativo inapto para reforma do acórdão recorrido. Súmulas 282, 356 e 284/STF. Revisão do valor. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do CPP, art. 804, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). ... ()
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706 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória por acidente do trabalho fundada no direito comum. Advogados não intimados desde o ato que ordenou o cumprimento do acórdão na fase de conhecimento. Descabimento. Declaração de nulidade de todos os atos processuais, bem como da penhora on line, que se libera. Determinação para reabertura do prazo para cumprimento da sentença. Recurso provido para esse fim.
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707 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 64/STJ. Situação de pandemia. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO INDEX 1478. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO INDICADO PELO AGRAVANTE. FASE EXECUTÓRIA QUE TRAMITOU COM REGULARIDADE ATÉ O OFEREDIMENTO DO LAUDO PERICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO BEM COMO PARECER TÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. FALTA DE OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a nulidade dos atos processuais a partir do index 1478. ... ()
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709 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de prestação de contas. Decisão de primeiro grau que aplicou o CPC/1973, art. 259, V. Ação de caráter dúplice e bifásica. Fase inicial. Primeira sentença que não confere proveito econômico. Valor de alçada. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento em incidentes processuais. Agravo provido. Decisão cassada.
«Resolvendo a impugnação ao valor da causa, o juízo de origem entendeu por acolhê-la com fulcro no CPC/1973, art. 259, V, fixando o valor da causa em R$ 2.044.368,00 (dois milhões, quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais). Determinou a emenda da inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da atrial e condenou o impugnado em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). O referido dispositivo legal deve ser aplicado quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, casos em que o valor da causa será o do contrato. No caso em tela, apesar de existir relação contratual entre as partes, a ação ajuizada foi de prestação de contas, regida especialmente pelos arts. 914 a 919 do CPC/1973. A ação de prestação de contas é bifásica e de caráter dúplice. Na primeira fase, apenas o dever de prestar contas é analisado. Primeiro o juiz decide a obrigatoriedade do réu que contestou a ação, de efetivamente prestar as contas; posteriormente, na segunda fase, é que se apura o quantum do crédito ou do débito e esta segunda sentença, sim, é que habilita o credor a postular a execução de valores, havendo a partir daí, tão somente, proveito econômico. Desta sorte, ao elaborar a inicial, não está o autor da ação de prestação de contas jungido a atribuir à causa o valor equivalente ao seu possível proveito econômico, mesmo porque a primeira sentença não lhe confere proveito econômico, nem a certeza quanto a este. É admissível e razoável que o autor fixe o valor da causa para fins meramente fiscais, como no caso em exame. Precedentes deste Tribunal e de tribunais pátrios: AI 0180832-8, TJPE; AI 0141745-2, TJPE; AI 70042608752, TJRS; Acórdãos 457327 de TJSP; AI 70028815108, TJRS; AI 70019303098, TJRS; 200000048691690001 TJMG. Em incidentes processuais não cabe a condenação do vencido em honorários advocatícios, mas tão somente em despesas processuais.... ()
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710 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS) - PENHORA ON LINE - SALDO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor o não provimento do recurso.... ()
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711 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Cotejamento de peças processuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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712 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Cotejamento de peças processuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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713 - TRT2. Litigância de má-fé geral agravo de petição. Valor da causa. Cálculo da multa por litigância de má-fé e da indenização. Em razão da literalidade do CPC/1973, art. 18, «caput e parágrafo 2º, entendo que tanto a multa por litigância de má-fé quanto a indenização prevista devem incidir sobre o valor da causa atribuído na ação principal, qual seja, a ação coletiva autuada sob o 031270016.1995.5.02.0070. Agravo de petição acolhido. Agravo de petição das exequentes. Fase de execução. Condenação custas processuais. As custas processuais, no processo de execução no âmbito desta justiça especializada, são pagas ao final e pelo executado, a teor de disposição expressa do CLT, art. 789-A. Agravo de petição das exequentes a que se dá parcial provimento.
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714 - TJSP. Apelação. Segunda fase do procedimento de exigir contas, julgada procedente. Ré condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbências fixados em 10% sobre o valor da causa.
Apelação do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão à fixação dos honorários por equidade. Cabimento. Valor irrisório. Honorários arbitrados em favor do patrono da autora em R$1.000,00. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inovação recursal não permitida. Matéria de ordem pública. Necessidade do prequestionamento. Não conhecimento do dissídio pretoriano. Entendimento dominante desta corte. Ausência de identidade fática com o paradigma. Nulidade. Invasão de domicílio justificada pelo estado flagrancial e autorização dada para ingresso no imóvel. Antagonismo de versões. Falha defensiva. Testemunha não ouvida nas fases judicial e extrajudicial. Maior confiabilidade de uma prova em detrimento de outra. Livre convencimento motivado. Fundamentação do aresto estadual adequada e plausível. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A tese de nulidade decorrente da busca pessoal sem justa causa só foi arguida nesta via processual, tratando-se de inovação recursal não permitida nesta Corte. Ainda que possa cogitar de matéria de ordem pública, esta necessita de prequestionamento, consoante entendimento desta Corte. ... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. APELANTE QUE, INSTADA A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUEDOU-SE INERTE, SOBREVINDO A SENTENÇA RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. SEGUNDO O ENUNCIADO 24 DO FETJ A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM QUALQUER FASE, POR ABANDONO, TRANSAÇÃO, DESISTÊNCIA OU POR QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO QUE, NO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, O AUTOR SOMENTE É DESOBRIGADO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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717 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS COM BASE na Lei 15.016/17, art. 11, § 2º. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXEQUENTE RECOLHA AS CUSTAS INICIAIS INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA EXECUTADA. DESCABIMENTO. VIGÊNCIA DA NOVA LEI 15.109/25, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a recente entrada em vigor da Lei 15.109/25, que alterou o CPC para dispensar o advogado do recolhimento antecipado das despesas processuais incidentes sobre a verba honorária advocatícia, a questão resta dirimida, ainda que sob fundamento diverso daquele expendido pela recorrente, a qual fica dispensada do recolhimento das custas na fase de cumprimento de sentença.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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718 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS EM PRIMEIRO GRAU - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO PENAL POSTERIOR AOS FATOS -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Verificado que a análise da primeira fase de dosimetria da pena foi realizada de forma correta e fundamentada na sentença singular, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisora, porquanto atendidos os critérios da necessidade e suficiência para os fins de reprovação e prevenção do delito. - A condenação definitiva por crime praticado após os fatos narrados na denúncia da presente ação penal, impede o reconhecimento da agravante da reincidência. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria Pública, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da Lei 13.105/2015, art. 98.... ()
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719 - TJRJ. Ação de Repetição de Indébito. Direito Tributário. Incidência de ITCMD CAUSA MORTIS sobre quotas de sociedade empresarial. Laudo pericial. Sentença de procedência. Acerto da decisão que determinou a restituição. Honorários advocatícios de sucumbência e respectiva majoração, a serem apurados na fase liquidatória. Despesas processuais que devem ser reembolsadas. Desprovimento do 1º recurso. Provimento parcial do 2º.
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720 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA FASE DE EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO MANTIDA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, PELO PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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721 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS POR INSTABILIDADE DO SISTEMA E-PROC EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE HACKER. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME: Correição parcial ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão judicial que indeferiu pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento, formulado sob a alegação de instabilidade no sistema eletrônico decorrente de ataque cibernético e suposta impossibilidade de acesso aos autos pela defesa técnica do acusado. Sustenta-se, na inicial, que a negativa de remessa de cópia integral dos autos em formato PDF inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando error in procedendo. O pedido foi parcialmente acolhido em sede liminar, com determinação de sobrestamento da marcha processual da ação penal originária.... ()
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722 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ POR ENTENDER QUE INEXISTE VALORES INCONTROVERSOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE PODE SER ATACADA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... ()
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723 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Pagamento das custas no final do processo. Possibilidade. Elementos insuficientes à conclusão de que o postulante tem condições de arcar com as despesas processuais nesta fase inicial. Acesso à justiça garantido. Impossibilidade de apreciação da liminar postulada no 1º grau. Supressão de instância. Provimento parcial.
«- A simples declaração acerca da impossibilidade de pagamento das custas é suficiente para concessão do benefício da gratuidade de justiça, consoante disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º. Dessa forma, não há óbice à postergação do pagamento, pois se aplica o conceito a maiore ad minus (quem pode o mais, pode o menos). ... ()
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724 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E DAS Súmula 33/TST e Súmula 268/STF. 1.
Na forma da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Mesmo se revestindo de natureza interlocutória, a decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, em que a Impetrante alegou a inexistência de citação na etapa cognitiva, não pode ser combatida em mandado de segurança, porquanto cabível a oposição de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição. 2. É certo, ainda, que poderia a Impetrante ter interposto recurso ordinário assim que foi cientificada da tramitação da ação trabalhista, suscitando a nulidade aqui apontada. Nessas circunstâncias, já proferida sentença e não aviado o recurso tão logo a parte teve ciência do curso da reclamação trabalhista, impositivo levar-se em consideração também o trânsito em julgado do provimento condenatório. E, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, III, não se admite o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, pois o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória, instrumento processual específico e adequado para a rescisão de decisões judiciais definitivas (Súmula 33/TST e Súmula 268/STF). Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O AUTOR, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo autor e homologou os cálculos do Contador Judicial. Em que pese na fundamentação da decisão agravada a magistrada monocrática tenha reconhecido assistir razão ao autor impugnante quanto à divisão dos honorários sucumbenciais em favor dos agravados, reconhecendo que cada qual tem direito apenas a 5% sobre o valor atualizado da causa, o certo é que por uma detida análise dos cálculos homologados do indexador 1293, verifica-se que o Contador Judicial considerou o percentual de 10% de honorários para cada um dos advogados dos agravados. Desta forma, imperioso reconhecer que a decisão agravada, ao homologar os cálculos do indexador 1293, violou o disposto nos CPC, art. 502 e CPC art. 505. Descabimento da incidência de juros de mora sobre o valor da causa, que é a base de cálculos para os honorários sucumbenciais, mas apenas a atualização monetária do valor da causa pelos índices oficiais. O título judicial não prevê a inclusão de juros na base de cálculos, e tampouco o prevê o § 2º do CPC, art. 85, devendo ser expurgada da base de cálculos os juros de mora, permanecendo a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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726 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 33, § 2º, «b e «c e 61, I, do CP. CP. Reincidência específica. Fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso que o quantum de pena aplicado. Jurisprudência desta corte. Súmula 269/STJ. STJ. Divergência pretoriana não demonstrada. Custas processuais. Momento de aferição. Fase de execução. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido estipulada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência justifica a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto. ... ()
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727 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Prefeito municipal. Instalação de antena de retransmissão de sinal de televisão. Atipicidade da conduta. Inexistência. Presença de justa causa. Inquérito policial. Eventuais nulidades que não afetam a ação penal. Desclassificação. Insignificância. Análise. Momento e via processuais inadequados.
«1. Se a denúncia descreve a existência, em tese, de fato típico, acompanhada de indícios de autoria, há justa causa que autoriza o prosseguimento da ação penal, pois, nessa fase, vigora o in dubio pro societate. Ressalva do entendimento do Relator, que, no ponto, ficou vencido. ... ()
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728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. RECORRENTE QUE É UMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ADVENTO DA LEI 15.109, DE 13/03/2015, QUE INCLUIU O § 3º AO CPC, art. 82. IMEDIATA APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14 DO CODEX. RECURSO PROVIDO.
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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de exame grafotécnico. Preclusão. Condenação amparada em outras provas. Nulidade não caracterizada. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Condenação em custas processuais. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.
1 - A alegação da defesa de que seria necessária perícia grafotécnica nas cadernetas e anotações contábeis apreendidas na investigação deflagrada somente foi formulada em grau recursal, operando-se a preclusão, ademais, não foram estes os únicos elementos de prova que levaram à condenação do recorrente, não havendo que se falar em nulidade processual. ... ()
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730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AO CÔNJUGE VARÃO. DESPESAS MENSAIS ELEVADAS, INCLUINDO PLANO DE SAÚDE DO CÔNJUGE VIRAGO E DA FILHA E PENSÃO ALIMENTÍCIA, DENTRE OUTRAS. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se o agravante em face da decisão proferida pelo juízo familiar de origem na ação de divórcio consensual, que indeferiu a gratuidade de justiça ao cônjuge varão. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. O autor comprovou documentalmente que percebe uma renda mensal bruta R$ 12.736,52 e, deduzidos os descontos obrigatórios e despesas fixas, o valor de sua renda líquida é de R$ 2.480,80. 5. Agravante que comprovou que possui despesas fixas mensais com plano de saúde pessoal, plano de saúde do cônjuge virago, plano de saúde da filha, pensão alimentícia, cota condominial, ressaltando-se ainda a existência as despesas ordinárias básicas para sua subsistência. 6. Cônjuge virago que afirmou que não possui renda própria e sobrevive da pensão alimentícia que recebe do cônjuge varão, o que corrobora as razões recursais. 7. Num juízo de cognição sumária, os elementos apresentados nos autos não denotam indícios de riqueza. 8. Assim, nesta fase processual, está evidenciada a ausência de recursos financeiros da agravante para suportar os custos do processo sem o prejuízo do seu sustento ou de sua família. 9. Impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça ao agravante. 10. Provimento do recurso.... ()
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731 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 12. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES COM OS RELATOS PRESTADOS NA FASE DE INQUÉRITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INCOMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -
Corroborados os indícios decorrentes da fase de inquérito por declarações prestadas sob o crivo do contraditório, a sustentar a acusação feita ao réu nos termos narrados na denúncia, descabido o pleito absolutório por suposta violação ao disposto no CPP, art. 155. - O tipo penal da Lei 10.826/03, art. 12 é delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configuração. - Assistido por Advogado constituído e incomprovado o estado de miserabilidade, deve ser indeferido o pedido de concessão de Justiça gratuita. - Recurso desprovido.... ()
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732 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO JUNTADA PELA CORTE DE ORIGEM EM FACE DA DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR PARA VERIFICAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS. ÓBICE PROCESSUAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST.
Em cumprimento ao despacho exarado por este Relator, a Corte de Origem juntou aos autos a procuração que outorgou poderes ao Dr. Sandro Simões Meloni, advogado que peticionou o recurso de revista. Portanto, não subsiste irregularidade processual . Afastado o óbice da decisão de admissibilidade recursal, prossegue-se no exame dos demais pressupostos do recurso de revista, com esteio na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2019/2010. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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733 - STJ. Penal. Processual penal. Inquérito. Apuração. Crimes. Corrupção passiva. Ativa. Lavagem de dinheiro. Desembargadores. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Competência do STJ. Superveniente aposentadoria compulsória. Perda do foro por prerrogativa de função. Competência do juízo de primeiro grau. Caso concreto. Inaplicabildade do precedente ap 937 qo do Supremo Tribunal Federal. Fase. Apresentação relatório conclusivo inquérito policial. Declínio da competência. Vara criminal. Primeiro grau. Validade dos atos processuais realizados. Jurisprudência. Doutrina.
1 - Inquérito instaurado para apurar suposta prática de crimes de corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro praticados, em tese, por Documento eletrônico VDA43061843 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/08/2024 12:08:15Publicação no DJe/STJ 3938 de 27/08/2024. Código de Controle do Documento: ce0d3a5c-152b-48f1-89f2-4ea26763a288... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º E 147 DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06, E CP, art. 129, CAPUT. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1.Pleito absolutório afastado. Materialidade e autoria restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As vítimas narraram a dinâmica delitiva com firmeza e coerência. Depoimentos corroborados pelas declarações das testemunhas e pelo exame de corpo de delito. Conjunto probatório robusto, tornando inviável o acolhimento da tese absolutória por ausência de provas. ... ()
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735 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E DAS Súmula 33/TST e Súmula 268/STF. 1.
Na forma da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Mesmo se revestindo de natureza interlocutória, a decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, em que o Impetrante alegou nulidade da citação por edital na etapa cognitiva, não pode ser combatida em mandado de segurança, porquanto cabível a oposição de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição. 2. É certo, ainda, que poderia o Impetrante ter interposto recurso ordinário assim que foi cientificado da tramitação da ação trabalhista, suscitando a nulidade aqui apontada. Nessas circunstâncias, já proferida sentença e não aviado o recurso tão logo a parte teve ciência do curso da reclamação trabalhista, impositivo levar-se em consideração também o trânsito em julgado do provimento condenatório. E, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, III, não se admite o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, pois o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória, instrumento processual específico e adequado para a rescisão de decisões judiciais definitivas (Súmula 33/TST e Súmula 268/STF). Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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736 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.
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737 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.
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738 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.
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739 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.
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740 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.
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741 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR MUNICÍPIO. VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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742 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento sob o fundamento de não ter a agravante apresentado cópia de declarações de bens e rendimentos no prazo determinado. Descabimento. Benefício que pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão. Documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência. Necessidade de nova análise do pedido. Artigo 6º da Lei nº: 1060/50. Impossibilidade da agravante em arcar com as custas e despesas processuais demonstrada. Justiça gratuita concedida. Recurso provido
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743 - TJPR. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exigência de custas processuais. Impossibilidade. Inexistência de novo processo que as justifique. Fase processual. Processo civil sincrético. Tutela jurisdicional que só se completa com a entrega do bem da vida discutido. Nova sistemática processual extinguiu a hipótese de incidência das custas iniciais da propositura da execução, ainda que não cumprida a obrigação espontaneamente no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Manutenção apenas das custas para eventuais diligências que se mostrem necessárias. Mudança de entendimento. Recurso provido.
«1 - Com a implementação da sistemática do processo civil sincrético também para as condenações em obrigação de pagar (Lei 11.232/2005) a tutela jurisdicional considera-se perfectibilizada somente com a entrega do valor a quem de direito, e não somente com o reconhecimento do direito pela sentença, como era no passado. ... ()
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744 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, pela instância de origem, ante a ausência da prestação de qualquer das fases do serviço. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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745 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RECURSO - AÇÃO REVISIONAL - MODULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DETERMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO - INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO - PRETENSÃO DA FINANCEIRA DE OBTER O SEU CRÉDITO DIRETAMENTE NESTES AUTOS - CABIMENTO - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL - RESP REPETITIVO 1.324.152/SP - PRECEDENTES - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - SEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO.
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746 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidades processuais não evidenciadas - Busca pessoal motivada por fundadas suspeitas e ilegalidades não demonstradas, na fase inquisitorial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado, diante da má antecedência e reincidência - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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747 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Perícia contábil para conferência dos cálculos das partes e verificação de excesso - Pagamento de honorários do perito que é ônus da parte executada, vencida na fase de conhecimento - Interpretação sistemática das regras processuais - Exegese do CPC, art. 82, § 2º - Situações tratadas nos Temas 671 e 871 do STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido
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748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿
COISA JULGADA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA ADOTADA PELA AGRAVANTE ¿ AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO ¿ CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - INSTITUTO JURÍDICO QUE INTEGRA O CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA ¿ MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FÉ QUE SE AFASTA - AGRAVANTE QUE APENAS UTILIZOU OS MEIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM REPETI-LOS, AINDA QUE NO PRESENTE RECURSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal, no contexto de violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas, além da gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o réu, após se desentender com a Vítima, acabou a agredindo fisicamente, causando-lhe diversas lesões corporais. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Laudo técnico acostado aos autos que ratifica as lesões imputadas. Apelante que negou as agressões, admitindo, contudo, que houve uma discussão entre as partes, momento em que chegou a segurar a mão da vítima, porém afirmou desconhecer a origem das demais lesões que ela apresentava. Contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões praticadas. Juízos de condenação e tipicidade inalterados. Dosimetria não impugnada e já operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação de regime aberto, concessão de sursis e possibilidade do apelo em liberdade. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Desprovimento do recurso.
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CP, art. 129, § 9º. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
A prova é certeira no sentido de que, em 15/09/2019, por volta das 19 horas, o apelante ofendeu a integridade corporal de sua companheira, agredindo-a com socos na perna, na cabeça e chutes. A materialidade está comprovada pelo boletim de atendimento médico que, contrariamente ao que alega a defesa, está datado de 16/09/2019, ou seja, um dia após o fato constante do registro de ocorrência, bem como do laudo de exame de corpo delito indireto, ambos encartados nos autos. Quanto à autoria, tanto em sede distrital quanto em juízo, a vítima relatou detalhadamente as agressões perpetradas por seu companheiro. Suas narrativas apresentam nexo causal e temporal com as lesões descritas no BAM e no AECD, à exceção da queimadura no braço referida nessas peças técnicas, não tendo a vítima afirmado nem delegacia nem em juízo que o recorrente teria sido o autor desta lesão. Vale ressaltar que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente com os demais elementos de prova, exatamente como ocorreu na hipótese em tela. A prova produzida, portanto, mostra-se harmônica, coerente e perfeitamente apta a embasar um juízo de reprovação. Condenação que se mantém. No que diz respeito à resposta penal, pena-base corretamente fixada no mínimo. Na segunda fase dosimétrica, há que se afastar a agravante de utilização de meio cruel, uma vez que, como já restou assente, a vítima não confirmou nem na delegacia nem em juízo que o recorrente a teria queimado com uma colher. Relativamente ao sursis da pena, a condição consubstanciada na prestação de serviço à comunidade deve ser afastada. É certo que se pode estipular como condição do sursis a prestação de serviços à comunidade. Entretanto, para sua imposição, há que se observar os ditames do CP, art. 46, notadamente a restrição de sua aplicação à pena privativa de liberdade igual ou inferior a 6 meses. No tocante à condição prevista no art. 78, § 2º, «b, do CP, altera-se para: proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, o que se mostra mais adequado à hipótese em tela. Mantida a condição de comparecimento mensal a juízo. Por fim, sobre a pretensão defensiva de isenção do pagamento das custas, cumpre esclarecer que o pagamento das mesmas, previsto no CPP, art. 804, é consectário legal da condenação. Eventual apreciação quanto à impossibilidade ou não de seu pagamento cabe ao Juízo da Execução, conforme Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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