(DOC. VP 230.7469.7912.0956) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AO CÔNJUGE VARÃO. DESPESAS MENSAIS ELEVADAS, INCLUINDO PLANO DE SAÚDE DO CÔNJUGE VIRAGO E DA FILHA E PENSÃO ALIMENTÍCIA, DENTRE OUTRAS. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se o agravante em face da decisão proferida pelo juízo familiar de origem na ação de divórcio consensual, que indeferiu a gratuidade de justiça ao cônjuge varão. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote