(DOC. VP 353.1868.0230.2989)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO INDEX 1478. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO INDICADO PELO AGRAVANTE. FASE EXECUTÓRIA QUE TRAMITOU COM REGULARIDADE ATÉ O OFEREDIMENTO DO LAUDO PERICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO BEM COMO PARECER TÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. FALTA DE OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a nulidade dos atos processuais a partir do index 1478. - Homologação de cálculos elaborados pelo perito. Alegação de inobservância quanto a intimação exclusiva do patrono indicado. Pedido de nulidade dos atos processuais. - Nulidade relativa. Vício acerca da ausência de intimação deve ser arguida na primeira oportunidade nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. - In casu, os atos processuais atinentes a fase ex

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