(DOC. VP 341.4628.3239.5827)

TJRJ. Ação de Repetição de Indébito. Direito Tributário. Incidência de ITCMD CAUSA MORTIS sobre quotas de sociedade empresarial. Laudo pericial. Sentença de procedência. Acerto da decisão que determinou a restituição. Honorários advocatícios de sucumbência e respectiva majoração, a serem apurados na fase liquidatória. Despesas processuais que devem ser reembolsadas. Desprovimento do 1º recurso. Provimento parcial do 2º.

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