(DOC. VP 220.8090.6334.3692)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 33, § 2º, «b» e «c» e 61, I, do CP. CP. Reincidência específica. Fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso que o quantum de pena aplicado. Jurisprudência desta corte. Súmula 269/STJ. STJ. Divergência pretoriana não demonstrada. Custas processuais. Momento de aferição. Fase de execução. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido estipulada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência justifica a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto. 2 - Não merece ser conhecido o recurso especial que, fundado na alínea «c» do permissivo constitucional, não demonstra a divergência de forma adequada, nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ -

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