Jurisprudência sobre
fases processuais
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801 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para afastar a execução de astreintes - Inconformismo - Multa fixada na fase de conhecimento para a hipótese de descumprimento de tutela de urgência - Autora que pretende o prosseguimento da execução em relação à penalidade - Inadmissibilidade - Cumprimento da obrigação reconhecido por sentença transitada em julgado - Desatendimento de prazo que não pode ser imputado à ré/executada - Intercorrências processuais em virtude de alteração de pedido formulado pela própria autora que causaram evidente tumulto processual - Penalidade corretamente afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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802 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Cabimento. Patrimônio e movimentação financeira da parte que infirmam a declaração de hipossuficiência. A momentânea incapacidade de a parte arcar com as custas e despesas processuais, em função do elevado o valor da taxa judiciária, justificam o diferimento de seu recolhimento, inclusive do preparo deste recurso, para fase ulterior do processo (art. 4º, § 7º. da Lei Estadual . 11.608/2003). Recurso parcialmente provido.
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803 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Indeferimento do levantamento de valores, até que seja realizada a partilha/sobrepartilha - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Habilitação de herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento automático do direito ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de prévia partilha/sobrepartilha - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão agravada mantida - Recurso não provido
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804 - TJSP. Habeas corpus - Prisão cautelar - Homicídios triplamente qualificados na forma tentada e consumada - Excesso de prazo na tramitação da primeira fase do sumário da culpa e da remessa do recurso em sentido estrito à Segunda Instância para julgamento - Inocorrência - Prazos processuais que devem ser considerados englobadamente - Perigo concreto da liberdade do paciente para a ordem pública evidenciado ante a gravidade dos fatos por suas circunstâncias - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada.
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805 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 10.826/03, art. 14. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS) CONSIDERADAS NA TERCEIRA FASE. VETOR JUDICIAL ÚNICO QUE NÃO PODE SER CINDIDO E UTILIZADO EM DUAS FASES DO PROCESSO DE FIXAÇÃO DA PENA. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. EXCLUSÃO DA MINORANTE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E NA APREENSÃO, NO MESMO CONTEXTO, DE ARMA DE FOGO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS INCOMPROVADA. ANÁLISE CONJUNTA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OBSERVADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REDUÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO APREENDIDO NO MESMO CONTEXTO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA. PRÁTICA DE DOIS CRIMES EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. VETOR JUDICIAL DA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. MAIOR CENSURABILIDADE. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. RECRUDESCIMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONDENADO NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA CONDUTA DELITIVA. INVIABILIDADE. MANIFESTO PREJUÍZO PARA A COLETIVIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Confortados por diversos elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório a imputação do tráfico de drogas, deve ser mantida a condenação. - Conforme a jurisprudência do Colendo STJ, «(...) a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes". (AgRg no HC 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 30/10/2023). - A menção à quantidade de droga apreendida e, no mesmo contexto, à apreensão de arma de fogo, não são suficientes para, isoladamente, concluir que o agente integra organização criminosa ou se dedica ao tráfico de forma habitual. - Preenchidos os requisitos exigidos no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, notadamente a primariedade do acusado, deve incidir na terceira fase da dosimetria da pena a minorante em referência, cuja fração a ser eleita deve ser determinada com lastro no que preconiza o art. 42 da mesma legislação. - A culpabilidade, como juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, pode ser considerada negativa nos casos em que o acusado perpetrar os delitos com dinâmica que extrapola a normalidade (comercialização de drogas e porte ilegal de arma de fogo em um mesmo contexto fático). - A fixação do regime de cumprimento de pena deve ser sempre orientada pelos requisitos do CP, art. 33 e não na gravidade do delito, sob pena de se ferir garantias constitucionais. - Conforme a Súmula 719/STF, «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Logo, imposta pena abaixo de 8 (oito) anos de reclusão e favorável a maioria dos moduladores do art. 59 do CPB, cabível a manutenção do regime semiaberto, a teor da letra «b do § 2º e § 3º, ambos do art. 33 do referido código. - Não comprovada a eventual extensão do dano ou como a conduta praticada lesou a coletividade, especialmente a saúde pública, é descabida a fixação do valor indenizatório mínimo a título de danos morais coletivos. - Recurso provido em parte.... ()
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806 - TJSP. Locação de imóveis. Ação de consignação em pagamento em fase cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. O prazo de quinze dias para oferecer impugnação conta-se da data da intimação da efetivação da penhora. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Preparo de apelação recolhido a maior. Reconhecimento de ofício do excesso de execução, por violação ao princípio da boa-fé processual. Os valores das custas e despesas processuais decorrem da lei, e não do alvedrio das partes. Litigância de má-fé da exequente configurada. Agravo não provido.
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807 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1 -
No caso, o TRT, ao prover o recurso ordinário do reclamante, arbitrou o valor da condenação em R$ 25.000,00, com custas pela reclamada, no importe de R$500,00. 2. Ao interpor recurso de revista, a reclamada requereu a gratuidade de justiça e não comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob o fundamento de que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais . 3. Nesse sentido, vem à baila a diretriz da Súmula 463/TST, II, a qual dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que «no caso depessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . 4 . Em segunda instância, após indeferido o requerimento de justiça gratuita na fase recursal, houve, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo previsto no CPC, art. 99, § 7º, para a regularização do depósito recursal e custas, porém a reclamada deixou transcorrer tal prazo sem o recolhimento dos valores. (fl. 1.166). 5. Portanto, como a reclamada - que não comprovou a insuficiência de recursos - não efetuou o pagamento das custas processuais, tampouco recolheu o depósito recursal referente ao recurso de revista, ainda que tenha sido concedido prazo para tanto, não há reparos a fazer na decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .... ()
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808 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA BRANCA) - PRELIMINAR DE NULIDADE: (1) RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS (CPP, art. 226) - ATO RATIFICADO E CORROBORADO EM JUÍZO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - VALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (2) AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -- CONDENAÇÃO MANTIDA - (3) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
1.O Reconhecimento, na fase inquisitiva, ainda que não observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, reputa-se válido e idôneo, se, em Juízo, for ratificado pela Vítima e corroborado por Testemunhas. ... ()
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809 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REMIÇÃO DE PENA - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL -ANPP - REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE.
Comprovadas a materialidade e a autoria do crime e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. A desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio não se impõe pelo simples fato de a defesa alegar ser o réu usuário de drogas, em especial quando a destinação à mercancia se encontra evidenciada na prova produzida. Existindo uma única condenação apta a configurar reincidência, a agravante deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Sendo a pena concretizada em patamar superior a oito anos, deve ser mantido o regime fechado, conforme disposto no art. 33, § 2º, «a, do CP. A Remição da pena nos termos da Lei 7.210/84, art. 128 é questão a ser apreciada pelo juízo da execução. É na fase da execução que a alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção de custas. Mantida a alteração da imputação contida na denúncia neste grau recursal em relação ao segundo apelante e, por conseguinte, o preenchimento de todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial, ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... ()
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810 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. JUROS SOBRE VALOR BRUTO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESULTARAM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do CPC, art. 1.021, § 1º e da exegese jurisprudencial contida na Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. REABERTURA DA EXECUÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º . Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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811 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE GASES PARA MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE CO². AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c RESCISÃO CONTRATUAL. Autora que requereu a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Restituição que foi determinada na forma simples, uma vez ausente comprovação de má-fé. Sucumbência recíproca que justifica a repartição dos honorários sucumbenciais e das despesas processuais entre as partes de forma proporcional. Embargos acolhidos.
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU NÃO TER SIDO PROMOVIDA A EMENDA À INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. FORMALISMO PROCESSUAL EXCESSIVO EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR O DECISUM. 1.
Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Condenou, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais, sem condenação a título de honorários por não ter havido angularização da demanda, observada gratuidade de justiça deferida. 2. Razões recursais do consumidor, em que o apelante aduziu a nulidade da sentença, em virtude do equívoco do indeferimento da petição inicial. Sustentou que o magistrado sentenciante deixou de observar que, anteriormente ao proferimento da decisão atacada, foi apresentada a emenda a inicial determinada. Requereu, com isto, o provimento do recurso para anular a sentença. 3. In casu, verifica-se que o juízo a quo determinou que o autor, ora apelante, emendasse a inicial, com diversas recomendações, destacando-se a de apresentação de plano de pagamento aos credores. Embora o autor, ora recorrente, tenha apresentado a referida emenda, de acordo com as determinações feitas pelo magistrado sentenciante, foi proferida sentença de indeferimento da inicial, sob o fundamento de que a parte autora deixou de proceder à emenda quanto aos itens de natureza material e processual indicados. Insta salientar, porém, que após a certificação cartorária quanto à inércia do autor-apelante, houve a apresentação da emenda, como já destacado, que se deu em momento anterior ao proferimento da sentença ora sob ataque. 4. Procedimento próprio introduzido pela Lei 14.181/2021. O CDC, art. 104-Aestabelece que o juiz deverá determinar a instauração de audiência de conciliação entre os credores e o devedor, ocasião em que este deverá apresentar plano de pagamento. É certo que a conciliação é um dos pilares da citada lei. Neste sentido, o § 2º do art. 104-A estabelece que a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora, a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida e o pagamento do credor ausente ocorrerá apenas após o pagamento aos credores presentes. A seu turno, o art. 104-B da mesma lei prevê que, se não houver êxito na conciliação, o Juízo instaurará o procedimento de superendividamento, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório em detrimento do plano voluntário apresentado pelo consumidor. Já o art. 104-C reforça que a conciliação é etapa prévia e obrigatória do processo de repactuação de dívidas, delegando aos órgãos de proteção ao consumidor a competência concorrente e facultativa para tanto. Portanto, tem-se um procedimento bifásico, devendo ser prestigiada, na fase preliminar, a análise dos requisitos para a caracterização da situação de superendividamento e, em seguida, a tentativa de conciliação entre consumidor e todos os seus credores, a fim de buscarem a repactuação das dívidas. 5. Error in procedendo. Inexiste obrigação por parte do consumidor superendividado de apresentar o plano de pagamento na propositura da petição inicial, incorrendo a sentença, portanto, em error in procedendo, razão pela qual deve ser anulada. Precedentes. 6. Formalismo processual excessivo. Destaque-se, ainda, que o indeferimento da inicial, na hipótese, retrata um rigor processual que viola os princípios constitucionais de acesso à Justiça, da efetividade e da economia processuais. 7. Conclui-se, assim, pelo provimento do recurso para anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao douto Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a citação das apeladas e a designação da audiência conciliatória prevista no Lei 8078/1990, art. 104-A. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 37. RECURSO DEFENSIVO. BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ADUZ QUE AS PROVAS DERIVAM DE ABORDAGEM PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. PLEITEIA O DECOTE DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Alega a defesa que as provas foram obtidas de forma ilícita, posto derivadas de busca pessoal sem fundada suspeita, e, portanto, devem ser desconsideradas, resultando na absolvição do réu por insuficiência de provas. ... ()
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814 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pedido de absolvição por ausência de provas. Escritura pública de retratação da vítima. Pedido subsidiário de declaração de nulidade dos atos processuais, por deficiência de defesa técnica. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que o recorrente aponta como violados os arts. 156, «caput, e 386, VII, do CPP, pleiteando sua absolvição por ausência de provas do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, «caput, do CP). Subsidiariamente, o recorrente requer a declaração de nulidade dos atos processuais por alegada violação ao princípio da ampla defesa por suposta deficiência de defesa técnica, invocando os arts. 564, IV, 396, e 396-A do CPP, além dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, e o art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).... ()
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815 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Preliminar - Violação de domicílio - Não ocorrência - Ingresso dos agentes policiais precedido da permissão de acesso à residência. Preliminar - Advertência do direito ao silêncio ao ensejo da abordagem policial - Desnecessidade - Garantia a ser invocada ao ensejo do interrogatório, nas fases investigatória e judicial, consoante legislação processual penal e farta jurisprudência. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional semiaberto - Subsistência, ausente inconformismo da Acusação. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - TJSP. Ação Penal. Competência funcional. Prefeito. Ameaça. Preliminar. Suspensão processual. Descabimento. Preclusão. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, com destaque às palavras da vítima corroboradas pelo relato da testemunha. Dolo evidenciado. Temor causado na vítima evidenciado. Natureza formal.
Pena. Básica fixada no mínimo, sem alterações nas fases subsequentes. Regime aberto. Pena privativa substituída por multa. Fixada indenização à vítima e pagamento de custas. Rejeita-se a preliminar e julga-se procedente o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR CELSO ANTÔNIO ROMANO, como incurso no CP, art. 147, caput, à pena de 01 mês de detenção, no regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo, com destinação a ser estabelecida pelo juízo das execuções criminais, bem como a indenizar a vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV, no valor de R$ 5.000,00, além do pagamento de custas no importe de 100 UFESPs(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Transação administrativa. Violação da coisa julgada. Necessidade de comparação de peças processuais. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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818 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. BASE DE CÁLCULO. FONTE DE CUSTEIO. CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1ª-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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819 - TJSP. Apelação - Ação sob o procedimento comum - Extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais de distribuição - - Pretensão da autora a que se considere como «cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Inviabilidade - Processo em fase avançada, com relação processual já estabelecida - Precedentes - Recurso desprovido neste ponto.
Justiça gratuita - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, § 2º - Revisão do entendimento anterior, externado em sede de agravo de instrumento - Recurso provido neste ponto. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, AMBOS EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
1.Crime de ameaça. Pleito absolutório que não merece prosperar. Prática do delito de ameaça que se encontra positivada pelo Registro de Ocorrência e pelas declarações judiciais da vítima e dos policiais militares. Autoria, da mesma forma, que restou inequívoca. ... ()
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821 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE POR AÇÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA ÀS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO GRUPO DE CÂMARA CRIMINAIS DO TJMG - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PELA VEDAÇÃO «REFORMATIO IN PEJUS".
-Não há nulidade no processo desencadeado por denúncia anônima, desde que sejam realizadas diligências preliminares para apurar os fatos noticiados. ... ()
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822 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de concessão do benefício, com efeito retroativo. Objetivo de impedir cobrança de honorários em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Benefício que só pode ser concedido com efeito «ex nunc. Benesse abrangendo todas as custas processuais, podendo ser deferida a qualquer tempo, desde que comprovada a necessidade. Caso, entretanto, que, ao contrário do que pretende o agravante, seus efeitos não possuem retroatividade, não atingindo os atos pretéritos. Recurso desprovido.
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823 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente visando o pagamento de quantia líquida e certa, relativa às custas, danos morais e honorários. Necessidade de realização de perícia para a avaliação de domínio de internet. Responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários periciais, pois restou vencido na fase de conhecimento. Incidente em que já se tem estabelecido vencedor e vencido, de modo que cabe a este arcar com as despesas processuais. Agravo provido
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824 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, DE OFÍCIO, E CARREOU AO EXECUTADO O ÔNUS DE SEU CUSTEIO - IRRESIGNAÇÃO - PERTINÊNCIA DA PROVA DEVIDO À CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE AS PARTES - SUPERADA A FASE DE CONHECIMENTO, CABE AO VENCIDO SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.274.466/SC, TEMA 871 DO C. STJ - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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825 - TJSP. Apelação cível. Segunda fase de ação de exigir contas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento.
Impugnação da parte autora ao laudo pericial apresentado. Ausência de documentos relativos aos lançamentos realizados em conta bancária. Obrigatoriedade de o juízo estabelecer prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. CPC, art. 551, § 1º. Expediente não realizado. Anulação de atos processuais, incluindo a sentença, para cumprimento de referida imposição legal. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de manutenção dos bloqueios realizados nos autos do cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, nos autos do cumprimento de sentença, se deu para reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados desde a citação na fase de conhecimento. Pretensão equivale a arresto cautelar. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Inexistência de título executivo judicial e de indício de dilapidação fraudulenta do patrimônio. Recurso desprovido
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827 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido foi claro em afirmar que « as custas fixadas na sentença na fase de conhecimento constituem mero adiantamento do montante incidente sobre o valor total da condenação, conhecido tão somente na fase de execução, após a respectiva liquidação as parcelas devidas. Não se trata, portanto, de custas da execução, ao contrário do que tenta fazer crer a Agravante, mas tão somente adequação ao valor real das custas, cuja fixação na fase de conhecimento foi realizada apenas a título provisório «. Assim, a decisão, apesar de contrária ao interesse da agravante, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As custas pagas quando da interposição do recurso ordinário são apuradas sobre um valor estimado à condenação, podendo haver diferenças a serem complementadas quando da liquidação final do julgado, como no caso destes autos. Portanto, correta a decisão que exigiu a complementação das custas processuais na fase de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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828 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão que determina o recolhimento das custas processuais. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou o recolhimento das custas processuais para o processamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a exigência de recolhimento das custas processuais nas ações de execução de honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado da parte vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 8.906/94, art. 23 afirma ser direito autônomo do advogado para executar a parte da sentença que concede em seu favor os honorários advocatícios de sucumbência. 4. Por sua vez, o Enunciado Administrativo 39 do Aviso 57/2010 deste Tribunal de Justiça prevê que o advogado deve recolher as custas processuais concernentes à execução de seus honorários. 5. No mesmo sentido, a Portaria CGJ 683/2016 deste Tribunal. 6. Adiantamento das despesas relacionadas aos atos processuais da fase executiva está previsto no CPC, art. 82, que assim dispõe: «Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.. 7. Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica do requerente a ensejar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Presunção iuris tantum e não iure et de iure da alegada situação de pobreza. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/94, art. 23. Decreto-lei 05/1975, art. 135 (CTN Estadual). Enunciado Administrativo 39 do Aviso 57/2010 do TJRJ. Portaria CGJ 683/2016. Súmula 39/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: AI 0028426-80.2024.8.19.0000 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), AI 0040337-89.2024.8.19.0000 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), AI 0071275-04.2023.8.19.0000 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) e AI 0023026-85.2024.8.19.0000 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO TÓPICO «CUSTAS PROCESSUAIS . AGRAVO INTERNO QUE VERSA SOBRE FONTE DE CUSTEIO. MATÉRIA ESTRANHA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao relator a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do agravo de instrumento, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, decisão esta que pode ser revista pela Turma em sede de agravo, como no presente caso, situação que não viola quaisquer princípios constitucionais. Com efeito, o juízo a quo não vincula o juízo ad quem, o qual detém ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado ao processamento do recurso, não se cogitando em nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional. 2 . No presente caso, cabe registrar, em observância ao princípio da delimitação recursal, que o tópico trazido no recurso de revista sob o título «Da indevida apuração das custas processuais na fase de execução, apreciado no acórdão regional no item «custas processuais (fls . 3.802/3.804), não foi renovado no presente agravo. Insta salientar que consta da minuta de Agravo o tópico «fonte de custeio, matéria estranha ao que foi decidido na decisão agravada e que não integrou as razões do recurso de revista da reclamada, implicando clara inovação recursal em sede de agravo. Agravo não provido .
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10826/2003, art. 14. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME POR SE TRATAR DE PERIGO ABSTRATO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MENOS GRAVOSO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO art. 44, §3º, CP. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1-Questões Preliminares. Rejeitadas. ... ()
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831 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão de admissibilidade fundada na Súmula 83/STJ. Indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Ausência. Justiça gratuita. Custas processuais. Isenção. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
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832 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MEDIANTE FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS JUDICIALIZADA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA - TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
-Não há que se falar em absolvição do agente quando demonstrada através das provas produzidas no curso da ação penal, CPP, art. 155, a autoria e materialidade do delito patrimonial qualificado. ... ()
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833 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDOS PREJUDICADOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - QUESTÃO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, mantem-se a condenação. ... ()
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834 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 380, parágrafo único; CPC/2015, art. 400, parágrafo único; CPC/2015, art. 403, parágrafo único; CPC/2015, art. 536, caput e CPC/2015, art. 773, e § 1º e todos do Código de Processo Civil. Medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias. Atipicidade dos meios executivos. Pedido de declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, para afastar, em qualquer hipótese, a possibilidade de imposição judicial de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias consistentes em suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou em licitações. Ausência de violação à proporcionalidade. Medidas que visam a tutelar as garantias de acesso à justiça e de efetividade e razoável duração do processo. Inexistência de violação abstrata e apriorística da dignidade do devedor. Ação conhecida e julgada improcedente.
1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. ... ()
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835 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANTIDA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, MAS REDUZIDO SEU AUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS AFASTADA, DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS SUSPENSA.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou acusado pelo cometimento do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, à pena de 01 mês e 15 dias de detenção, em regime aberto, com concessão de sursis.... ()
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836 - TRT2. Procurador recurso agravo de petição. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual. Súmula 456/TST. Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a identificação de seu representante legal, o que acarreta para a parte que o apresenta os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos, conforme prescreve a Súmula 456 do c. TST. Além disso, inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao juízo de 1º grau, conforme entendimento da Súmula 383 do c. TST.
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECRETO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU-EXECUTADO VEIO A ÓBITO EM 30.06.2000, TREZE ANOS ANTES DO RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO RESPONSÁVEL DA PORTARIA EM 15.04.2013 - CARTA ENDEREÇADA AO FALECIDO (E NÃO AO ESPÓLIO) - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, art. 239) - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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838 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Indenização por danos materiais decorrente do uso indevido de marca. Necessidade de realização de perícia para a avaliação dos lucros cessantes, nos termos do art. 210, II, LPI. Responsabilidade dos executados pelo pagamento dos honorários periciais, pois restaram vencidos na fase de conhecimento. Incidente em que já se tem estabelecido vencedor e vencido, de modo que cabe a este arcar com as despesas processuais. REsp 1.274.466. Agravo provido
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839 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Aplicação do princípio da uni recorribilidade. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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840 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Fase na qual se decide apenas se o réu está sujeito à exigência legal. Sentença de procedência. Advogados enquanto mandatários de seus clientes, estão sujeitos à prestação de contas, o que deverão fazer conforme as regras processuais. Obrigação legal induvidosa, conforme os artigos 550 e 551 do atual Código de Processo Civil. Sentença que se limitou a afirmar a obrigação de prestar contas, não tendo julgado o mérito da causa. Sentença mantida. Recursos improvidos, com determinação para riscar expressões ofensivas (art. 78, § 2º, do atual Código de Processo Civil).
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841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Isenção de custas processuais. Inviabilidade. CPP, art. 804. Beneficiário da justiça gratuita. Lei 1.060/1950, art. 12. Revogação pelo CTN, art. 175, I. Ausência de prequestionamento. Suspensão da exigibilidade. Exame que deve ser feito pelo juízo das execuções. Orientação pacífica do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da alegada revogação da Lei 1.060/50, art. 12 pelo CTN, art. 175, I, mostra-se incabível a apreciação do pedido por esta Corte, em virtude da ausência do requisito indispensável do prequestionamento. ... ()
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842 - TJSP. Apelação criminal - Lei 9.605/1998, art. 32, caput (Maus Tratos Contra Animais) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, laudo pericial de BOPMs elaborados na data dos fatos - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes quaisquer outras circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido
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843 - TJSP. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arbitramento na fase de cumprimento de sentença. Devedor que ainda encontra-se no prazo legal para satisfazer a execução. Desacolhimento. No novo processo sincrético, a parte executada que não cumpre espontaneamente sua obrigação, obriga a produção de novos atos processuais pela parte adversa a fim de buscar a satisfação do seu crédito, com repetição da atividade laborativa do advogado, razão pela qual mostra-se devida a fixação de verba honorária nesta fase processual, ainda que não oferecida impugnacão. No entanto, incabível sua fixação se ainda não decorreu o prazo legal para cumprimento voluntário da sentença. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso improvido.
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844 - TJDF. Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.
«1 - Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo Ministério Público, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a necessidade da constituição do Comitê de Credores, bem como foi declarada a nulidade das alienações dos bens da massa falida realizadas nos autos da falência, em razão da ausência de prévia intimação do Ministério Público para a prática desses atos. ... ()
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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR DESERÇÃO. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VINCULADA À CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)
Se o recorrente não comprova o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, o CPC, art. 1.007, § 4º, estabelece que será determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do respectivo valor em dobro, sob pena de deserção. Se houver essa intimação e o apelante permanece inerte, é de se reconhecer que falta ao recurso pressuposto processual de admissibilidade, visto que ele é deserto. 2) Em geral, os pressupostos processuais são classificados pela doutrina do Direito Processual Civil como pressupostos de existência (que são necessários para que a relação processual se constitua validamente) e como pressupostos de desenvolvimento (que devem ser atendidos depois que a relação processual se estabeleceu de forma regular e destinam-se a assegurar o desenvolvimento regular até a providência jurisdicional definitiva). 3) Ao receber uma petição inicial relativa a uma ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 4) Com base na teoria da asserção, a aferição dessas condições da ação deve ser feita in statu asseti onis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. 5) A ação monitória, a princípio, não se caracteriza como um processo de conhecimento, pois sua fase inicial corresponde a um procedimento especial em que não há espaço para dilação probatória e cognição ampla acerca do objeto. Além disso, não se objetiva, nessa fase especial do procedimento, a prolação de uma sentença de mérito. É com o oferecimento da resposta pelo demandado que se instaurará uma lide entre o autor e o réu acerca da exigibilidade ou não da obrigação que o credor pretende que seja satisfeita, a qual está inserta no documento escrito com o qual ele instruiu a petição inicial. Por isso é que, com a oposição dos embargos monitórios, o rito passará a ser o do procedimento comum, no qual será assegurada cognição ampla, e este somente será encerrado com a prolação de uma sentença. 6) A partir do momento em que é efetivada a citação, o pagamento não é efetuado pela parte ré e esta opta por opor embargos monitórios, a aferição, pelo magistrado, da presença das condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade, passa a ser uma questão relacionada à resolução do mérito do conflito de interesses. 7) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 8) Se o autor produziu a prova documental que revela a existência e a extensão da obrigação e a parte ré não produziu provas acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, tal como prevê o CPC, art. 373, II, é cabível a conversão do mandado inicial em mandado executivo a teor do que estabelece o CPC, art. 702, § 8º. 9) Não se caracteriza violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus, quando o tribunal aprecia originariamente o mérito do conflito de interesses, em razão de ter sido interposta apelação contra a sentença que exti... ()
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846 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Integração e financiamento de organização criminosa. Pcc. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito, com 15 réus, inúmeras testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias e ocorrência de incidentes processuais. Parecer pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela denegação da ordem. Ordem denegada, com recomendação.
«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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847 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS E 11 (ONZE) DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA OU PELA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, DEMONSTRAM O SEU TEMOR COM A REAL POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE LEVAR A EFEITO A AMEAÇA PROFERIDA. A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA EM MOMENTO DE IRA NÃO A TORNA ATÍPICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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848 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Litispendência. Pressuposto processual negativo. Não verificada. Relações jurídicas processuais. Polos passivos e condutas diversos. Risco de tumulto processual. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... ()
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849 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA BRANCA. REDUÇÃO DA BASILAR - REGISTROS PROCESSUAIS ANTIGOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE MANTIDA - art. 64, I, CP. DISCRICIONARIEDADE DA MAGISTRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.A materialidade, a autoria e a causa de aumento de pena foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão do apelante. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Recurso especial da empresa. Honorários advocatícios. Critérios do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Inclusão dos gastos para manutenção da penhora de fiança bancária no conceito de despesas processuais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial (ente público). Ausência de impugnação ao conteúdo da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ.
«1 - O estabelecimento empresarial pretende, por meio do apelo nobre: a) o arbitramento da verba honorária em seu favor com a utilização dos critérios previstos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; e b) a inclusão, no ressarcimento das despesas, das quantias gastas com a manutenção da garantia consistente na apresentação de carta de fiança. ... ()
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