LEP - Lei de Execução Penal, art. 128

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 128. Remição pelo trabalho em período anterior ao início da execução. Possibilidade se posterior à prática do delito. Precedente do STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Cômputo em horas. Impossibilidade, salvo as horas excedentes à oitava hora diária. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pelo trabalho. Pena efetivamente cumprida. Prática de faltas graves. Perda de até 1/3 dos dias remidos para cada falta. Ilegalidade. Cálculo em razão das horas trabalhadas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Execução da pena. Dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 128. Cômputo como pena efetivamente cumprida. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Ofensa aos arts. 1º, XVI, e 8º, parágrafo único, do Decreto 8.615/2015 c/c LEP, art. 128. Duplo cômputo dos dias remidos como tempo de pena efetivamente cumprida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Dias remidos. LEP, art. 128. Cômputo como pena efetivamente cumprida. Alegação de inobservância da disposição legal. Não conhecimento na origem. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Decisão consoante a jurisprudência do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido. Mais detalhes

TJSP Pena. Remição. Falta grave. Cometimento de cinco. Restabelecimento dos dias remidos com base na nova redação dada ao Lei 7210/1984, art. 128 (LEP). Descabimento. Período abatido pela remição sujeito à cláusula «rebus sic stantibus», conforme dispõe o art. 127 da mesmo dispositivo legal cuja constitucionalidade foi proclamada pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante 09. Revogação fixa, única, independentemente da quantidade de faltas cometidas pelo sentenciado que afrontaria ao princípio da isonomia. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Aplicação retroativa da Lei 12433/11, que deu nova redação ao LEP, art. 127. Admissibilidade. Norma processual mista que, dotada de caráter administrativo e material (com reflexos no jus puniendi), deve ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, por se mostrar mais benéfica ao condenado. Desconto de um terço 1/3 do tempo remido. Cabimento, considerando-se o reprovável histórico carcerário do sentenciado. Período de tempo remido que deve ser contado como pena cumprida, conforme, inclusive, entendimento anterior à alteração promovida no LEP, art. 128. Recurso parcialmente provido para que seja restituído o período remido pelo agravante, com o desconto de um terço 1/3 dos dias. Mais detalhes

STJ Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Dias remidos descontados do total da reprimenda. Incorreção. Tempo que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 128. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Mais detalhes

TJSP Pena. Remição. Consideração do tempo trabalhado e remido como pena cumprida. Possibilidade. Inexistência de determinação legal para somente se computar esse lapso do total da pena privativa de liberdade imposta. Exegese do LEP, art. 128 com redação determinada pela Lei 12433/11. Recurso não provido. Mais detalhes