(DOC. VP 160.7335.8002.0000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Transação administrativa. Violação da coisa julgada. Necessidade de comparação de peças processuais. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Tendo o Tribunal de origem afirmado que ainda na fase de conhecimento, quando do julgamento de apelação cível, a referida Corte regional «ao se pronunciar sobre a existência de acordos ad

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