(DOC. VP 488.4830.6069.7860)

TJSP. Apelação - Ação sob o procedimento comum - Extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais de distribuição - - Pretensão da autora a que se considere como «cancelamento da distribuição» (CPC, art. 290) - Inviabilidade - Processo em fase avançada, com relação processual já estabelecida - Precedentes - Recurso desprovido neste ponto. Justiça gratuita - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, § 2º - Revisão do entendimento anterior, externado em sede de agravo de instrumento - Recurso provido neste ponto. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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