Jurisprudência sobre
fases processuais

851 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO PREQUESTIONA DISPOSITIVO LEGAL E CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

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852 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva (CP, art. 333 e CP, CP, art. 317). Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Declínio de competência. Ratificação dos atos processuais, inclusive aqueles da fase inquisitorial. Aplicação da teoria do juízo aparente. Precedentes dos tribunais superiores. Inépcia da denúncia e nulidade da decisão de recebimento. Supressão de instância. Pedido de substituição da prisão domiciliar deferida pelo tjba pelo monitoramento eletrônico. Não demonstração do constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Consoante a teoria do juízo aparente, reconhecida pelos Tribunais Superiores, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, como é o caso da decretação da prisão preventiva do ora recorrente, bem como das medidas cautelares deferidas no bojo da fase inquisitorial, pois tais atos podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente para processar e julgar o feito. ... (Continua)

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853 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo SNIPER. Cabimento da busca pretendida. Sistema já disponível neste Tribunal de Justiça. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), circunstância que justifica a busca em questão sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal. Decisão reformada. Recurso provido

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854 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença). Indeferimento de desbloqueio de valores constritos em conta corrente. Inconformismo. Caso concreto. Entendimento exarado em decisão anterior, não impugnada por recurso. Reconhecimento da preclusão temporal, sob pena de malferição aos princípios da segurança jurídica e da paridade de tratamento entre as partes. Imprescindibilidade de desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. RECURSO NÃO CONHECIDO

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855 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo SNIPER. Cabimento da busca pretendida. Sistema já disponível neste Tribunal de Justiça. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), circunstância que justifica a busca em questão sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal. Decisão reformada. Recurso provido

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856 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SETENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. PRELIMINARES REJEITADAS, REDISCUSSÃO DE MATÉRIA RELATIVA À FASE DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DEFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.Á LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA AÇÃO, DESSA FORMA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO.SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico interestadual de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. Pedidos de reconhecimento de nulidades processuais e de extensão de benefício concedido a corréus. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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858 - TJSP. Ação de exigir contas (segunda fase). Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Ausente coisa julgada sobre o rateio dos honorários sucumbenciais. A pretensão inicial não é de ganho de novos honorários de sucumbência ou majoração judicial daqueles já arbitrados, mas sim de obter uma parcela destes. Ainda que dividido em fases, o processo é sincrético, e a atuação em cada fase é determinante para a apuração do quantum devido e atribuição de eficácia ao julgado, justificando a repartição proporcional dos honorários sucumbenciais entre os patronos. Precedente. Arguição de prescrição já apreciada e rejeitada, estando preclusa, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de nova perícia. Rejeição. O mero inconformismo da parte com a conclusão pericial não justifica o refazimento da prova e o Juízo não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. Considerando que a fase executiva, patrocinada pelo apelante, revelou-se muito mais complexa que a de conhecimento, em que atuaram os apelados, a repartição igualitária (50%) dos honorários sucumbenciais realmente emerge desproporcional. Dos 94,25% de honorários sucumbenciais de titularidade do apelante, um terço (1/3) deve ser destinado aos apelados, pela atuação na fase de conhecimento que originou a execução daquele julgado. Inexiste obrigação contratual ou legal de desconto de despesas operacionais custeadas pelo apelante do total dos honorários sucumbenciais a serem repassados aos apelados. Pretensão subsidiária de redução da verba honorária advocatícia sucumbencial, neste feito, para 3% do valor da condenação. Desacolhimento, devendo ser mantido o percentual mínimo legal de 10%. Sentença reformada em parte, apenas para reduzir a quota parte dos apelados, sobre os honorários advocatícios de sucumbência, para um terço (1/3) dos 94,25% de titularidade do apelante. Apelação parcialmente provida

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO CRIME E POR ILICITUDE DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Pleito absolutório que se refuta. Conjunto probatório robusto. Conduta típica. Materialidade e autoria restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Da análise do arcabouço probatório, entende-se serem induvidosas as ameaças sofridas pela vítima, tendo sua narrativa se mostrado bastante detalhada, coerente e segura, ratificando as declarações prestadas em sede policial. A negativa encetada pelo acusado traduz-se em mera estratégia de defesa, restando isolada nos autos. Sempre importa ressaltar que tranquila é a orientação deste Colegiado e dos Tribunais Superiores no sentido de que a palavra da vítima, em delitos desta natureza, tem especial relevância, mormente se cotejada com outros elementos de prova, como ocorreu neste caso. As mensagens extraídas pelo aplicativo Whatsapp, as quais a defesa pugna pela exclusão por entender ilícitas, são perfeitamente hábeis a compor o acervo probatório. Os prints foram extraídos do aparelho de telefone celular da vítima e serviram, tão somente, para corroborar suas seguras declarações acerca dos eventos, cumprindo relevar que a ofendida é a parte hipossuficiente da relação e, portanto, se utiliza dos meios disponíveis ao seu alcance para se proteger e buscar uma resposta judicial. O valor probatório das capturas de tela deve ser avaliado conforme o contexto fático e nesse sentido vejo que os elementos de convicção estão em harmonia e corroboram entre si. Noutro giro, importa pontuar que referida prova foi enviada aos autos juntamente com todos os demais elementos informativos do inquérito, não tendo a defesa efetuado qualquer impugnação ou questionado sua idoneidade até o oferecimento das alegações finais, quando já declarada finda a instrução criminal. Não há que se falar, ainda, em atipicidade da conduta. De fato, o dolo de praticar o imputado crime se configura quando as palavras ameaçadoras do agente causam temor verdadeiro no destinatário, ainda que ele não tivesse intenção de cumpri-las. Nesse sentido, a vítima declarou que temeu por sua integridade física, pois conhecedora do perfil agressivo e violento do réu. Declarou, ainda, que nunca quis envolver sua família no problema, pais e irmã, vez que moravam próximos ao acusado e este era envolvido com o tráfico de drogas da localidade. Desta forma, tem-se que, além de suficientemente provada a prática dos delitos de ameaça pelos elementos constantes nos autos, não há como acolher a tese defensiva de atipicidade da conduta. Escorreito, portanto, o decreto condenatório emitido em desfavor do réu pela prática de dois crimes de ameaça em desfavor de sua ex-cônjuge. ... (Continua)

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860 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais por uso irregular de marca, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a citação dos sucessores para pagamento do débito, em 15 dias, nos termos dos arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil e, respectivamente, deixou de receber os embargos de declaração ao reconhecer a perda da capacidade processual dos sócios. Inconformismo. Acolhimento. A averbação na junta comercial do instrumento do distrato, não significa que, automaticamente, a sociedade empresária perdeu sua legitimidade processual. Recurso provido para manter a sociedade empresária como parte processual até ser efetivada a sucessão processual, com manutenção do patrono nos cadastros processuais

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861 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AGRAVANTE MANTIDA. APENAMENTO RATIFICADO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Materialidade e autoria do crime de furto suficientemente comprovadas pela prova produzida. Os depoimentos colhidos em juízo, bem como as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, que se deu logo após o fato e na posse da res furtivae, não deixam dúvidas acerca da autoria delitiva.... (Continua)

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862 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE PRECARIEDADE DA PROVA PRODUZIDA. PUGNA, AINDA, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO.

Consoante apurou-se nos autos, no dia 8 de outubro de 2022, o acusado Michel e uma adolescente infratora, mediante grave ameaça, subtraíram um telefone celular de propriedade alheia. A vítima caminhava por uma via pública de Duque de Caxias, quando foi abordada pelos criminosos, ambos com a mão por baixo da camisa, simulando estarem armados, e lhe disseram ¿passa o celular, tu mora no Pilar, eu te conheço, acha que tá passando batido?¿. A ofendida entregou o aparelho telefônico e a dupla empreendeu fuga. Populares que viram a ação dos roubadores lograram êxito em capturá-los e recuperar a res furtiva, sendo ambos conduzidos à delegacia. ... (Continua)

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863 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Operação lava jato. Anulação de atos processuais pelo STF por suspeição do magistrado. Aplicação do entendimento ao caso concreto. Extinção da punibilidade por prescrição em relação a josé dirceu. Competência da Justiça Eleitoral reconhecida para julgamento de luiz eduardo. Embargos conhecidos com a concessão da ordem de ofício.Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. B73163f3-9b23-4e56-8588-D234729cb9cf

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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864 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... (Continua)

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866 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ORA IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE CREDORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente, requerimento, tendente à nulidade do r. pronunciamento jurisdicional, ora impugnado, rejeitado. 2. No mérito recursal, na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. A titularidade de eventual patrimônio (bens imóveis e veículo automotor), igualmente, é desimportante, porquanto, em regra, não pode ser utilizada como parâmetro para a avaliação da hipossuficiência financeira. 4. A incerta possibilidade de alienação, para os fins de viabilizar o recolhimento das despesas do processo, mediante a desconsideração da presunção relativa, é totalmente descabida e desprovida de razoabilidade. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pelo Advogado e Representante Legal da parte exequente, Heliomar Baeza Barbosa, indeferidos; b) pretensão subsidiária, da mesma parte litigante, tendente ao diferimento, visando o recolhimento das custas processuais pertinentes, para o término da fase executiva, ou então, mediante o abatimento do montante do crédito exequendo, rejeitada; c) determinação de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do respectivo incidente processual. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para conceder os referidos benefícios, em favor da parte agravante. 8. Fica prejudicada, por via de consequência, a pretensão recursal subsidiária, objetivando o diferimento para o recolhimento das referidas custas processuais. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelo Advogado e Representante Legal da parte exequente, Heliomar Baeza Barbosa, parcialmente provido... (Continua)

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867 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A RELAÇÃO DE MÚTUO, VALORES REPASSADOS EM FAVOR DO RÉU E TERMOS PACTUADOS. PROVA ESCRITA E ORAL QUE CONDUZEM A MERAS SUPOSIÇÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE NÃO ISENTA A PARTE VENCIDA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS

(CPC, art. 98, § 2º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA, DE OFÍCIO, FIXAR HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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868 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença. Dosimetria da pena. Percentual de redução da confissão espontânea. Ausência de fundamentação. Jurisprudência pacífica no sentido da aplicação de 1/6. Possibilidade de análise da questão na via eleita, ainda que substitutiva do recurso adequado. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.

«1 - O entendimento firmado nesta Corte, no sentido da inadmissibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado não tem se aplicado de forma irrestrita, devendo ser observada, sempre, a ocorrência de manifesta coação ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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869 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE / EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À CASA DA MOEDA DO BRASIL - INOVAÇÕES RECURSAIS - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE SE LIMITA A TRANSCREVER A EMENTA DO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO - DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A recorrente, ora agravante, limitou-se a transcrever nas razões recursais apenas a ementa do acórdão que examinou o agravo de petição. Ocorre que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada nos precedentes da SBDI-1 e de todas as suas turmas, é a de que tal expediente não se encontra em conformidade com a exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Ainda que se pudesse extrair alguma tese da ementa, a transcrição foi feita no início do recurso e de forma dissociada das razões recursais, inviabilizando o cotejo com a argumentação recursal (art. 896, §1º-A, III, da CLT). Assim, e a despeito dos fundamentos da decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, tem-se que o recurso de revista não supera o obstáculo de natureza processual inserido no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

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870 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do feito ante a violação de domicílio ocasionando ilicitude de provas derivadas - Incabível - Fundadas suspeitas comprovadas no tirocínio policial - Entrada no imóvel franqueada pelo réu - Preliminar afastada - Absolvição - Pleito prejudicado quanto à motocicleta Yamaha RD135 e à motocicleta Honda/XRE 300 ABS, pois já absolvido na origem em relação a tais condutas - De rigor a manutenção da condenação quanto à motocicleta CG 150 Fan ESI - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Veículo de origem sabidamente ilícita encontrado em poder do réu - Impossibilidade de desclassificação para conduta do art. 180 §3º do CP - Adulteração realizada e comprovada por laudo pericial e pelos elementos de prova - Dolo devidamente demonstrado - Inaplicável o princípio da consunção na hipótese em comento - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em coeficiente proporcional, devidamente fundamentadas nos maus antecedentes - Segunda fase - Réu reincidente - Inexistência de bis in idem na valoração de condenações pregressas distintas na primeira e na segunda fases da dosimetria penal aplicada - Ausentes atenuantes - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso formal - Regime fechado bem fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido.

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 1) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Restou comprovado que, no dia 06 de setembro de 2023, por volta das 18 horas, no interior de um supermercado, o recorrente, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, 07 (sete) unidades de barras de chocolate, com 80 gramas cada, tudo no valor aproximado de R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), pertencentes ao estabelecimento comercial. Segundo a prova produzida, a polícia militar foi acionada para comparecer ao supermercado, a fim de averiguar a prisão de um indivíduo que foi abordado subtraindo produtos do local. Lá chegando, o segurança da loja contou que o recorrente havia retirado sete barras de chocolate da prateleira do mercado e as escondeu dentro das calças, evadindo-se em seguida. Disse, ainda, que ele chegou a ultrapassar a área dos caixas e a porta de saída do estabelecimento, sendo abordado pelo referido funcionário, que logrou êxito em localizar e arrecadar os produtos furtados e devolvê-los à loja. O pleito de incidência do princípio da insignificância não tem cabimento na espécie. Conforme entendimento consagrado em nossos tribunais, para aplicação de tal princípio, devem ser conjugados os seus vetores caracterizadores, a saber: a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Embora os bens subtraídos não tenham um valor pecuniário muito expressivo, necessário atentar para o fato de que o apelante é reincidente em crimes contra o patrimônio. Na presente hipótese, verifica-se, então, a ausência de pelo menos um dos vetores que ensejariam a aplicação do princípio da insignificância: o elevado grau de reprovabilidade da conduta. Portanto, não há que se falar em atipicidade de conduta. Condenação que se mantém. No que diz respeito à resposta penal, na 1ª fase, as penas foram dosadas no mínimo. Na 2ª fase, a insurgência contra o instituto da reincidência, sob o argumento de que ele materializa o reexame de um episódio que já foi objeto de uma sentença condenatória transitada em julgado, configurando bis in idem na punição do réu, não encontra respaldo na melhor doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte, que tem reafirmado a constitucionalidade da aplicação do instituto da reincidência como causa agravante da pena em processos criminais. De outro giro, embora não haja pleito nesse sentido, mas considerando o irrestrito campo temático de que se reveste o recurso defensivo, há que se reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na reprimenda (Súmula 231/STJ), uma vez que já volveu no mínimo, em virtude da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Mantém-se o regime semiaberto, tendo em vista tratar-se de réu reincidente (a contrario sensu do art. 33, § 2º, «c, do CP). Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ausência do requisito previsto no CP, art. 44, II. Por fim, sobre a pretensão defensiva de isenção do pagamento das custas, cumpre esclarecer que o pagamento das mesmas, previsto no CPP, art. 804, é consectário legal da condenação. Eventual apreciação quanto à impossibilidade ou não de seu pagamento cabe ao Juízo da Execução, conforme Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, I DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO CONCEDIDO À PARTE AUTORA, QUE, TODAVIA, NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO ANTES DA SENTENÇA, APESAR DA PRÉVIA INTIMAÇÃO. ENUNCIADO 27, DO AVISO TJ Nº. 57/2010 DO FETJ. MÉRITO PROCESSUAL QUE SE ENCONTRA COBERTO PELA PRECLUSÃO MÁXIMA, EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. APELO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA TANTO, QUEDANDO-SE INERTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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873 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Prejuízo expressivo. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial mais gravoso. Motivação concreta. Pretensão de abrandamento. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Custas processuais. Isenção. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não ocorrência de preclusão quanto à temática voltada ao desacerto de cálculo. Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, a fim, justamente, de que se evite enriquecimento sem causa por qualquer das partes. CPC, art. 494, I. Decisão que indeferiu a exclusão das custas processuais e honorários de sucumbência do cálculo do exequente. Justiça Gratuita deferida na fase de cumprimento de sentença. Efeito ex nunc. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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875 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Determinação de prosseguimento da execução no valor indicado pelo exequente.

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876 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Benefícios da gratuidade da justiça indeferidos à executada.

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES ALTERNATIVAS, E, POR FIM, PEDE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Vias de fato. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo registro de ocorrência, pela prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo a vítima, em detalhes, de forma coerente, segura e harmoniosa com as suas declarações prestadas em sede policial, narrado a ação perpetrada pelo apelante. Palavra da vítima em Juízo que foi corroborada pelas declarações judiciais da sua mãe e da confissão judicial do acusado, seu companheiro. ... (Continua)

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878 - STJ. Homicídio tentado (CPP, CP, art. 121, «caput, combinado com o art. 14, II, ambos). Nulidade. Indeferimento das provas requeridas pela defesa na fase do art. 422. Impetração de mandamus no tribunal a quo. writ não conhecido sob o argumento de que se estaria diante de reiteração de pedido. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso de apelação interposto pela defesa com idêntico fundamento. Impossibilidade da concessão da ordem de ofício. Violação aos princípios da celeridade e economia processuais. Não conhecimento do mandamus.

«1. A questão referente à alegada nulidade da ação penal em razão do indeferimento das provas requeridas pela defesa na fase do CPP, art. 422 não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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879 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes, corroborados pelo exame pericial realizado - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Razão de agravamento reajustada para 1/6, tendo em vista o acusado ostentar uma única condenação caracterizadora de reincidência genérica - Terceira Fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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880 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRÁTICA EM IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E DE TENTATIVA DE INGRESSO DE APARELHOS DE COMUNICAÇÃO NO AMBIENTE CARCERÁRIO - PRIMEIRO CRIME - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ATOS PREPARATÓRIOS - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA E CUJA CONSUMAÇÃO PRESCINDE DA TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DAS PENAS - FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 NA PRIMEIRA FASE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ADOÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES QUANTO AO SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS - CRITÉRIO MAIS BENÉFICO (ART. 70, PARÁG. ÚNICO, DO CP) - VIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL.

Demonstrado que o apelante trazia consigo drogas, com fins de disseminação onerosa no ambiente prisional, não se há falar em absolvição por atipicidade da conduta, já que, tratando-se o crime de tráfico de entorpecentes de ação múltipla, o mesmo se configura independentemente da efetiva tradição das substâncias. ... (Continua)

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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, QUE JULGA PROCEDENTE PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA TABELA DA OAB/DPE. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARÂMETRO ELEITO QUE NÃO VINCULA O JUIZ E DEIXA DE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS PROCESSUAIS DA DEMANDA AJUIZADA EM CONCRETO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE REVELA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM A LEI. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

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882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA ANTE A INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO SOBRE O VALOR REMANESCENTE INFORMADO PELA AUTORA QUE SE DEU EM 24/10/2023 ¿ ID 719 DOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO CERTO QUE A IMPUGNAÇÃO SOMENTE FOI APRESENTADA EM 13/12/2023. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MATÉRIA ALEGADA QUE NÃO PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. DESACERTO. RÉU REVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITOS EX NUNC. ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E CONSOLIDADOS QUE NÃO SÃO ALCANÇADOS PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 42 DESTE TJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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884 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Consignação de Valores. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a exceção de pré-executividade. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Demandado que foi citado por edital na fase de conhecimento, antes do esgotamento das diligências processuais pertinentes. Necessidade de tentativa de citação pessoal por Oficial de Justiça. Citação que, no caso, não poderia ter sido considerada válida. Vício de citação bem evidenciado. Circunstância que impõe o reconhecimento de nulidade, com a anulação dos atos subsequentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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885 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Julgador atuante no inquérito. Prevenção quanto ao processo criminal. Impedimento. Inexistência. Ordem denegada.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... (Continua)

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886 - STJ. agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno da aplicação irrestrita da norma prevista no CPC/2015, art. 239, § 1º a todo e qualquer procedimento. Termo inicial do prazo para contestação. Fluidez a partir do comparecimento. Acórdão embargada do pressupõe que a matéria relativa à nulidade da citação abrange toda a matéria excepcionada no procedimento executório. Acórdão paradigma pressupõe que a ré teria participado dos atos processuais seguintes, na fase de conhecimento, para concluir pela fluidez do prazo de contestação a partir do primeiro comparecimento. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... (Continua)

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887 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ação penal de competência do Júri. Comunidade indígena kaingang. Tradução dos autos. Impossibilidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Aceitação tácita da defesa técnica constituída. Requerimento de intérprete realizado após o término da instrução processual. Não comprovação de prejuízo à compreensão dos atos processuais. Inviabilidade de conclusão em sentido contrário ao afirmado no acórdão. Estudo antropológico. Estatuto do índio. Relevância para a adequada compreensão dos contornos socioculturais dos fatos analisados. Momento oportuno. Sentença. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

«1 - Os recorrentes, que pertencem à etnia Kaingang, durante a instrução relativa à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, tiveram permanente assistência de defesa técnica por eles constituída, que os acompanhou em todos os atos processuais, sem que, em nenhum momento até o encerramento da instrução criminal, tenham arguido algum prejuízo e solicitado o acompanhamento de intérprete ou a tradução de documentos do processo. ... (Continua)

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888 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal, no contexto de violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento da minorante prevista no CP, art. 129, § 4º. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o réu, após se desentender com a vítima, acabou a agredindo fisicamente, causando-lhe lesões corporais. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). BAM acostado aos autos que ratifica as lesões imputadas. Apelante que negou a autoria das agressões nas duas fases, porém não soube explicar o motivo das lesões constatadas na vítima. Alegação defensiva no sentido de haver contradições entre os depoimentos da vítima (na DP e em juízo) que não tem o condão de fragilizar a versão acusatória, notadamente porque a jurisprudência tem relevado pequenas inexatidões acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (TJERJ). Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Minorante prevista do § 4º do CP, art. 129 que também não restou comprovada. Contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões praticadas. Juízos de condenação e tipicidade inalterados. Dosimetria não impugnada e já operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação de regime aberto, concessão de sursis e possibilidade do apelo em liberdade. Desprovimento do recurso.

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889 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA A MULHER - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE PENA NA 3ª FASE - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA (CP, art. 77) - APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - DECOTE DE OFÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE- ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO E DE OFÍCIO, DECOTADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

não ocorrência de alteração da pena na terceira fase não representa erro ou omissão, mas sim uma correta aplicação da norma, uma vez que, no caso em questão, não se configuraram as causas de aumento ou diminuição que justificassem alteração da pena fixada. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado por duas vezes. Lesão corporal culposa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Agravante segregado em comarca diversa. Expedição de precatória. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... (Continua)

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891 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Licitação. Terreno ocupado pela denominada feira dos importados. Lei 8.666/93, art. 18. Valor da caução em 5% (cinco por cento) sobre a avaliação do imóvel. Alteração de item editalício, para redução do valor. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Não observância. Nulidade da cláusula do edital. Aproveitamento das fases do certame não contaminadas pela nulidade que ora se declara. Ofensa aa Lei 8.666/93, art. 21, § 4º. Prejudicialidade. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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892 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. AUSÊNICA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS SEGURAS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA EM JUÍZO CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

denúncia que descreve satisfatoriamente a conduta do acusado e preenche os demais requisitos do CPP, art. 41 é apta à deflagração da ação penal. - Não há nulidade na sentença na qual o magistrado, ainda que sucintamente, afasta o pleito de reconhecimento da confissão espontânea. - A pena-base fixada de forma exacerbada deve ser reduzida por esta instância revisora. - Tendo o apelante confessado a traficância na delegacia deve incidir, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea, a qual se compensa com a reincidência. - Tratando-se de acusado assistido por defensor dativo, suspende-se a exigibilidade das custas processuais. - O defensor dativo nomeado faz jus aos honorários pela interposição do recurso.... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL. ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE POR NÃO COMPARECIMENTO APÓS CONVOCAÇÃO, APENAS EM DIÁRIO OFICIAL, PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CONCESSIVA DA ORDEM COM DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO EM FACE DE SECRETÁRIA MUNICIPAL E SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TODAVIA COM NOTIFICAÇÃO APENAS DA PRIMEIRA AUTORIDADE, MAS PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA SEGUNDA IMPETRADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO SEQUENCIAL ENTRE AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE E A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, CAPUT DA LEI 12.016/09. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS QUE, HAVENDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE FASES DO CERTAME, DEVE SE DAR POR COMUNICAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA EXCLUSIVA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 77, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PESSOAL DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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894 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Alegada ilicitude das provas colhidas na fase pré-processual. Nulidade de atos pré-processuais. Inocorrência. Cisão processual. Impossibilidade. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Alegada ausência de dolo que demanda revolvimento de material fático-probatório. Via inadequada. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 299, caput, uma vez que, na condição de perito avaliador, teria inserido falsa declaração no laudo de avaliação de bens oferecidos à integralidade do capital de empresas. ... (Continua)

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895 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Buzzi. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«.... VOTO VENCIDO. A discussão cinge-se à necessidade, ou não, de citação dos sócios nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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896 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato público. Pagamento de custas processuais. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Inexitência de irrisoriedade ou abusividade no valor. Manutenção das verbas honorárias fixadas pelo tribunal de origem. Diminuição do valor da condenação com base no exame de perícia e documentos. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Recursos Especiais contra acórdão do Tribunal de origem, que reduziu a condenação da dívida e dos honorários advocatícios devidos pela Municipalidade a empresa particular. Há irresignação no que concerne a que a empresa efetue o pagamento das custas processuais em vez de condená-la a deserção do recurso de apelação. ... (Continua)

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897 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que perdura por aproximadamente 3 anos. Reconhecimento de nulidade pelo tribunal de origem. Necessidade de repetição de atos processuais. Retardo atribuível ao judiciário. Constrangimento ilegal configurado. Crime, em tese, cometido com violência intensa contra as vítimas. Necessidade de aplicação de medidas alternativas à prisão.

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes. Cisão de patrocínio, corroborado pelos posteriores atos processuais, importando em revogação tácita de anterior substabelecimento que conferia poderes em relação a todos os litisconsortes. Aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Princípio da instrumentalidade das formas e do fim social do processo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente que a disposição contida no CPC/1973, art. 191 - que assegura o prazo em dobro para recorrer às partes em litisconsórcio com advogados diversos - é inaplicável nas hipóteses em que os litisconsortes possuem pelo menos um causídico em comum. ... (Continua)

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899 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, por entender que o incidente visa apenas o recebimento da verba honorária - Autora que não logrou comprovar que seu nome ainda permanece negativado - Tratando-se unicamente de recebimento de honorários advocatícios, necessário o recolhimento das custas - Isenção que não se estende ao advogado da parte - Inteligência do CPC, art. 99, § 5º - Decisão mantida - Recurso improvido

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900 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de não incluir da conta de liquidação o valor referente às custas processuais - Inviabilidade - Memória de cálculo ou atualização que deve conter o valor principal da condenação mais os encargos da sucumbência, incluindo custas - Quantia total que, angariada nos autos, põe fim à execução - Quantia das custas, entretanto, que deve ser recolhida em favor da Fazenda Pública que a titular do crédito - Prequestionamento - - Violação de normas legais - Inocorrência - Decisão confirmada - Recurso desprovido com observação

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