(DOC. VP 129.0926.4101.1521)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, I DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO CONCEDIDO À PARTE AUTORA, QUE, TODAVIA, NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO ANTES DA SENTENÇA, APESAR DA PRÉVIA INTIMAÇÃO. ENUNCIADO 27, DO AVISO TJ Nº. 57/2010 DO FETJ. MÉRITO PROCESSUAL QUE SE ENCONTRA COBERTO PELA PRECLUSÃO MÁXIMA, EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. APELO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA TANTO, QUEDANDO-SE INERTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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