(DOC. VP 361.2786.8228.8501)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECRETO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU-EXECUTADO VEIO A ÓBITO EM 30.06.2000, TREZE ANOS ANTES DO RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO RESPONSÁVEL DA PORTARIA EM 15.04.2013 - CARTA ENDEREÇADA AO FALECIDO (E NÃO AO ESPÓLIO) - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, art. 239) - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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