(DOC. VP 356.1411.1696.7898) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA FASE DE EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO MANTIDA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, PELO PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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