(DOC. VP 593.4810.2616.5754)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. APELANTE QUE, INSTADA A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUEDOU-SE INERTE, SOBREVINDO A SENTENÇA RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. SEGUNDO O ENUNCIADO 24 DO FETJ A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM QUALQUER FASE, POR ABANDONO, TRANSAÇÃO, DESISTÊNCIA OU POR QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO QUE, NO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, O AUTOR SOMENTE É DESOBRIGADO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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