(DOC. VP 626.2446.6957.6003) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS POR INSTABILIDADE DO SISTEMA E-PROC EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE HACKER. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Correição parcial ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão judicial que indeferiu pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento, formulado sob a alegação de instabilidade no sistema eletrônico decorrente de ataque cibernético e suposta impossibilidade de acesso aos autos pela defesa técnica do acusado. Sustenta-se, na inicial, que a negativa de remessa de cópia integral dos autos em formato PDF inviabilizou o exercício do contraditório e da a

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