(DOC. VP 216.7497.8291.1924) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR MUNICÍPIO. VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de cobrança movida por agente público contratado de forma temporária contra o Município de Itaguaí, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a nulidade da contratação, determinar a comprovação do recolhimento do FGTS, sob pena de indenização substitutiva, e ordenar a regularização previdenciária do autor junto ao INSS, negando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.

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