(DOC. VP 838.7717.8403.7035)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Excesso de execução - Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios e do termo inicial dos juros moratórios - Matérias preclusas - Questões discutidas e apreciadas ao longo do curso processual que não podem, após a respectiva decisão, ser novamente analisadas em fases posteriores - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inviável a alteração de elemento contido em sentença definitiva, quando sua modificação puder alterar o resultado do julgamento - Alegação de eventual questão de ordem pública, não dá azo à rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Inteligência dos arts. 506, 507 e 508 do CPC - Precedentes do e. STJ e deste c. Tribunal - Recurso desprovido

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