(DOC. VP 110.8132.2661.6607)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV) - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PERIGO DE DANO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO. - O

crime dos autos é um delito formal e de mera conduta, que se consuma pela simples prática do núcleo do tipo, independente do resultado naturalístico. Considero, ainda, que se trata de crime de perigo abstrato, sendo presumido o perigo em desfavor da coletividade. - Se as provas dos autos, colhidas na fase de inquérito e reproduzidas em juízo, demonstram que o réu portava arma de fogo de uso restrito com marca suprimida, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regula

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