(DOC. VP 749.8386.3327.5401)

TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Exigência de recolhimento de custas processuais - Inadmissibilidade - Fase de liquidação que se limita à apuração do valor devido, sem atos executórios - Distinção em relação ao cumprimento de sentença - Ausência de previsão legal para cobrança de custas- Portanto, de rigor o afastamento da obrigatoriedade de seu recolhimento até a definição do montante exato a ser executado - Dá-se provimento ao recurso.

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